previdencia privada imposto de renda
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Acórdão nº 2005/0100866-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 83/STJ. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS PROVENIENTES DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. BITRIBUTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0100356-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RECONHECIMENTO DA NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E RENDA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88 - CONTEMPLAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0076953-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ...
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Acórdão nº 2007/0186734-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA PRIMEIRA SEÇÃO - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - REPETIÇÃO DE ... APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA PRIVADA - LEI N. 7.713/88 - ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO - ...
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Acórdão nº 2005/0145960-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. A PRIVADA". APLICAÇÃO DAS LEIS 7.713/88 E 9.250/96. CORRE\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0300636-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA DA VERBA. ACRÉSCIMO ... privada a que se obrigou, tem caráter remuneratório e ...
- Acórdão nº 2014/0142682-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0282176-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, ART. 485, V. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE POSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS NºS 7.713/88 E 9.250/95. SÚMULA Nº ...
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Acórdão nº 2009/0113251-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 6º, VII, "B", DA LEI N. 7.713⁄88 ...
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Acórdão nº 2007/0101728-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ... APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DA LEI 9.250/96. ENTIDADE DE ...
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Acórdão nº 2008/0261055-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 14 da Lei 9.650, de 27 de maio de 1998, o Imposto de Renda das Pessoas Físicas incide, ou não, ... Fundação Banco Central de Previdência Privada - Centrus, incluída a rentabilidade patrimonial ...
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Acórdão nº 2008/0261215-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 14 da Lei 9.650, de 27 de maio de 1998, o Imposto de Renda das Pessoas Físicas incide, ou não, ... Fundação Banco Central de Previdência Privada - Centrus, incluída a rentabilidade patrimonial ...
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Acórdão nº 2004/0061183-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPLICITAÇÃO DOS LIMITES DA ISENÇÃO ... 1 ...
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Acórdão nº 2002/0084910-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXPLICITAÇÃO DO ALCANCE DO ACÓRDÃO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE ... 1. Configurada a ...
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Acórdão nº 2007/0138367-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO - ISENÇÃO - INVESTIMENTO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NOVO FATO GERADOR - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0081182-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RECORRENTE ... "PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIA PRIVADA (FUNCEF) - BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0228855-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - LEI N. 7.713/88 - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA ...
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Acórdão nº 2006/0213447-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a decisão tratou sobre a incidência de imposto de renda sobre aposentadoria complementar, sendo ... sobre o resgate do plano de previdência privada, o que, nos termos dos artigos 168, I, e 150, § ...
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Acórdão nº 2006/0077155-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. A PRIVADA". APLICAÇÃO DAS LEIS 7.713/88 E 9.250/96. CORRE\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0041582-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ...
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Acórdão nº 2008/0085633-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA ...
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Acórdão nº 2007/0233767-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A ... recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não ...
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Em vigor
Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
... I - com isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ... ou totalmente as quotas, podendo adquirir renda junto a sociedades seguradoras ou a entidades de previdência privada, na forma da lei ... ARTIGO 10 ... #Revogado ...
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Acórdão nº 2005/0168746-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA ...
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Acórdão nº 2007/0062392-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS NS. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA ...