prevaricação e peculato
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... , o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação", peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a f\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... , por decisão transitada em julgado, pela prática de crime de peculato, concussão, prevaricação, contrabando e descaminho, bem assim contra a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... VI- pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º) ... Parágrafo único. A extinção da ... CAPÍTULO VI Dos crimes contra o dever funcional ... Prevaricação ... ARTIGO 319 ... Retardar ou deixar de praticar, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou` suborno, concussão, peculato, contra a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJURIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. REALIZADA EM RELAÇÃO AO DELITO DE INJÚRIA. DESNECESSÁRIA PARA A...
... peculato ... -
Acórdão nº 2013/0374908-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO, PREVARICAÇÃO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA...
... QUALIFICADO, ... FALSIDADE ... IDEOLÓGICA, ... PECULATO, ... PREVARICAÇÃO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE ... -
Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PECULATO. PREVARICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RECEBEU ...
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Acórdão nº 2006/0212355-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. PREVARICAÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. VOTOS VENCIDOS NÃO DECLARADOS ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , de prevaricao, de corrupo ativa ou passiva, de concusso, de peculato, contra a economia popular, contra a f pblica, contra a propriedade, ...
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Acórdão Nº 213514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, FALSIDADE ... IDEOLÓGICA, PREVARICAÇÃO E SONEGAÇÃO FISCAL ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. CÁRCERE PRIVADO.FALSIDADE IDEOLÓGICA. PREVARICAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃOPREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráterabstrato...
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Acórdão Nº 0901093-76.2019.8.24.0126 do Terceira Câmara Criminal, 17-08-2021
... 71),em razo dos fatos assim narrados: "1 fato - Do delito de peculato No perodo compreendido entre dezembro de 2016 a maio de 2019, na comarca ...
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Lewandowski arquiva pedido para investigar Bolsonaro por declarações no 7 de Setembro
... presidente Jair Bolsonaro (PL) pela possvel prtica dos crimes de peculato e prevaricao em razo dos pronunciamentos feitos por ele no feriado de 7 de ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS, PECULATO E PREVARICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISE PROBATÓRIA IMPRÓPRIA COM O MANDAMUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES...
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Acórdão Nº 0100236-92.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-08-2019
Conflito Negativo de Competência. Promover organização criminosa. Peculato. Corrupção passiva. Prevaricação. Conduta imputada a miliciano da ativa. Crime que não se enquadra no conceito de militar.- A conduta de promover organização criminosa atribuída a miliciano da ativa, atinge a paz pública e o sentimento coletivo de segurança. Somente de forma secundária a administração da corporação é
... Promover organização ... criminosa ... Prevaricação ... Conduta imputada a miliciano da ativa. Crime que não se ... enquadra ... - Os crimes de peculato, corrupção passiva e prevaricação ... quando praticado contra a ordem ... -
Lewandowski arquiva pedido para investigar Bolsonaro por declarações no 7 de Setembro
... presidente Jair Bolsonaro (PL) pela possvel prtica dos crimes de peculato e prevaricao em razo dos pronunciamentos feitos por ele no feriado de 7 de ...
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Acórdão Nº 0628166-58.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-11-2017
... EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO, PREVARICAÇÃO E ... QUADRILHA OU BANDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...
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Acórdão nº 0002946-74.2012.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-05-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DELEGADOS DE POLÍCIA – CONDUTAS ÍMPROBAS CONSUBSTANCIADAS TAMBÉM NOS CRIMES DE PECULATO, CONCUSSÃO E PREVARICAÇÃO PRATICADAS ENTRE 1997 E 1999 – RECURSO DOS AGENTES PÚBLICOS – NÃO CONHECIMENTO – DESERÇÃO – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRESCRIÇÃO – AFASTAMENTO PARCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.“Diante da ausência do...
... PECULATO, CONCUSSÃO E PREVARICAÇÃO PRATICADAS ENTRE 1997 E 1999 – RECURSO DOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0629677-57.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-11-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PREVARICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADO (PACIENTE AFASTADO DO CARGO). GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO ... CORRUPÇÃO PASSIVA. PREVARICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO ... -
nº 1999.01.00.040364-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Junio de 2004
... DE SOUSA à pena de dois anos de reclusão (pelo crime de peculato) e três meses de detenção (pelo crime de prevaricação) e ainda ao ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES, CORRUPÇÃO PASSIVA, CONCUSSÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PREVARICAÇÃO E ABUSO DE AUTORIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR DO JUÍZO DE COMARCA DIVERSA DEFERINDO A QUEBRA DO SIGILO...
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Acórdão Nº 0000460-40.2015.8.24.0091 do Primeira Câmara Criminal, 10-12-2020
... da Polícia Militar, da imputação referente aos crimes de peculato-furto (art. 303, §2°, do CPM) e prevaricação (art. 319 do CPM), por ...
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Acórdão Nº 0024469-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 23-09-2022
... HABEAS CORPUS – ... CRIMINOSA, PECULATO CONCUSSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ... PREVARICAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA ...