previdencia privada imposto de renda
-
Decisão Monocrática nº 2006/0204024-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... IMPOSTO E RENDA RETIDO NA FONTE. LEIS 7.713/88 E 9.250/95 ...
-
Decisão Monocrática nº 2005/0179164-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. ALEGAÇÃO DE ... PREVIDÊNCIA PRIVADA ... 1. Não há contrariedade ao art. 535 do ...
-
Decisão Monocrática nº 2006/0253400-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA ... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ... COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DA LEI 9.250/96 ... ENTIDADE DE ...
-
Decisão Monocrática nº 2006/0003351-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO : OS MESMOS ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. COMPLEMENTAÇÃO E APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA". QUESTÃO ACERCA DA FORMA DE RESTITUIÇÃO DO IND\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0069551-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. COMPLEMENTAÇÃO E APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... 1. Os participantes que contribuíram para a ...
-
Acórdão nº 2007/0191774-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA". CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS SOB A ÉGIDE DA LEI N\xC2"º 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. ÔNUS EXCLUSIVO DO BENEFICIÁRIO ...
-
Acórdão nº 2007/0192203-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... PREVIDÊNCIA PRIVADA ... 1. A Primeira Seção desta Corte, ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023523420174058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802352-34.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELO MIGUEL ARCIERI NETTO ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa (IE) . ....
... , do CPC, e declarou a não incidência do Imposto de Renda sobre o benefício previdenciário ... PRIVADA ... Em 2008, o Superior Tribunal de Justiça ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0052558-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS. COFINS. LEI N.º 9.718/98. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA ... ções para plano de previdência privada" a partir de 1º de janeiro de 1996, conforme disp\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00071576020074058000), 15-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA PELO STJ. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIMITAÇÃO AO IMPOSTO RECOLHIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88 (TEMA 62/STJ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (TEMA 4/STF). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC/73). OMISSÃO SANADA. 1. Autos que retornam do Colendo STJ,
... no sentido de reconhecer a isenção do imposto de renda proporcionalmente às contribuições ... paga por entidade de previdência privada. O Juiz do 1º grau julgou improcedentes os ... -
Acórdão nº 2010/0139195-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... cobrança de imposto ... privada ocorridos no período de ... recolhimento do imposto de renda sobre os ...
-
Acórdão nº 1.0352.15.005241-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme art. 33 da Lei 9250/95, os benefícios recebidos de entidade de previdência privada sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda. Na modalidade...
... de portabilidade do "plano de previdncia privada" para "penso por prazo certo" e desconhecendo, ... e poucos reais", em razo do abatimento do imposto de renda. Neste contexto, ajuizou a ... -
Acórdão nº 1.0352.15.005241-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme art. 33 da Lei 9250/95, os benefícios recebidos de entidade de previdência privada sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda. Na modalidade...
... de portabilidade do "plano de previdncia privada" para "penso por prazo certo" e desconhecendo, ... e poucos reais", em razo do abatimento do imposto de renda. Neste contexto, ajuizou a ... -
Acórdão nº 2007/0135962-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições ...
-
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. FONTE PAGADORA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRECEDENTES. 1. "A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda, incidente sobre valores devidos em virtude de decisão judicial, é da fonte
-
Decisão Monocrática nº 2006/0019419-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA ... APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PRIVADA. APLICAÇÃO DA LEI 9.250/96 ... 1. Os ...
-
Acórdão nº 2006/0265643-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições ...
-
Decisão Monocrática nº 2006/0272073-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE REPETIÇÃO DE ... APOSENTADORIA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CONTRIBUIÇÕES FEITAS PELOS BENEFICIÁRIOS NA ...
-
Acórdão nº 807382 de 2ª Turma, 20 de Junio de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 150, INC. IV. ALÍNEA C DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
-
Acórdão nº 2007/0274031-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO" DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISEN\xC3" ... para entidadade de previdência privada, relativamente às parcelas recolhidas no ...
-
Acórdão nº 2008/0011275-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. ART. 3º DA LC Nº ... paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições ...
-
Acórdão nº 2007/0142896-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... renda consular; ... i) do Defensor Público-Geral ... mediante contrato de Parceria Público Privada ... Art. 67. (VETADO) ... CAPÍTULO V ... c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições ...
-
Acórdão nº 2006.34.00.001834-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
... ÁRIO — DECADÊNCIA: “5+5” — PREVIDENCIA PRIVADA — BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SENTADORIA OFICIAL — FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (LEI Nº 9.250/95, ART ...
-
Acórdão nº 2006.34.00.001834-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
... ÁRIO — DECADÊNCIA: “5+5” — PREVIDENCIA PRIVADA — BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SENTADORIA OFICIAL — FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (LEI Nº 9.250/95, ART ...