previdencia privada imposto de renda
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Acórdão nº 2004/0024681-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ... recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não ...
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Acórdão nº 2005/0109251-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA ...
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Acórdão nº 2007/0235955-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS ...
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Acórdão nº 2006/0214423-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DIFERIDO POR ... MEDIANTE EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA VERSUS ...
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Acórdão nº 2006/0283827-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A IDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DOS VALORES QUANDO DO DESLIGAMENTO OU ...
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Acórdão nº 2006/0156675-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A IDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2007/0040439-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE POSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS NºS 7.713/88 E 9.250/95. RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2004/0132298-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. APOSENTADORIA LEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0168245-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não tituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção ... a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do "valor do resgate de contribuições ...
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Acórdão nº 2006/0127499-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não tituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção ... a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do "valor do resgate de contribuições ...
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Acórdão nº 2006/0127499-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não tituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção ... a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do "valor do resgate de contribuições ...
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Acórdão nº 2006/0074279-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não tituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção ... a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do "valor do resgate de contribuições ...
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IR 2021: Saiba quando gastos com previdência privada podem ser abatidos do imposto
... privada deve informar as aplicações na declaração de Imposto de Renda ... No entanto, apenas os gastos com Plano Gerador de Benefícios Livres ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018059820154058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801805-98.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO CORREIA e outros ADVOGADO: Felipe Fialho Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. COMPLEMENTAÇÃO DE...
... , decidiu que é indevida a incidência do Imposto de Renda sobre os benefícios de previdência ... POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA". IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 6\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com ... c) no caso de entidades de previdência privada abertas e de empresas de capitalização: a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089867720204058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0808986-77.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOLANGE LIMA MELLO DANTAS ADVOGADO: Yohanna Pontes Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. IMPOSTO
... na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos ... Em ... às entidades fechadas de previdência privada e sobre seus participantes e assistidos. Defende ... renda pessoa física, nos termos dos artigos 43 e 44 do ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO NO PERÍODO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1995. PRECEDENTES.1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não incide o imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuiçõe
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IR 2021: Saiba como declarar gastos com previdência privada
... as aplicações na declaração de Imposto de Renda ... No entanto, apenas os gastos com Plano ...
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Acórdão nº 2005/0155170-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ógica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% (vinte ... IV - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua ... 22 desta Lei; e ... VI - imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , monoparentais, nucleares, das de renda familiar insuficiente para prover os meios ... entre as esferas públicas e a iniciativa privada, constata-se uma redução acentuada no ... taxas e contribuições de melhoria ).O imposto é espécie do gênero tributo. O orçamento ...
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Acórdão nº 2007/0141732-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA ...
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Acórdão nº 2005/0185390-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO ... PROVENIENTES DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. BITRIBUTAÇÃO ...
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Acórdão nº 1014497 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2018
Agravo regimental nos segundos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. 3. Imposto de renda. Entidade de Previdência Privada. Isenção sobre os valores auferidos a título de rendimentos e ganhos de capital. Não incidência de tributo sobre resgate dos valores relativos às contribuições pessoais feitas em favor do Fundo. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080063320204058100), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0808006-33.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERGIO HENRIQUE ROSA VERCOSA ADVOGADO: Yohanna Pontes Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF....
... ância do limite de 12% (doze por cento) da renda tributável, qual seja, do total dos rendimentos ... na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos autoral, ... ão de benefício pago por Previdência Privada decorrem de ato de vontade do participante, não ...