previdencia privada no brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1316496-58.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. Tratando-se de questões acerca dos planos de previdência complementar privada fechada, instituídos por empresas, em prol de seus empregados, compete à Justiça do Trabalho julgá-las, nos termos do artigo 114 da Carta Magna, pois os referidos planos têm natureza trabalhista, já que são originários da...
... EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. Tratando-se de questões acerca dos planos de revidência complementar privada fechada, instituídos por empresas, em prol de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177-30.2011.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL E DA PREVI. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PARCELA ORIGINARIAMENTE ASSEGURADA EM REGULAMENTO INTERNO. POSTERIOR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. INAPLICABILIDADE. Extrai-se dos autos que a pretensão é relativa a anuênios previstos no regulamento do banco e pagos desde 1983, inclusive,...
... RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL E DA PREVI. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA ... de custeio dos planos de previdência privada. Recurso de revista não conhecido ... RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93200-97.2003.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de examinar a preliminar em destaque, com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC, por vislumbrar prolação de decisão de mérito favorável ao recorrente. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. Tratando-se de questões acerca dos planos de previdência
... DE APOSENTADORIA DE EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. Tratando-se de questões acerca dos planos de revidência complementar privada fechada, instituídos por empresas, em prol de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1399200/2000-0010-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ício da instituição de previdência privada PREVI, a título de descontos previdenciários, ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BANCO DO BRASIL E PREVI. O pleito relativo à complementação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, ressalvado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96100-46.2009.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... /mn I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1 ... e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3496800-19.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ção de Previdência Complementar Privada ... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ... EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12400-17.2009.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional ou de cerceamento do direito de defesa, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a
... e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo ... -
DECRETO Nº 7617-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Regulamento do Beneficio de PrestaÇÃo Continuada, Aprovado Pelo Decreto 6.214, de 26 de Setembro de 2007.
... , benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro- labore , ... , que comprove domicílio e residência no Brasil e atenda a todos os demais critérios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54300-61.2007.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. O acórdão regional está em sintonia com a ... patrocinadora e entidade de previdência privada solidariamente responsáveis pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1861-53.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ) que, no tocante ao mercado de trabalho no Brasil na área pública ou privada, considera-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1272-74.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ) que, no tocante ao mercado de trabalho no Brasil na área pública ou privada, considera-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-153-02.2011.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA BRASIL TELECOM. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17400-91.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Jurisprudência sedimentada nesta Corte no sentido da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de pleitos vinculados à complementação de aposentadoria, esteira de eficácia do contrato de trabalho extinto, à luz do art. 114 da Constituição da República. Revista não conhecida, no tema. ILEGITIMIDADE...
... reclamantes foram empregadas do Banco do Brasil e, por tal razão, vêm a pleitear ... privada criada por aquele-, suficiente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3165-08.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Febrero de 2011
... e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na ... DIFERENÇAS. ESTATUTO DE 1967. BANCO DO BRASIL ... 1.1. As alterações na propriedade ou na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.
... à execução da política exterior do Brasil, constitui-se do corpo de funcionários ... privada ... Art. 28. As questões relativas à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11321/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ... PREVI - é uma entidade fechada de ia privada, constituída sob a forma de sociedade civil sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-466-76.2010.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... ) que, no tocante ao mercado de trabalho no Brasil na área pública ou privada, considera-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1177200-17.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... -hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou ... devidos acertos com a Receita Federal do Brasil. Assim, não pode a reclamada ser condenada ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1401/2001-001-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ... ída e é mantida pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., efetivo empregador dos Autores, com o fito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5618/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Noviembre de 2003
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL CAPEF E BANCO DO NORDESTE DO BRASIL Este Tribunal tem entendido que compete à Justiça do Trabalho julgar e processar as questões relativas à complementação de aposentadoria, na hipótese de a instituição de previdência privada ser criada e mantida pelo próprio...
... DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ... CAPEF E BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ... Este ... ótese de a instituição de previdência privada ser criada e mantida pelo próprio empregador ... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... INTRODUÇÃO ... Art. 1º O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao ... ção especializada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente; ... II ‑ ofertar exclusivamente planos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-244-76.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... Plano de Cargos de Comissão pelo Banco do Brasil, no qual foram extintas as gratificações ... obrigação da entidade de previdência privada de reajustar os vencimentos dos seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29540-17.2009.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... Plano de Cargos de Comissão pelo Banco do Brasil, no qual foram extintas as gratificações ... obrigação da entidade de previdência privada de reajustar os vencimentos dos seus ...
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Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA MOVIDA EM FACE DE EX-EMPREGADOR (BANCO DO BRASIL) E FUNDADO NA PORTARIA 966/1947. TRANSFERÊNCIA DO BENEFÃCIO PARA A PREVI. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. O propósito recursal consiste em...