previdencia privada no brasil
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dissídio entre empregado e instituição de previdência privada vinculada à empregadora com o objetivo de complementar proventos de aposentadoria. Competência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento a que...
... DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... e instituição de previdência privada vinculada à empregadora com o objetivo de ... -
Decreto nº 10.791 de 10/09/2021. Cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
... Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Aproveitamento ... ão à entidade fechada de previdência privada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53800-66.2008.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BRASIL TELECOM E BRTPREV - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIA COMUM - 1. PRESCRIÇÃO. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 327, que enuncia ser parcial e quinquenal a prescrição de pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria. Ileso o art. 7º, XXIX, da Constituição da República. 2....
... /SSM/lul I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BRASIL TELECOM E BRTPREV - ANÁLISE CONJUNTA ... - ... de custeio dos planos de previdência privada. Agravos de instrumento não providos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2188800-08.2008.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... BANCO DO BRASIL". PREVI. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE INCOMPET\xC3" ... paga por entidade de previdência privada por força do contrato de trabalho ajustado entre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3205-12.2011.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ) que, no tocante ao mercado de trabalho no Brasil na área pública ou privada, considera-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119600-47.2009.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E HOLANDAPREVI SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA ... e HOLANDAPREVI SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA e Agravado SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154100-09.2008.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEFÔNICA BRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRANSAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ASTREINTES. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEFÔNICA BRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO ... , o caráter contributivo da Previdência Privada, o princípio da solidariedade e o princípio do ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização ... 12. É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público ou de mais de uma atividade no serviço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97300-52.2008.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional acolheu a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido relativo às diferenças de complementação de aposentadoria, em razão da incorreção na atualização dos salários de contribuição anteriores à concessão do benefício pela segunda Reclamada (PR
... que o autor manteve com o Banco do Brasil S/A, tampouco da ausência de quitação correta ... ção feita à entidade de previdência privada, desde que o direito postulado esteja vinculado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3590/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Junio de 2004
... RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA ... de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-248385-50.2005.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... DECLARATÓRIOS DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Conforme ... ou aumento de benefício da previdência privada e, portanto, não há como invocar-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107700-96.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução...
... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA" ... Nos termos da iterativa e notória jurisprud\xC3" ... TRABALHADOR ADMITIDO NO BANCO DO BRASIL QUANDO VIGENTE A CIRCULAR FUNCI Nº 150/52 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75300-25.2007.5.09.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/ly/rf BANCO DO BRASIL E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO ... patrocinador da entidade de previdência privada, tendo integralizado -ponderável parcela dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20500-88.2007.5.09.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ... - PREVI e PELO BANCO DO BRASIL S.A ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. Quanto à competência da Justiça do Trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77100-42.2009.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO COM DECISÃO DE MÉRITO ANTES DO DIA 20/2/2013. Em decorrência da decisão do STF nos (REs) - 586453 e 583050 reconhece-se que é da Justiça comum a competência para julgar processo decorrente de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda de relação de...
... /ld I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda de relação de emprego, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77500-76.2005.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Junio de 2013
... I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BRASIL TELECOM S.A ... - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA ... de contrato de previdência complementar privada. Todavia, o plenário da Corte Suprema modulou os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2419-89.2010.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2....
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE ... e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-69600-98.2007.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... patrocinadora e entidade de previdência privada solidariamente responsáveis pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46241-37.2006.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... e instituições de previdência privada, quando o objetivo da demanda é complementação ... BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... abertas ou fechadas de previdência privada ... Art. 9º A Caixa Econômica Federal ... É facultado à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal, designar um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1003-24.2010.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Inicialmente, cumpre registrar que a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho é nitidamente inovatória, tendo em vista que nem sequer foi objeto do agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil nem de insurgência na contraminuta ao agravo de instrumento, razão pela qual não há qualquer vício na decisão a ser...
... de instrumento interposto pelo Banco do Brasil nem de insurgência na contraminuta ao agravo de ... de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao ... 0661, em que é Embargante CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e são Embargados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-792-88.2011.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM ... ão do custeio do patrocinador (Banco do Brasil), não há falar em negativa de prestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-265100-25.2005.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Quanto à competência da Justiça do Trabalho, esta Corte firmou o entendimento de que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora instituídas pelo empregador, a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, independentemente de haver-se transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos para...
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. Quanto à competência da Justiça do Trabalho, ... aposentadoria dos empregados do Banco do Brasil. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 18, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-225100-58.2009.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PENSÃO POR MORTE PAGA A DEPENDENTE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ESCLARECIMENTOS. O acórdão embargado refere-se a suposto vínculo entre a reclamante e o Banco do Brasil, embora a autora desta reclamação trabalhista não tenha sido empregada do embargante, mas receba complementação de pensão por morte...
... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ESCLARECIMENTOS. O acórdão embargado ... vínculo entre a reclamante e o Banco do Brasil", embora a autora desta reclamação trabalhista n\xC3" ... -
Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... VI - sociedade privada - entidade dotada de personalidade jurídica de ... III - na Casa da Moeda do Brasil; ... IV - na Empresa de Tecnologia e ...