prevaricação artigo
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Acórdão Nº 447859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS – AUTONOMIA. O título condenatório compõe-se de capítulos – autônomos e passíveis de cisão entre si – que se formam em relação a cada objeto específico da decisão.
... considerado o crime do artigo 319 (prevaricação), 6 meses de ... detenção, ante o crime do artigo ... -
Ex-procurador da 'lava jato' escancara na TV: t(iv)emos lado político
Ex-procurador da "lava jato" escancara na TV: t(iv)emos lado político
... : na Alemanha, para evitar o agir estratégico, o CPP estabelece, no artigo 160, que o MP deve trazer à lume, sempre, todas as provas que obtiver, ... E se não apresentar as provas, pode ser processado por prevaricação (Rechtsbeugung), conforme artigo 339 do CP ... Já na Itália, depois da ... -
Acórdãos nº 0013727-70.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 19 de Octubre de 2016
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REPRESENTANTE QUE ALEGA VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL, COMO TAMBÉM JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA - ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL A PEDIDO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL EXAMINAR O MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL CONSIDERANDO QUE O...
... PELAS CORTES SUPERIORES A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 28 DO ... 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ... desprezo e desídia e eventualmente até mesmo prevaricação, preconizada no artigo 319 do CPP” (cf. fl. 1.019, ... -
Acórdão Nº 1347479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. PREVARICAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... PROCESSUAL ... PREVARICAÇÃO ... ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E ILICITUDE DAS PROVAS ... OBTIDAS ... artigo" 319 do CP, primeira parte), ou (segunda) \"praticá-lo contra ... disposiç\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 5022890-97.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2017
... de corrupção, além de outras condutas qualificadas como prevaricação e corrupção privilegiada, que não servem a sustentar a segregação ... Nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Penal, os crimes dolosos apenados com pena ...
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Decisões Monocráticas nº 152145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... acontecimento do fato narrado, incidiria em mero delito de prevaricação, consoante disciplina o artigo 319, do Código Penal ... Prosseguem ...
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Decisão da Presidência nº 152145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... acontecimento do fato narrado, incidiria em mero delito de prevaricação, consoante disciplina o artigo 319, do Código Penal ... Prosseguem ...
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Acórdão Nº 0006604-21.2012.8.24.0031 do Quinta Câmara Criminal, 22-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO "CURUPIRA". CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA. PREVARICAÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ART. 317, CAPUT, 319 E 321 TODOS DO CÓDIGO PENAL). SOLICITAÇÃO DE VALORES PARA EXPEDIR LICENÇA AMBIENTAL NA QUALIDADE DE FISCAL DO MEIO AMBIENTE. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM EM TROCA DA BURLA AO PROCEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. OFERECIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS
... OPERAÇÃO "CURUPIRA". CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA. PREVARICAÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ART. 317, CAPUT, 319 E 321 TODOS DO CÓDIGO ... ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ... -
Decisão da Presidência nº 1047549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2017
... : EMENTA: Sentença condenatória nas sanções previstas no artigo" 319 do CP \u0096 Prevaricação \u0096 prova da materialidade e autoria da infraç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0044767-77.2009.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
Preliminar. Prescrição em relação ao delito de prevaricação. Ocorrência. Imposição de pena de um (1) ano de detenção. Transcurso de lapso superior a quatro (4) anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença em cartório. Extinção da punibilidade que se reconhece. Inépcia da denúncia. Inadmissibilidade. Ajustamento ao preceito do artigo 41 do Código de Processo Penal....
... desse acusado em relação aos crimes de prevaricação e corrupção passiva em razão da ocorrência de prescrição ... Inadmissibilidade. Ajustamento ao preceito do artigo 41 do Código de Processo Penal. Violação ao ... - Delegado pediu busca e apreensão dos celulares de Aras e Guedes e diligências contra cúpula da PF
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Lewandowski encaminha a Aras notícia-crime contra Bolsonaro e Pazuello
Lewandowski manda a Aras notícia-crime contra Bolsonaro e Pazuello
... o presidente e o ministro podem ter cometido o crime tipificado no artigo 132 do Código Penal (expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e ... disso, os deputados afirmam que pode ter havido crime de prevaricação (artigo 319 do CP), pois, segundo eles, Bolsonaro e ... -
Acórdão nº 2005/0186706-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E PREVARICAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Em se mostrando objetiva e subjetivamente típicos os fatos descritos na denúncia, que enseja o pleno exercício do direito de defesa, e bastantes ao juízo de viabilidade da ação penal os elementos de prova que a instruem, não há falar nem em inépcia formal da...
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E PREVARICAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA ... 1. Em ... Legalidade das interceptações telefônicas, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.296, de 24 de ... -
'Lava jato' possivelmente prevaricou ao não investigar software espião
Opinião: A 'Lava jato' e a não investigação de software espião
... O artigo 5º, XII, da Constituição, permite que as comunicações pessoais sejam ... prevaricação. Segundo o artigo 319, do CP, prevarica o servidor que deixa de praticar, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5006346-34.2018.4.04.7102), 20-11-2020
... no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal ... Espécie sujeita à remessa ... de denúncia pelo prática, em tese, do crime de prevaricação tipificado no artigo do código Penal, ação na qual foi apresentada ...
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Sobre William Shakespeare e o Direito
Maria Oliveira: Sobre William Shakespeare e o Direito
Neste artigo, falaremos sobre um clássico da literatura mundial: "Medida por medida", ... a atuação judicial, sem falar que comete o crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal ("Retardar ou deixar de praticar, ... -
Reforma administrativa e precarização da posição contramajoritária do servidor
Opinião: A reforma e a posição contramajoritária do servidor
... Por exemplo, o §5º do artigo 3º da PEC prevê a avaliação da satisfação dos cidadãos acerca dos ... para o administrador público, sob pena de crime de prevaricação previsto no artigo 319 do Código Penal ... Ao se cotejar essas ideias ... -
Criminalizar a magistratura e o MP: um dia da caça e outro do caçador?
Criminalizar magistratura e MP: um dia da caça e outro do caçador?
... de proferir “julgamento quando impedido ou suspeito” (prevaricação, advocacia administrativa, CP, artigo 319 e 321); “ser patentemente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004261520164058103), 04-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000426-15.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ CARLOS PADRE BRASIL ADVOGADO: Dayvidiane Nogueira De Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Sérgio de Norões Milfont Júnior - 18ª Vara/CE (Sobral) RELATOR: Des. Federal Convocado Luiz...
... a denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no Artigo 313-A, do Código Penal, à à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) ... ) a desclassificação da conduta praticada para o crime de prevaricação; (2) a inexistência de provas suficientes para a condenação e (3) o ... -
Decisão monocrática Nº 11220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... falsidade, aferido na representação criminal na tipificação do artigo 319 cumulada em concurso material do mesmo artigo do Código Penal – me de prevaricação – em face do soldado Arlindo Moraes Farias, se apurado verdadeiro infere ...
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Decisão monocrática Nº 11221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
... falsidade, aferido na representação criminal na tipificação do artigo 319 cumulada em concurso material do mesmo artigo do Código Penal – me de prevaricação – em face do soldado Arlindo Moraes Farias, se apurado verdadeiro infere ...
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Decisão monocrática Nº 11323 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... falsidade, aferido na representação criminal na tipificação do artigo 319 cumulada em concurso material do mesmo artigo do Código Penal – me de prevaricação – em face do soldado Arlindo Moraes Farias, se apurado verdadeiro infere ...
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Julgamento 0000046-21.2015.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. ARTS. 324 E 352 C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS ACOLHIDA PARCIALMENTE. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS. Graduado que, ao tomar conhecimento da apreensão de maconha que se encontrava em poder de um soldado, às portas fechadas e por iniciativa própria, descarta em vaso sanitário quase toda a...
... em que o bem jurídico tutelado pela norma do referido artigo não restou comprometida pelo agir do Apelante. É que o Soldado que ... 319 do CPM (prevaricação) por não ter sido comprovado o interesse ou sentimento pessoal ... -
Decisões Monocráticas nº 150010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... É deste modo que, há mais de cem anos, Rui concluiu seu artigo, como quer te chames, prevaricação judiciária, não escaparás ao ...
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Artículos 1.728 a 1.783
... Não sendo possível ao juiz indicar tutor dentre os elencados no artigo 1.731 do Código Civil, nomeará outro que seja idôneo, com domicílio ... legítima, ou quando for removido, o que se operará por prevaricação, negligência ou quando se tornar incapaz nos termos do artigo 1.766 ...