previdência complementar servidor público
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Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
... III - na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, nas disposições ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 16. A ... de demissão em processo disciplinar, se servidor público; ... VII - na condição de Conselheiro ...
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Acórdão nº 2015/0073175-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ... ÊNCIAS LEGISLATIVAS. LEI COMPLEMENTAR ... do servidor ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO XVIII ... DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 25. Os Anexos ... pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos ... do PCTAF ocorrerá mediante concurso público de provas, no padrão inicial da classe inicial ... será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ... § 1º As ... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros ... deficiência e para reabilitado da Previdência" Social, previstas em lei e em outras normas espec\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018808520164058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0801880-85.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ANNA MARIA LITWAK NEVES ADVOGADO: Euclides Gomes Da Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EX-SERVIDOR DE OUTROS ENTES...
... à pedra de toque dos regimes de previdência: o equilíbrio atuarial, conforme o caput do art ... opção, de aderir ou não ao regime complementar do Ente Político no qual o servidor vier a ssar por concurso; 5) o servidor público efetivo tem relação estatutária com o Ente ... -
Decisão Monocrática N° 07080189420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ITALO ANDERSON PESSOA DE ANDRADE SOBREIRA contra decisão que, nos autos do pedido de concessão de tutela antecipada em caráter antecedente antecipada contra a FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE), indeferiu a liminar vindicada. Em suas razões recursais (ID 44369638),
... contra a FUNDAO DE PREVIDNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO ... -
Decisão Monocrática N° 07056268420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP ? EXE) contra decisão de ID n. 140569878 (autos de origem), proferida em execução proposta em face de CARLOS ALEXANDRE TORRES GARCIA, que declinou da competência para o juízo cível da comarca de Curitiba/PR. Afirma, em suma, que as normas do Código de...
... ) AGRAVANTE: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO ... -
Decisão Monocrática N° 07215706320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GUILHERME CARVALHO AMARO contra decisão de ID 126865161 (autos de origem), proferida em mandado de segurança impetrado contra ato coator praticado pelo DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - FUNPRESP, que indeferiu o pedido liminar. Afirma, em suma, que foi aprovado no concurso público para o...
... DA FUNPRESP FUNDAO DE PREVIDNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PBLICO FEDERAL DECISO Trata-se ... -
Decisão Monocrática N° 07080189420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ITALO ANDERSON PESSOA DE ANDRADE SOBREIRA contra decisão que, nos autos do pedido de concessão de tutela antecipada em caráter antecedente antecipada contra a FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE), indeferiu a liminar vindicada. Em suas razões recursais (ID 44369638),
... contra a FUNDAO DE PREVIDNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1431-22.2014.5.19.0003) 02-05-2018
... ÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REFLEXOS ... Diante de possível ... os seus regimes: regime geral, regime do servidor público e regime complementar privado. No caso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045119420194058300), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0804511-94.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: FREDERICO DUARTE DE MENEZES ADVOGADO: Juliana De Lima Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO....
... diferenças a serem adimplidas pelo Ente Público ao Autor, a título de Contribuição ... obrigação da Autarquia Ré a manter o servidor filiado ao Regime Próprio de Previdência Social ... opção pelo regime de Previdência Complementar" só existe para o servidor que ingressou no servi\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07190162620208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Trata-se de apelação interposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face à sentença que julgou procedente o pedido formulado por FUNPRESPE-JUD - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO, na ação ajuizada em desfavor do apelante e de SUELY MARIA AQUINO CONCEIÇÃO. Na origem, a autora alegou que por um equívoco em seu sistema, transferiu erroneamente o valor de R$
... FUNPRESPE-JUD - FUNDAO DE PREVIDNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIRIO, na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10157-71.2015.5.03.0010) 02-05-2018
... ÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REFLEXOS. 1 ... Trata-se de ... os seus regimes: regime geral, regime do servidor público e regime complementar privado. No caso ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria de benefício; ... , a qualquer Título , a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa ...
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Decisão Monocrática N° 07290286820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
Em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, determino a intimação da parte agravada (FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE), RENATA VILA NOVA DE MOURA FULGÊNCIO) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.021, § 2º), sobre o agravo interno...
... AGRAVADO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO ... -
Acordao N° 1408560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito constitucional, administrativo e previdenciário. Matéria objeto de repercussão geral. Tema 1. 071 do stf. Inexistência de determinação de sobrestamento. Servidor público distrital. Regime previdenciário. Lei complementar 932/2017. Servidor efetivo egresso de outro ente federado. Posse no cargo público distrital em data posterior à instituição do regime de previdência...
... COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DF-PREVICOM ... SERVIDOR ... PÚBLICO DISTRITAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DF-PREVICOM. DIREITO À OPÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07215706320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0721570-63.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GUILHERME CARVALHO AMARO AGRAVADO: DIRETOR PRESIDENTE DA FUNPRESP FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Em face de...
... DA FUNPRESP FUNDAO DE PREVIDNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PBLICO FEDERAL DESPACHO Em face ... -
Acórdão nº 2013/0296617-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPREGADO CONTRATADO SOB REGIME CELETISTA, POSTERIORMENTE ALTERADO PARA ESTATUTÁRIO. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR ASSOCIADOS AO PERÍODO CELETISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA. SÚMULA 97 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. - O autor prestou serviços à extinta Empresa Municipal de Vigilância do Munic&
... Complementar ... que considera devidos à previdência social, ... e julgar reclamação de servidor" ... público relativamente a vantagens\xC2" ... -
Acórdão nº 1131 de Tribunal Pleno, 27 de Agosto de 2020
APOSENTADORIA TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR VERBETE VINCULANTE Nº A aprovação do verbete vinculante nº 33, a versar a aplicação, ao servidor público, no que couber, das regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica,...
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Decisão Monocrática N° 07215706320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GUILHERME CARVALHO AMARO contra decisão de ID 126865161 (autos de origem), proferida em mandado de segurança impetrado contra ato coator praticado pelo DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - FUNPRESP, que indeferiu o pedido liminar. Verifica-se que foi proferida sentença, denegando a segurança, 13451
... DA FUNPRESP FUNDAO DE PREVIDNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PBLICO FEDERAL DECISO Trata-se ... -
Acordao N° 1393513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Agravo de instrumento. Indeferimento de liminar. Agravo interno. Arguição de ilegitimidade ativa em contraminuta. Inovação recursal. Não conhecimento. Exclusão de cadastro de agravados. Irregularidade formal. Cadastro de quem não é parte do processo. Saneamento devido. Mérito. Decisão que indefere antecipação de tutela. Pedido de anulação de eleições do funpresp-exe e publicação de novo edital....
... FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR ... PUBLICO FEDERAL DO PODER ... da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... DO ... -
Decisão Monocrática N° 07146240720248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-04-2024
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0714624-07.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) AGRAVADO: DIOGENES FELIX DA SILVA COSTA DESPACHO À...
... ) AGRAVANTE: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO ... -
Acórdão Nº 0802707-42.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-06-2021
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME PRÓPRIO DE ... COMPLEMENTAR N. 52/2019 ... QUE INSTITUIU CONTRIBUIÇÃO ... 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA), QUE, DENTRE ... OUTRAS MEDIDAS, ACRESCENTOU O ...
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Acórdão Nº 0801093-02.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-06-2021
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME PRÓPRIO DE ... COMPLEMENTAR N. 52/2019 QUE ... CONTRIBUIÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... PREVIDÊNCIA), QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, ... ACRESCENTOU O ...
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Acórdão Nº 0800781-26.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-10-2021
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME PRÓPRIO DE ... COMPLEMENTAR N. 52/2019 ... QUE INSTITUIU CONTRIBUIÇÃO ... 103/2019 (REFORMA DA ... PREVIDÊNCIA), QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, ... ACRESCENTOU O ...