previdencia privada no brasil
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... VI - sociedade privada - entidade dotada de personalidade jurídica de ... III - na Casa da Moeda do Brasil; ... IV - na Empresa de Tecnologia e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-295/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Febrero de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dissídio entre empregado e instituição de previdência privada vinculada à empregadora com o objetivo de complementar proventos de aposentadoria. Competência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento a que...
... DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... e instituição de previdência privada vinculada à empregadora com o objetivo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29500/2001-0000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Febrero de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dissídio entre empregado e instituição de previdência privada vinculada à empregadora com o objetivo de complementar proventos de aposentadoria. Competência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento a que...
... DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... e instituição de previdência privada vinculada à empregadora com o objetivo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2219/1999-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL CAPEF. Decisão regional em que se manteve a declaração da competência da Justiça do Trabalho para apreciar controvérsia relativa a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada criada pelo Reclamado. Pretensão...
... DO BRASIL CAPEF. Decisão regional em que se manteve a ... paga por entidade de previdência privada criada pelo Reclamado. Pretensão recursal de ... -
Em vigor
Lei nº 4.739, de 15 de julho de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências.
... superior de estatística, concedido no Brasil por escoIa oficial ou oficialmente reconhecida; ... de estatístico em entidade pública ou privada ou sejam prefessores de estatística em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117700-29.2009.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa...
... e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL". TEMA REMANESCENTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2004/0132298-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ADVOGADO : ANTONIO CARLOS FANTINO DA SILVA ... APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214200-30.2008.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... patrocinadora e entidade de previdência privada solidariamente responsáveis pela ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. TUTELA ANTECIPADA. Os artigos 5º, II e LV, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9414600-80.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos declaratórios. O fato de o Tribunal não ter feito menção ao art. 320, inciso I, do CPC não acarreta a pretendida nulidade do acórdão regional, em face da inexistência de...
... por entidade de previdência privada, a competência da Justiça do Trabalho é fixada ... Como a vinculação do Banco do Brasil à Previ decorre dos próprios termos previstos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1335-87.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL S.A ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... - PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1277336-26.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... 2ª Turma JCRP/aa RECURSOS DE REVISTA DA BRASIL TELECOM S.A. - CRT E DA FUNDAÇÃO DOS ... , instituidora da entidade de previdência privada. Recurso de revista não conhecido, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245000-87.2007.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL E BANCO DO BRASIL S.A. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. 1 ... ária entre a entidade de previdência privada e o empregador que a instituiu e patrocinou ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II - política, administração, ... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... ção apoiada: instituição pública ou privada sem fins lucrativos e os órgãos a ela ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda aplicáveis à sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94000-47.2006.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA. HORA EXTRA ... patrocinadora e entidade de previdência privada solidariamente responsáveis pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152100-30.2008.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ n.º 115 da SDI-1 do TST, o Recurso está desfundamentado quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento não provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Jurisprudência
... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... e mantenedora da entidade de previdência privada fechada encarregada da gestão de benefício ... -
Acórdão Nº 0008252-68.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 31-03-2023
... BRASIL, PARA FINS DE ... OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ... PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR EM NOME DO ... EXECUTADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68600-07.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... BRASIL ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE ... ício perante a entidade de previdência privada quando da aposentadoria espontânea do reclamante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5350-19.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
... privada sobre as horas extras deferidas. 2. Nesse ... Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5618/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Noviembre de 2003
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF E BANCO DO NORDESTE DO BRASIL Este Tribunal tem entendido que compete à Justiça do Trabalho julgar e processar as questões relativas à complementação de aposentadoria, na hipótese de a instituição de previdência privada ser criada e mantida pelo...
... DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF E BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ... Este ... ótese de a instituição de previdência privada ser criada e mantida pelo próprio empregador ... -
LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar ... § 1o O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, expedirá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71200-56.2009.5.09.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. A prestação jurisdicional foi entregue a ... ção de Previdência Complementar Privada ... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ...
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Acórdão Nº 0038990-74.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR PRIVADA. BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA ... PAGO ... privada no Brasil. Foram introduzidas regras gerais básicas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7868-77.2011.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-EMPREGADO DA BRASIL TELECOM. 1. O teor do art. 114 da CF foi alterado com a Emenda Constitucional 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe a apreciação das seguintes questões: a) as "ações oriundas" e as demais "controvérsias...
... ÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-EMPREGADO DA BRASIL TELECOM ... 1. O teor do art. 114 da CF foi ... do Reclamante no plano de previdência privada complementar estava condicionado à sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1316496-58.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. Tratando-se de questões acerca dos planos de previdência complementar privada fechada, instituídos por empresas, em prol de seus empregados, compete à Justiça do Trabalho julgá-las, nos termos do artigo 114 da Carta Magna, pois os referidos planos têm natureza trabalhista, já que são originários da...
... EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. Tratando-se de questões acerca dos planos de revidência complementar privada fechada, instituídos por empresas, em prol de ...