previdencia privada imposto de renda

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO AO ART. 45 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282, 284 E 356/STF. 1. O imposto de renda, na vigência da Lei n. 7.713/88, era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do empregado (incluindo a parcela de contribuição à previdência...

TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS NS. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC na hipótese em que todas as questões suscitadas, ainda que implicitamente,...

IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO-OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO INOVADORA DE OFENSA A ARTIGO LEGAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. PARCELA CORRESPONDENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES DO BENEFICIÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. I- Não...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO. JUROS IMPLÍCITOS NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. 1. A isenção do Imposto de Renda concedida pela Lei 7.713/88, em sua redação original, inclui os valores auferidos pelo beneficiário correspondentes às contribuições por ele...

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO CONFIGURADOS. 1. Consubstancia-se a contradição quando há manifesta disparidade entre os fundamentos e a parte dispositiva do voto embargado. 2. Hipótese em que o acórdão embargado reconhece, em sua fundamentação, que o limite da isenção é o valor do Imposto de Renda pago sobre os recolhimentos realizados pelo beneficiários ao...

TRIBUTÁRIO – IRRF – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RESGATE DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – CONTRIBUIÇÕES FEITAS PELOS BENEFICIÁRIOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88 – NÃO-INCIDÊNCIA – APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ART. 333, I E II, DO CPC – ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. 1. Uma vez reconhecida a não-incidência do imposto de renda...

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DIVERGÊNCIA NÃO-DEMONSTRADA. 1. O dissídio, pretensamente demonstrado pela Fazenda Nacional, diz respeito à fixação de honorários advocatícios nos casos em que se discute a incidência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida de instituto de previdência privada. 2. Demonstra-se inviável o cotejo entre os arestos,...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. TEMPESTIVIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. 1. "As decisões judiciais, sejam monocráticas ou colegiadas, depois de divulgadas oficialmente, por qualquer meio, podem ser alvo de recurso, independentemente de publicação no Diário

TRIBUTÁRIO. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 2.159-70/01. 1. O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º,

TRIBUTÁRIO. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 2.159-70/01. 1. O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º,

IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC N. 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.250/95. NÃO-INCIDÊNCIA. ÔNUS EXCLUSIVO DO BENEFICIÁRIO. I - "Sobre a prescrição da ação de repetição de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL PARA SE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. A Corte Especial, na sessão do dia 18 de abril de 2007, por maioria, não conheceu do REsp 776.265/SC (Rel. p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 6.8.2007, p. 445), porquanto foi...

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO (PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. DIREITO À RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE LESÃO CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. ARTIGO 6º, VII, "B", DA LEI 7.713/88. ARTIGO 33, DA LEI 9.250/95. "RECURSO...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VALORES IRRISÓRIOS OU EXORBITANTES. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. INCURSÃO AO SUPORTE FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A isenção do Imposto de Renda concedida pela Lei 7.713/88, em sua redação original, inclui os...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88. CONSTATAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTANTE DOS ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA N. 211

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA N. 7/STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC na hipótese em que todas as questões suscitadas, ainda que implicitamente, foram examinadas no

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPLICITAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS E RESGATES POR BENEFICIÁRIO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. É cabível o acolhimento de Embargos de Declaração para explicitação do alcance do acórdão embargado, consoante entendimento pacificado nesta Corte. 2. A isenção do Imposto de Renda concedida pela Lei 7.713/1988 abrange exclusivamente...

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL . IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 2.159-70/01. INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO. BIS IN IDEM. 1. O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO - ISENÇÃO - INVESTIMENTO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NOVO FATO GERADOR - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - ALEGADA OMISSÃO - EFEITOS INTEGRATIVOS - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. A Segunda Turma desta Corte houve por bem reformar o acórdão regional ao entender, por unanimidade, que...

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 1.943/96 (ART. 8º). INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DE MONTANTE EQUIVALENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS SOB A

TRIBUTÁRIO. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 2.159-70/01. 1. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. 2. O recebimento da...

TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RATEIO DO PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 760.246/PR, DJE DE 19/12/2008, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO SEM FUNDAMENTO NOVO. APLICAÇÃO DE MULTA (CPC, ART.557, § 2º

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO-INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOMENTE SOBRE A PARCELA A CARGO DO BENEFICIÁRIO. ÍNDICE APLICÁVEL PARA CORREÇÃO DOS VALORES. ESCLARECIMENTOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Hailson Fernandes Passos e pela Fazenda Nacional...