sistemas prevenção controle e combate da poluição
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
..., materiais e equipamentos adequados à prevenção, controle e combate à poluição das águas;. XX - plano de contingência: conjunto de ...CAPÍTULO II Dos sistemas de prevenção, controle e combate da poluição. ARTIGO 5. Todo porto ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos ...I - a prevenção e a precaução;. II - o poluidor-pagador e o ...XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para ...ção racional dos recursos ambientais, ao combate" a todas as formas de desperdício e à minimizaç\xC3"...ólidos, o desperdício de materiais, a poluição" e os danos ambientais;. IV - incentivar a utiliza\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... dados e as informações dos centros de controle dos gasodutos de transporte;. #Incluído pela Lei ... natureza que tenham por finalidade a prevenção e a recuperação de danos causados ao meio ... menos poluentes e otimização de sistemas de controle de poluição, incluindo eficiência ...ência que incluam prevenção, controle e combate e resposta à poluição por óleo;. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos ...ão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras. ARTIGO 4. A União ...II - diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações ... hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o ...
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Em vigor
Código Penal
...ário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da ... sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:. ... ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ...Corrupção ou poluição de água potável. ARTIGO 271. Corromper ou ...
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DECRETO Nº 7747, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Institui a Politica Nacional de GestÃo Territorial e Ambiental de Terras Indigenas - Pngati, e da Outras Providencias.
... dos povos indígenas e de seus sistemas de manejo e conservação dos recursos naturais;. ... delimitação, por meio de ações de prevenção e de defesa ambiental pelos órgãos e entidades ...b) promover ações de prevenção e controle de desastres, danos, catástrofes e emergências ...ção e controle da contaminação por poluição e resíduos sólidos e de outras formas de ...ígenas, em especial as de prevenção e combate à desertificação;. g) promover a ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... exigência de adoção de medidas de prevenção, controle e reparação; e. c) estímulo ao ...XII - combate à discriminação nas relações de trabalho e ...sistemas de alerta;. b) monitoramento de riscos;. c) ... e serviços que não gerem resíduos, poluição ou contaminação ou que gerem a menor quantidade ...
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Decisão monocrática Nº 1325683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... a se tornar uma fonte significativa de poluição crônica de óleo e de outras substâncias, sendo ... (artigos 15, 16 e 17) dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição ... sob jurisdição nacional, e estabelece sistemas de prevenção, controle e combate da poluição, ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... real, informação geográfica sobre prevenção, preparação e resposta a incidentes de ... ação de resposta para acompanhamento e controle das ações planejadas;. VIII – manter a ...combate a incidentes de poluição por óleo de ...ção, de plataformas, de poços e de sistemas submarinos;. X – Ministério das Comunicações ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
...a) inseticida - destinado ao combate, à prevenção e ao controle dos insetos em ... de eliminar ou reduzir elementos de poluição decorrente da industrialização procedida, que ...-primas empregadas, e a eficácia dos sistemas de inspeção e auto-inspeção. Art. 138 Todo ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... mar e inclui toda substância sujeita a controle pela presente Convenção. 3. a) ?Descarga? em ... de uma substância nociva para fins de combate a um incidente específico de poluição ou de ... modo a assegurar que o equipamento e os sistemas de bomba e tubulações associados, incluindo os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... reformas, de crescimento econômico e de combate à pobreza. Todos os programas e recursos aqui ...controle dos gastos do governo. Além de promover ampla ... dos serviços proprocionais pelos sistemas de transporte. As diretrizes para os transportes ..., bem como ampliar os problemas de poluição ambiental e as disfunções administrativas ... e fiscalização das condições de prevenção de acidentes e doenças no trabalho, inclusive ...
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DECRETO Nº 10.455, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
... Meio Ambiente; c) Assessoria Especial de Controle Interno; e d) Consultoria Jurídica; e II - ...ça do Clima; f) Comissão Nacional de Combate à Desertificação - CNCD; g) Comitê Gestor do ..., a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de ... tecnologias e ao meio ambiente; d) a prevenção e o controle da introdução e da dispersão de ...ção, o controle e o monitoramento da poluição; e) a gestão ambientalmente adequada das ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...combate está entre as metas do Conselho Nacional de. ...]utra forma importante de dar às pessoas controle. sobre seus dados: o direito de ser esquecido. ...dados, optando por removê-los dos sistemas a que fornecidos. Tratava-se, portanto, de ...da segurança, da prevenção, da não discriminação, da responsabilização ...visual e poluição acústica; de controle sobre a vida pessoal e o. ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...realização de controle de qualidade dos materiais oriundos da dragagem. ...tipo de poluição. É fundamental atentar, ainda, que o art. 2º do ...dotados de sistemas de proteção ambiental que permita evitar. ...meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas (art. ...a prevenção e a precaução, enfatizando medidas preventivas ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
..., de 10 de dezembro de 1997); o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Emenda Constitucional ... fabril, de arte a reduzir a poluição e o ruído. Tal procedimento é realizado sob a ..., a seu modo, na configuração de sistemas únicos (de que são exemplares o SUS e o SUAS), ... da pobreza, as medidas de prevenção dos riscos de doença e de outros agravos; os ... equipara, em importância, ao poder de controle sobre as ações do sistema. Do mesmo modo, as ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... e Direito Privado, à luz da Teoria dos Sistemas , igualmente, não se justifica, haja vista que o ... confortável; por outro lado, promovem poluição sonora e atmosférica, sem nos esquecermos dos ...@@@2.7.2.2. Custos das medidas de prevenção". No que tange aos custos das medidas de prevenç\xC3"... ecológica que propiciará o sucesso no combate preventivo do dano ambiental. 313 . A propósito, ...9.3.5 — Das medidas de controle. 9.3.5.1 — Deverão ser adotadas as medidas ...
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Direitos da Personalidade
... haver censura prévia, mas certamente controle posterior de matérias que ofendam a honra e a ... que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – SNPCT 50 , com o ...ícil retirar o material de sites e dos sistemas de busca on-line. Uma das soluções buscadas ...II – Os ruídos causados pela poluição...
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Decreto nº 8.127 de 22/10/2013. INSTITUI O PLANO NACIONAL DE CONTINGENCIA PARA INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR OLEO EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, ALTERA O DECRETO 4.871, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003, E O DECRETO 4.136, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ações para facilitar e ampliar a prevenção, preparação e a capacidade de resposta nacional ... ação de resposta para acompanhamento e controle das ações planejadas; e. VIII - efetuar os ... dos recursos adequados para o controle e combate a incidentes de poluição por óleo de ..., com o objetivo de avaliar os sistemas de gestão e controle ambiental em suas ...
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Poluição sonora e proteção ambiental: intervenção estatal atual e a possiblidade da tributação ambiental
A poluição sonora é um dos principais perturbadores da qualidade de vida dos cidadãos, causando diversos males à saúde, especialmente no Brasil, em que a ausência de fiscalização e efetiva aplicação da lei, fazem com que o problema perpetue há décadas. A proteção ambiental é a máxima instituída no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), que prevê a obrigação...
...á estudado o papel do Estado frente ao controle das liberdades individuais para poder garantir a ... ser evitadas por meio de simples prevenção (WHO, 2015). O som é uma sensação produzida ... caso específico dos Municípios, para o combate à poluição so-nora, podem exigir a aplicação ...Atos que resultem em alterações nos sistemas auditivos e nervosos dos seres humanos, inclusive ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... da prática administrativa e dos sistemas de inspecção; c) cumprirá, em conformidade ...-ação dos estabelecimentos sujeitos ao controle da inspeção; ii) o número e a diversidade das ... concentração da população; c) Da prevenção e da eliminação da congestão nas zonas ... separadamente, no que respeita: a) À poluição do ar; b) Ao ruído; c) Às vibrações. 2. O ... Meios adequados e suficientes de combate ao incêndio deverão estar à disposição para ...
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Da improbidade e suas congêneres
... faremos um breve retrospecto do combate à improbidade administrativa no Brasil, passando ..., prevista como instrumento de controle dos atos do Poder Público. É um instrumento de ... éticas que regem as suas atividades; sistemas para a declaração das receitas, ativos e ...ção; e estudo de novas medidas de prevenção, que levem em conta a relação entre uma ...ção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
...ção de que, mesmo diante de quotas de poluição individuais mínimas, sérios danos ocorrem em ... que frustra as capacidades humanas de prevenção e de controle e faz com que a incerteza migre ... o Direito Penal como um dos mecanismos de combate àqueles, atribuindo-lhe novas finalidades, até ...-se pelas propos-tas de absurdos sistemas totalitários de Direito Penal. No próximo item ...
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Versão original
LEI 9966 de 28/04/2000 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR LANÇAMENTO DE OLEO E OUTRAS SUBSTANCIAS NOCIVAS OU PERIGOSAS EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., materiais e equipamentos adequados à prevenção, controle e combate à poluição das águas;. XX - plano de contingência: conjunto de ...CAPÍTULO II. DOS SISTEMAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE DA POLUIÇÃO. Art. 5° Todo porto ...
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Lei nº 9.966 de 28/04/2000. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR LANÇAMENTO DE OLEO E OUTRAS SUBSTANCIAS NOCIVAS OU PERIGOSAS EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., materiais e equipamentos adequados à prevenção, controle e combate à poluição das águas;. XX - plano de contingência: conjunto de ...CAPÍTULO II. DOS SISTEMAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE DA POLUIÇÃO. Art. 5° Todo porto ...