prevaricação artigo
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Em vigor
Código Penal Militar
...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia ...CAPÍTULO VI Dos crimes contra o dever funcional. Prevaricação. ARTIGO 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ...#Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990. Prevaricação. ARTIGO 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
ARTIGO 1. Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções ... indicados nos parágrafos anteriores, importa em crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal). ARTIGO 11. No Distrito Federal, o processo ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Da política nacional de cooperativismo. ARTIGO 1. Compreende-se como Política Nacional de Cooperativismo a atividade ..., o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação", peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a f\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
...ARTIGO 1. O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira ..., sem prejuízo da responsabilidade criminal por prevaricação ou falsidade ideológica. O alienante está obrigado a restituir ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...TÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica ... determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso. § 3º Para garantir a efetividade ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...SEÇÃO I Das finalidades. ARTIGO 1. O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, observado ... a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Características. ARTIGO 1. A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, ... por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
...CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares. ARTIGO 1. O processo discriminatório das terras devolutas da União será ... do Registro de Imóveis infrator nas penas do crime de prevaricação. ARTIGO 17. Os particulares não pagam custas no processo administrativo, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil. ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme ...I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;. II - for proferida por juiz impedido ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para ...VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;. VII - proferida fora do prazo, ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...IV – a comprovação de prevaricação", de concussão ou de corrupção passiva na sua formação;. V – a ocorr\xC3"... da autorização referida na alínea b do inciso II do caput deste artigo exigirá manifestação expressa e fundamentada do Conselho Curador do ...
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Acórdão nº 2015/0027126-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. SUPOSTAS OFENSAS IMPUTADAS A MAGISTRADO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO E EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A INTENÇÃO DE OFENDER. ANIMUS CRITICANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - A jurisprud
...continuidade delitiva, o disposto no artigo 138, caput, c/c artigo 141, II, ambos . ...o crime de 'Prevaricação' " (fls. 32-33, e-STJ). ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos ...I- se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;. II- proferida por juiz impedido ou ...
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Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NOTÍCIA ANÔNIMA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PROMOTOR NATURAL E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS AÇÕES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FUNCIONÁRIO...
...INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE. ...Precedentes do STF. 6. A própria Lei nº 1.079/50, no seu artigo 3º, prevê a dupla qualificação jurídico-penal do mesmo fato, a ... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
...artigo, deverão ser observadas as definições estabelecidas na Lei nº 13.431, ... determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso. § 3º Para garantir a efetividade ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....
...INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. ...13. Não se imputando o crime de prevaricação como definido na lei penal, porque não há confundir a prática de ato ... -
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....
...INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. ...13. Não se imputando o crime de prevaricação como definido na lei penal, porque não há confundir a prática de ato ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM 1º GRAU POR PREVARICAÇÃO (TRÊS VEZES) E CORRUPÇÃO PASSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO EM 2º GRAU. PREVARICAÇÃO (TRÊS VEZES) E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. CONCURSO MATERIAL QUE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 337/STJ. ENVIO...
...PREVARICAÇÃO . (TRÊS . VEZES) . E . CORRUPÇÃO . PASSIVA. . ...ARTIGO 89 DA LEI N. 9.099/1995. HABEAS . ... -
Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos
...ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. PREVARICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RECEBEU A VESTIBULAR ...POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO AO CO-RÉU J C DA R M. 1. ... -
Acórdão nº 2016/0041991-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO E PREVARICAÇÃO. PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL QUE EMITE DECLARAÇÃO COM CARGA IDEOLOGICAMENTE FALSA E QUE RETÉM POR 5 (CINCO) MESES RECURSO INTERPOSTO POR EX-PREFEITO, SEM ENCAMINHÁ-LO AO RELATOR, MUITO EMBORA O TENHA MANUSEADO, IMBUÍDO PELO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...§ 5° Se, nas hipóteses previstas no § 4° deste artigo, ou no caso de encerramento de mandato dos Conselheiros, a composição do ... passivo ou ativo de qualquer forma de corrupção ou prevaricação, ou infringir quaisquer de seus deveres. Art. 107. O juiz poderá afastar ...
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Decisão monocrática Nº 0008541-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 28-03-2023
WELLINGTON BORGES DA SILVA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ EXAME DE COMPETÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA PARTE REVISIONANDA POR PECULATO (ARTIGO 303 DO CODIGO PENAL MILITAR) E PREVARICACAO (ARTIGO 319 DO CODIGO PENAL MILITAR) EM COAUTORIA. PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL. NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PARA DELIMITAÇÃ
...CONDENAÇÃO DA PARTE REVISIONANDA POR. PECULATO (ARTIGO 303 DO CODIGO PENAL MILITAR) E. PREVARICACAO (ARTIGO 319 DO CODIGO PENAL. ... -
Acórdão nº 2004/0150766-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA QUE NÃO INDICA O DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. INÉPCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para que a peça de acusação mostre-se formalmente perfeita, é necessário que esteja em conformidade com o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Imputando-se ao paciente a prática do delito de...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA QUE NÃO INDICA O DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. ELEMENTO NORMATIVO ..., é necessário que esteja em conformidade com o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Imputando-se ao paciente a prática do ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. Das disposições preliminares. ARTIGO" 1. Cabe à União explorar, diretamente ou mediante permissão ou autoriza\xC3"... em julgado, pela prática de crime de peculato, concussão, prevaricação, contrabando e descaminho, bem assim contra a economia popular e a fé ...