previdência complementar servidor público
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." (BRASIL, 1988) ... 708) ... Como ramo do Direito Público, o Direito Previdenciário estuda, analisa e ... entidades fechadas de previdência complementar hoje existentes, também chamadas de fundos de ... ção de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo ...
- Pregão eletrônico, RESULTADO DE LICITAÇÃO A Diretora-Presidente da Fundação de Previdência Complementar do Servidor P
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ... Art. 2º ... de Contas da União, e o Ministério Público" da União; ... II – às entidades da administra\xC3" ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); ... VII – Cartão Nacional de ... IX – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ... X – Carteira Nacional de ...
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Acórdão Nº 0720435-22.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-10-2022
... : AL Previdência ... Procurador : Sérgio Guilherme Alves da ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME PRÓPRIO DE ... SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ... ESTADUAL Nº 54/2021 QUE ALTEROU A LEI ...
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Contrato, SÚMULA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº DRC 155/2021 PARTES: Fundação de Previdência Com
FUNDAÇÃO PREVID. COMPLEM. SERV. PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... Diretoria de ... PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do ...
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Acórdão nº 2006/0092428-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ANA DE ... ADIN Nº 3.105-8/DF. SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 943/2003. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º ... jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo ...
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Acórdão nº 2008/0210228-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº ... MESMO BENEFÍCIO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 1890 de Tribunal Pleno, 27 de Agosto de 2020
MANDADO DE INJUNÇÃO APOSENTADORIA ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO. A ausência de enquadramento da atividade como de risco afasta a aposentadoria especial. APOSENTADORIA TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR VERBETE VINCULANTE Nº A aprovação do verbete vinculante nº 33, a versar a aplicação, ao servidor público, no que couber, das regras do regime geral da previdência...
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Acordao N° 1401134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2022
Mandado de injunção. Aposentadoria especial. Servidor público distrital portador de deficiência. Omissão legislativa. Balizas estabelecidas pelo regime geral de previdência social. Lei complementar 142/2013. Aplicação por analogia. Precedentes. Ordem concedida. 1. A aposentadoria especial de servidores com deficiência, consoante o disposto no artigo 40, §4ºa da constituição federal, requer...
... APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ... DISTRITAL PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ... ESTABELECIDAS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI ... COMPLEMENTAR 142/2013 ... -
LEI 13317 de 20/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 3º O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder ... Previdência Complementar do Servidor Público Federal do ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sejam atinentes à defesa do patrimônio público ... Parágrafo único. A Corregedoria-Geral da ... de outras análogas, bem assim qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do ... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das Relações ... b) previdência complementar; ... c) assistência social; ... XVII - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte ... , inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep): até o último dia útil da ...
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Acórdão Nº 0730246-06.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-11-2023
... : AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de ... SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 54/2021 ... QUE ALTEROU A LEI ... Sem custas. Condeno o ente público ao pagamento de honorários advocatícios em ... PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME PRÓPRIO ... DE ...
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Acórdão Nº 0715424-12.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-12-2023
... : Alagoas Previdência ... : Simone Núbia Alcides de Sá Cerqueira ... SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 54/2021 ... QUE ALTEROU A LEI ... Sem custas. Condeno o ente público ao pagamento de honorários advocatícios em ... PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME PRÓPRIO ... DE ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.700, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022. Altera o Decreto nº 44.818, de 27 de dezembro de
... (um) representante da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do ...
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Acórdão Nº 0716541-38.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-11-2023
... : Alagoas Previdência ... Procurador : Obadias Novaes Belo - ... SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 54/2021 ... QUE ALTEROU A LEI ... Quanto ao mérito assevera que é ... servidor público estadual inativa e que seus proventos ...
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Acórdão Nº 0719890-49.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-12-2023
... : AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de ... SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 54/2021 ... QUE ALTEROU A LEI ... , Legislativo,Judiciário, do Ministério Público do ... Estado de Alagoas - MPE/ AL, do Tribunal ...
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Acórdão Nº 0716221-85.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-11-2023
... : AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de ... SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 54/2021 ... QUE ALTEROU A LEI ... , Legislativo,Judiciário, do Ministério Público do ... Estado de Alagoas - MPE/ AL, do Tribunal ...
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Acórdão Nº 0700502-29.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-11-2023
... : Alagoas Previdência ... Procurador : Obadias Novaes Belo (OAB: ... SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 54/2021 ... QUE ALTEROU A LEI ... , Legislativo,Judiciário, do Ministério Público do ... Estado de Alagoas - MPE/ AL, do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205300-72.2008.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... de São Paulo, ao utilizar a expressão servidor" público, não fez distinção entre servidores p\xC3" ... 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993" ... resultantes do Regime Geral da Previdência. Além disso, o STF, soberano na interpretação ...
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Acórdão Nº 0718763-76.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-04-2024
... : Alagoas Previdência ... Procurador : Obadias Novaes Belo (OAB: ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME PRÓPRIO DE ... COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 54/2021 ... QUE ALTEROU A LEI ...
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Súmula de aditamento, SÚMULA DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2018 PARTES: Fundação de Previdência Complemen
FUNDAÇÃO PREVID. COMPLEM. SERV. PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... Diretoria de ... PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do ...
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PDT e PSB, da base, deram mais votos contra
... -se contrrios criao da previdncia complementar, e 69 votaram com o projeto defendido pelo ...
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PDT e PSB, da base, deram mais votos contra
... -se contrrios criao da previdncia complementar, e 69 votaram com o projeto defendido pelo ...
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Acórdão nº 2005/0169791-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS E OUTRO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO QUE DETINHA CONDIÇÕES DE APOSENTAR-SE ... os 2% a título de contribuição complementar, ao Fundo de Aposentadoria, previstos na LC-RS ...