Prevenção da poluição
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime ... Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a ... SEÇÃO III Da poluição e outros crimes ambientais ... ARTIGO 54 ... Causar poluição ...
- DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... para programas de mesma natureza que tenham por finalidade a prevenção e a recuperação de danos causados ao meio ambiente por essas ... menos poluentes e otimização de sistemas de controle de poluição, incluindo eficiência energética e ações consorciadas para o ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais ... ARTIGO ... naturais e de todos os seres vivos e do controle da poluição e da degradação dos recursos naturais, para as presentes e futuras ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou ... II - diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes ... ARTIGO 10 ...
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DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
... à segurança da navegação, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição ambiental ... CAPÍTULO III ... DO SERVIÇO DE PRATICAGEM ...
- Decreto nº 10.984 de 07/03/2022. Promulga as Emendas aos Anexos da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, adotadas pelo Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho da Organização Marítima Internacional.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 19 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, de Seu Protocolo de 1978, de Suas Emendas de 1984 e de Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
- DECRETO Nº 6511, DE 17 DE JULHO DE 2008. Promulga as Emendas Aos Anexos da Convenção Sobre Prevenção da Poluição Marinha Causada Pelo Alijamento No Mar de Residuos e Outros Materiais.
- Decreto nº 87.566 de 16/09/1982. PROMULGA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARINHA POR ALIJAMENTO DE RESIDUOS E OUTRAS MATERIAS, CONCLUIDO EM LONDRES, A 29 DE DEZEMBRO DE 1972.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1987. Aprova, Com Reservas, os Textos da Convenção Internacional de 1973 para Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, a 2 de Novembro de 1973, e do Protocolo de 1978 Relativo a Convenção Internacional para Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluido a 17 de Fevereiro de 1978...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 303, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007. Aprova o Texto das Emendas a Convenção Sobre Prevenção da Poluição Marinha Causada Pelo Alijamento No Mar de Residuos e Outras Materias.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 499, DE 10 DE AGOSTO DE 2009. Aprova o Texto Consolidado da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, Adotada pela Organização Maritima Internacional, em Londres, em 2 de Novembro de 1973, e o Seu Protocolo de 1978, Com as Emendas Adotadas em 4 de Dezembro de 2003 a 1 de Abril de 2004.
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... f) a deterioração das áreas urbanizadas; ... g) a poluição e a degradação ambiental; ... h) a exposição da população a ... IV - medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres; e ... #Incluído pela Lei ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... a salvaguarda da vida humana, a segurança da navegação e a prevenção da poluição hídrica, nos termos do disposto na Lei nº 9.537, de 11 de ...
- DECRETO Nº 76389, DE 03 DE OUTUBRO DE 1975. Dispõe Sobre as Medidas de Prevenção e Controle da Poluição Industrial, de que Trata o Decreto Lei 1.413, de 14 de Agosto de 1975, e da Outras Providencias.
- Decreto Legislativo nº 10 de 31/03/1982. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARINHA POR ALIJAMENTO DE RESIDUOS E OUTRAS MATERIAS, CONCLUIDA EM LONDRES, A 29 DE DEZEMBRO DE 1972.
- Acórdão nº REsp 1256701 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. TRANCAMENTO ... prevenção, indicando o acerto da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de ... da empresa submetida ao regime do Inova Simples não produzirá poluição, barulho e aglomeração de tráfego de veículos, para fins de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08160312220194050000), 07-07-2021
PJE 0816031-22.2019.4.05.0000 EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. LICENCIAMENTO. ATIVIDADES DE NAVIOS TRANSATLÂNTICOS EM FERNANDO DE NORONHA. OFENSA A LEI EXPRESSA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. 1. Ação Rescisória ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por meio da qual visa rescindir o acórdão proferido...
... grau que condenou a Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração dos Recursos Hídricos - CPRH a abster-se do ... 6o, da Lei 9.966/2000, a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição causada por Navios e as diversas normas internas editadas ... - Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009