previdência complementar servidor público
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Acórdão Nº 0717931-43.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-03-2023
... : Alagoas Previdência ... Procurador : Obadias Novaes Belo (OAB: ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR" PÚBLICO ESTADUAL ... PREVIDÊNCIA ... SUPERVENI\xC3"ÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 54/2021 QUE ... ALTEROU A LC N. 52/2019 ...
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Acórdão Nº 0722317-19.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-01-2022
... : Estado de Alagoas ... : AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de ... Direito Privado ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR" PÚBLICO ESTADUAL ... PREVIDÊNCIA ... SUPERVENI\xC3"ÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 54/2021 ... QUE ALTEROU A LC N. 52/2019 ...
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Acórdão Nº 0716549-15.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-01-2022
... : Alagoas Previdência ... Procurador : Guilherme Falcão Lopes (OAB: 7321/PE) ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR" PÚBLICO ESTADUAL ... PREVIDÊNCIA ... SUPERVENI\xC3"ÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 54/2021 QUE ... ALTEROU A LC N. 52/2019 ...
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Acórdão Nº 0716219-18.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-01-2022
... : AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR" PÚBLICO ESTADUAL ... PREVIDÊNCIA ... SUPERVENI\xC3"ÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 54/2021 QUE ... ALTEROU A LC N. 52/2019 ...
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Acórdão Nº 0715991-43.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR" PÚBLICO ESTADUAL ... PREVIDÊNCIA ... SUPERVENI\xC3"ÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 54/2021 ... QUE ALTEROU A LC N. 52/2019 ...
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Acórdão Nº 0700605-36.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-07-2022
... : AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR" PÚBLICO ESTADUAL ... PREVIDÊNCIA ... SUPERVENI\xC3"ÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 54/2021 ... QUE ALTEROU A LC N. 52/2019 ...
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Acórdão Nº 0726418-02.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR" PÚBLICO ESTADUAL ... PREVIDÊNCIA ... SUPERVENI\xC3"ÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 54/2021 QUE ... ALTEROU A LC N. 52/2019 ...
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Acórdão Nº 0718665-91.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR" PÚBLICO ESTADUAL ... PREVIDÊNCIA ... SUPERVENI\xC3"ÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 54/2021 QUE ... ALTEROU A LC N. 52/2019 ...
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Acórdão Nº 0717929-73.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-12-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR" PÚBLICO ESTADUAL ... PREVIDÊNCIA ... SUPERVENI\xC3"ÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 54/2021 ... QUE ALTEROU A LC N. 52/2019 ...
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Medida Provisória nº 792 de 26/07/2017. Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... menor tempo de exercício no serviço público federal e ao servidor em licença para tratar de ... ção para o regime próprio de previdência" do servidor público nem para o regime de previd\xC3"ência complementar dos servidores públicos da administração ...
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Acórdão nº 2005/0159461-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADIN Nº 3.105-8/DF. SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS S. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 77/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º ... jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo ...
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Acórdão nº 2004/0079639-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG ... Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do recurso ... 85 da Lei Complementar Estadual 64/02, do Estado de Minas Gerais, que ... obrigatória, devendo permitir que o servidor o faça de modo voluntário. Assim Eros Grau ...
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Súmula de aditamento, SÚMULA DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2019 PARTES: Fundação de Previdência Complemen
FUNDAÇÃO PREVID. COMPLEM. SERV. PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... Diretoria de ... PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do ...
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Súmula de aditamento, SÚMULA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1E270/2023 PARTES: Fundação de Previdência Complem
FUNDAÇÃO PREVID. COMPLEM. SERV. PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... Diretoria de ... PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do ...
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DECRETO Nº 3297, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, que Dispõe Sobre as Consignações em Folha de Pagamento Dos Servidores Publicos Civis, Dos Aposentados e Dos Pensionistas da Administração Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União, e da Outras Providencias.
... servidor, em favor de consiginatário; ... III - ... o Plano de Seguridade Social do Servidor Público; ... II - contribuição para a Previdência ... de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... e inovadora para geração de valor público e redução das desigualdades; II - política de ... Diretoria de Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais; 2. Diretoria de ... ção de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 28422 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Medida provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
... a receita calculada conforme a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000." (NR) ... 6o." (NR) ... "Art. 1o-A. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." (BRASIL, 1988) ... 708) ... Como ramo do Direito Público, o Direito Previdenciário estuda, analisa e ... entidades fechadas de previdência complementar hoje existentes, também chamadas de fundos de ... ção de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo ...
- Pregão eletrônico, RESULTADO DE LICITAÇÃO A Diretora-Presidente da Fundação de Previdência Complementar do Servidor P
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ... Art. 2º ... de Contas da União, e o Ministério Público" da União; ... II – às entidades da administra\xC3" ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); ... VII – Cartão Nacional de ... IX – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ... X – Carteira Nacional de ...
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Acórdão Nº 0720435-22.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-10-2022
... : AL Previdência ... Procurador : Sérgio Guilherme Alves da ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME PRÓPRIO DE ... SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ... ESTADUAL Nº 54/2021 QUE ALTEROU A LEI ...
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Contrato, SÚMULA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº DRC 155/2021 PARTES: Fundação de Previdência Com
FUNDAÇÃO PREVID. COMPLEM. SERV. PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... Diretoria de ... PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do ...
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Acórdão nº 2006/0092428-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ANA DE ... ADIN Nº 3.105-8/DF. SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 943/2003. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º ... jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo ...
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Acórdão nº 2008/0210228-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº ... MESMO BENEFÍCIO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º DA LEI Nº ...