prevaricação e peculato
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DEC 8761 de 10/05/2016 - DECRETO. DEFINE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A SELEÇÃO DE MEMBROS PARA OS CARGOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO.
... condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a ...
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Deputado pede ao PGR que Moro e Dallagnol sejam investigados
Deputado pede ao PGR que Moro e Dallagnol sejam investigados
... , Dallagnol e Moro incorreram em crimes como corrupção passiva, peculato e prevaricação ... Reprodução/Twitter ... O documento se baseia nas ... -
Acórdão nº 0000304-55.2015.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO ... QUALIFICADA E PECULATO, EM CONCURSO ... MATERIAL. CONDENAÇÃO ... PRELIMINARES DE NULIDADE ... AS CONDUTAS PARA O CRIME DE ... PREVARICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIMES ... AUTÔNOMOS ...
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Do concurso de pessoas
... ão do dever infringido, como ocorre, por exemplo, nos crimes de peculato (312), corrupção passiva (317) ou prevaricação (319), entre outros, em ...
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Decisão monocrática Nº 10576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... ública Jair Messias Bolsonaro a possível prática dos crimes de peculato (art. 312 do Código Penal – CP) e de prevaricação (art. 319 do CP) ...
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Decisões Monocráticas nº 755771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2013
... peculato (art. 303 do Código Penal Militar) ... Em sede de apelação criminal, o ... Penal Militar, por terem cometido os crimes de peculato e prevaricação ... Sentença que os condenou a pena de três anos de reclusão, a ser ...
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Decisão da Presidência nº 755771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2013
... peculato (art. 303 do Código Penal Militar) ... Em sede de apelação criminal, o ... Penal Militar, por terem cometido os crimes de peculato e prevaricação ... Sentença que os condenou a pena de três anos de reclusão, a ser ...
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Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DELITOS PREVISTOS NO ART. 296, § 1º, INC. III, TERCEIRA FIGURA, E § 2º, C/C O ART. 319, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL NA QUAL SE REQUER A DESCONSTITUIÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR APLICADA AO RÉU PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP....
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Decisão monocrática Nº 0603054-95.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 16-09-2022
... bando, crimes praticados em geral, é advocacia administrativa, peculato, prevaricação, crimes da lei de licitações, a lei 8666/93, crimes ...
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Decisão da Presidência nº 156125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... e denunciado em razão da suposta prática dos crimes de peculato (art. 312 do Código Penal), falsidade ideológica (art. 299 do Código ... CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA ... PREVARICAÇÃO ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ... FALSIDADE IDEOLÓGICA ...
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Decisões Monocráticas nº 156125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... e denunciado em razão da suposta prática dos crimes de peculato (art. 312 do Código Penal), falsidade ideológica (art. 299 do Código ... CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA ... PREVARICAÇÃO ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ... FALSIDADE IDEOLÓGICA ...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. FALTA DE INDÃCIOS DE AUTORIA. OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS, INCABÃVEL EM HC. DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prolação de decisão monocrática não implica ofensa ao princÃpio da...
... acusado e outros agentes haveriam praticado os crimes de ... peculato, cárcere privado, falsidade ideológica, prevaricação ... e ... -
Circunstâncias Acidentais do Fato Típico
... Pelo mesmo motivo jurídico, ao peculato (art. 312, CP) ou prevaricação (art. 319, CP), crimes próprios do ...
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Decisão da Presidência nº 25733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2017
... Penal e processual penal ... Crimes de falsidade ideológica e peculato ... Ausência de descumprimento de decisão do STF ... Alegada ... e 01 (um) ano de detenção e 60 (sessenta) dias-multa, por prevaricação ... Em sede de Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça conheceu ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0128115-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ências empreendidas para apurar a prática dos crimes de prevaricação, peculato, concussão, advocacia administrativa, ... corrupção ativa e ...
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Caminhos alternativos para a execução provisória no processo penal
Caminhos alternativos para a execução provisória no processo penal
... ão ao erário ou à administração pública (e.g., corrupção, peculato, prevaricação) ou crimes de natureza econômica ou tributária (e.g., ... -
Rosa Weber manda para a PGR pedido de investigação contra Bolsonaro por ataques às urnas eletrônicas
... , previstos na nova Lei de Segurança Nacional, além de prevaricação e peculato ... Deputados cassam direitos políticos de Arthur do Val, o ...
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Acórdão nº 1.0702.13.084286-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCONTO DE VALORES PERCEBIDOS, DE BOA-FÉ, POR SERVIDORA PÚBLICA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO. - Segundo entendimento da Corte Superior do Superior Tribunal de Justiça, "é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administraç
... consequncias administrativas (improbidade) e penais (prevaricao/peculato, etc) do ato. Sendo assim, ainda que a servidora no tenha agido de m-f no ... -
Pf indicia 63 pessoas na carne fraca
... ativa, adulterao de produtos alimentcios, organizao criminosa, peculato e prevaricao ... O indiciamento foi assinado pelo delegado Maurcio ...
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Decisões Monocráticas nº 163426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2018
... DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E PECULATO ... NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E DA ... , violação ao sigilo funcional, advocacia administrativa e prevaricação ... A este respeito, ainda não desconstituídas, o teor dos diálogos ...
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PF indicia 63 pessoas por irregularidades em frigoríficos
PF indicia 63 pessoas por irregularidades em frigoríficos
... adulteração de produtos alimentícios, organização criminosa, peculato, prevaricação, uso de documento falso e violação de sigilo funcional ... -
CPI da BHTrans aprova relatório e pede ao MP indiciamento do prefeito de Belo Horizonte
... De acordo com o relatrio, o prefeito suspeito de peculato, prevaricao, condescendncia criminosa e infraes poltico-administrativas ...
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Justiça do Maranhão aceita denúncia contra Roseana Sarney
... da Comarca de So Lus, aponta que Roseana cometeu os crimes de peculato, prevaricao, fraude administrao fazendria e participao em organizao ...
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Decisão Monocrática nº 5015308-85.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 22 de Agosto de 2013
... peculato apropriação (art. 312 do CP), falsidade ideológica (art. 299 do CP), vorecimento pessoal (art. 348 do CP), prevaricação (art. 319 do CP) e quadrilha ou bando (art. 288 do CP), ante as ...
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Capítulo XVI - Administradores - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 145 a 160)
... abertas; b) pessoas condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé ...