Ação de outorga compulsória de escritura de imóvel

Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
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... ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de ... forma escritural ocorrerá por meio de escritura pública ou instrumento particular, que ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... adimplentes, situação em que a outorga do contrato fica condicionada à constituição ... , atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, ...
Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
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... inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... adimplentes, situação em que a outorga do contrato fica condicionada à constituição ... , atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, ... se sua satisfação se desse na data da escritura ... § 1º Neste caso, o adquirente será ...
Em vigor Lei das Sociedades por Ações
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... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 2º A ... ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado ... obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, ... ão desses títulos em ações, ou na outorga e no exercício de opção de compra de ações, ... , decorrente de transação não compulsória realizada entre partes independentes; e, na ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, ... acometido de doença de segregação compulsória; ... IV- até doze meses após o livramento, ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
Acórdão Nº 0015134-59.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PALMAS. AÇÃO DE OUTORGA COMPULSÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. PERMUTA NOS ASSENTOS DOS IMÓVEIS E AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO. REGISTRO REALIZADO ERRONEAMENTE. IMÓVEL AVERBADO JUNTO AO OFÍCIO REGISTRAL EM NOME DO ESTADO DO TOCANTINS. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA...

... PÚBLICOS DE PALMAS , nos autos da Ação de Outorga Compulsória de Escritura Pública de Imóvel nº 0031924-36.2018.8.27.2729, inicialmente ...
Indeferido Código de Processo Civil
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... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando ... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... II- a escritura pública ou outro documento público assinado ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL QUITADO. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE TODOS OS BENS DA CONSTRUTORA DETERMINADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME JUDICIAL COM OUTORGA DA ESCRITURA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU IMPOSSIBILITADO DE CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO....

... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL QUITADO. OUTORGA ... PELA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... RAVAME JUDICIAL COM OUTORGA DA ESCRITURA, SOB PENA DE MULTA ... COMPULSÓRIA ...
Decisao Nº 0015283-85.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. CONTRATO PREVÊ CESSÃO DOS VENDEDORES AOS COMPRADORES/APELADOS. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO POR PARTE DOS AUTORES DESDE 29.04.1991. DEVER DOS VENDEDORES DE PROCEDER AS REGULARIZAÇÕES SOBRE AS GARANTIAS HIPOTECÁRIAS, A FIM DE...

... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO DA RGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. CONTRATO PREVÊ CESSÃO ... HIPOTECÁRIAS, A FIM DE GARANTIR A OUTORGA DO TÍTULO DE PROPRIEDADE DEFINITIVA AOS ...
Acórdão nº 1.0000.20.011280-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - OUTORGA ESCRITURA PÚBLICA - ARRESTO IMÓVEL - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.1. Pairando dúvidas acerca da validade do negócio jurídico que, a princípio, consubstancia a pretensão dos autores/agravantes, bem como ausente o perigo de dano de difícil reparação em se aguardar
Acórdão nº 0520086-29.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA CONSTRUTORA. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PELOS AUTORES. DEMORA INJUSTIFICADA EM ASSINAR A LAVRATURA DO TÍTULO TRANSLATÍCIO. PERTINÊNCIA DA OUTORGA COMPULSÓRIA DA ESCRITURA PÚBLICA. BAIXA DA HIPOTECA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO STJ.

... APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ... ESCRITURA" PÚBLICA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO ... DE OBRIGA\xC3" ...
Acórdão nº 1.0000.18.098418-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO - COMPROVAÇÃO - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - RECUSA INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO - SENTENÇA CONFIRMADA.- A adjudicação compulsória é instrumento colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda ou título equivalente, não logra êxito na obtenção da escritura...
Acórdão nº 1.0000.18.098418-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO - COMPROVAÇÃO - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - RECUSA INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO - SENTENÇA CONFIRMADA.- A adjudicação compulsória é instrumento colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda ou título equivalente, não logra êxito na obtenção da escritura...
Acórdão nº 1.0431.12.005883-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - CONTRATO DE PERMUTA - PROPRIEDADE DOS PERMUTANTES - AUSÊNCIA - OUTORGA DE ESCRITURA - NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos dos arts. 1.417 e 1.418 do CC, a ação de adjudicação compulsória constitui o meio hábil para que o promissário comprador, pago integralmente o preço, obtenha a escritura definitiva de compra e venda, na hipótese de...
Acórdão nº 1.0058.08.033569-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - COMPROVAÇÃO - RECUSA DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA QUE SE IMPÓE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA - DEFERIMENTO DA BENESSE. O art. 1.418 do Código Civil aduz que o promitente
Acórdão nº 1.0058.08.033569-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - COMPROVAÇÃO - RECUSA DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA QUE SE IMPÓE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA - DEFERIMENTO DA BENESSE. O art. 1.418 do Código Civil aduz que o promitente
Acórdão nº 1.0035.15.011309-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS.- Consoante disposto no art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação,...
Acórdão nº 1.0035.15.011309-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS.- Consoante disposto no art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação,...
Acórdão nº 1.0056.14.025100-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OUTORGA DE ESCRITURA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL PERTENCENTE A CONDOMÍNIO NÃO INDIVIDUALIZADO. A adjudicação compulsória é ação de caráter pessoal, colocada à disposição do promissário comprador no caso de recalcitrância do promitente vendedor na transferência do domínio do imóvel. Não se mostra cabível a outorga de escritura de fração ideal de imóvel pertencente a
Acórdão nº 0337933-62.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA CONSTRUTORA. DEMORA INJUSTIFICADA EM ASSINAR A LAVRATURA DO TÍTULO TRANSLATÍCIO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES. PERTINÊNCIA DA OUTORGA COMPULSÓRIA DA ESCRITURA PÚBLICA. DANO...

... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. OUTORGA DE RITURA PÚBLICA DE ... IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA ... DA ESCRITURA PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO ... APELAÇÃO ...
Acórdão nº 1.0338.10.005399-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NATUREZA PESSOAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO SUJEITO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA -...
Acórdão nº 0542272-46.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA CONSTRUTORA. DEMORA INJUSTIFICADA EM ASSINAR A LAVRATURA DO TÍTULO TRANSLATÍCIO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES. PERTINÊNCIA DA OUTORGA COMPULSÓRIA DA ESCRITURA PÚBLICA. DANO MORAL...

... Assunto : Adjudicação Compulsória ... Cuida-se de Apelação Cível interposta ra a sentença de fls. 155/167, na Ação ... de Adjudicação Compulsória proposta por ... COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE ... IMÓVEL ...
Acórdão nº 1.0000.22.005983-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C OUTORGA DE ESCRITURA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE.- No compromisso de compra e venda tem-se como regra a irretratabilidade da obrigação assumida, o que torna certo o direito do promitente comprador, cumpridas as condições contratuais, notadamente quanto ao pagamento do...
Acórdão nº 1.0000.22.005983-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C OUTORGA DE ESCRITURA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE.- No compromisso de compra e venda tem-se como regra a irretratabilidade da obrigação assumida, o que torna certo o direito do promitente comprador, cumpridas as condições contratuais, notadamente quanto ao pagamento do...
Acórdão nº 1039793-90.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DANO MORAL – ATRASO INJUSTIFICADO NA OUTORGA DA ESCRITURA - IMÓVEL ENTREGUE INICIALMENTE COM ÔNUS E EMBARAÇADO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O atraso na entrega do do imóvel enseja lesão a direito de

... ção por Dano Moral, Adjudicação Compulsória]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Turma ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DANO MORAL – ATRASO INJUSTIFICADO NA OUTORGA DA ESCRITURA - IMÓVEL ENTREGUE INICIALMENTE ...