principal rio da região norte

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  • Acórdão nº 70056304074 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... DO SERVIÇO. TEMPORAL OCORRIDO NAS REGIÕES NORTE E NORDESTE DO ESTADO EM AGOSTO DE 2011. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. Proposta a demanda indenizatória contra empresa prestadora de serviço público, o regime a ser aplicado é o da responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessário perquirir a respeito da culpa do causador dos danos. Incidência do art. 37, § 6º, da CF, do art. 25 da

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ...BNDES. ADVOGADO: MAURICIO VASCONCELOS GALVÃO FILHO. APELADO: NORTE ENERGIA S/A. ADVOGADO: EDIS MILARE E OUTROS(AS). APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E ...1. O AUTO DE INFRAÇÃO A Ação principal tem por objeto a declaração de nulidade da Licença de Instalação n° 795/2011, emitida pelo ...

  • Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1

    ... montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da ... subvenção extraordinária para os produtores independentes de cana-de-açúcar na região Nordeste, referente à safra 2009/2010. § 1º Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e ...

  • Parada forçada no porto

    Com macaé no limite, navios enfrentam fila de um dia e causam prejuízo à petrobras Ramona Ordoñez ramona@oglobo.

    ..., maior empresa do país, sofre com o gargalo em seu principal porto, o de Macaé, no Norte do Estado do Rio e às margens da cia de Campos, maior região produtora de petróleo do país. A área, que começou a ...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ... pleno conhecimento de que suas receitas seriam em moeda norte-americana, e de que uma parcela significativa de suas despesas, ...2. - Manifestação Prévia da Petrobras, fls 87/91 do Principal. Manifestação do Órgão/Entidade: A Petrobras discorreu sobre ... em dez países, com ativos e atividades espalhados pela região da Ásia e do Pacífico e no Brasil. Como parte do seu plano de ...

  • Alain Guiraudie 'Esse velho sonho que...

    'Esse velho sonho que se move'.

    ... e um pastor passam um dia cruzando altas planícies da região Sul da França procurando por animais que se afastaram do ... de Calle, no qual experiências pessoais constituem a principal inspiração. Leg. eletrônica. 52 minutos. Não recomendado para ... estranha, a seguir viagem com eles até San Pedro, no Norte do país. Leg. eletrônica. 98 minutos. Não recomendado para ...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ... Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Relatora do HC nº 2009.03.00.014446-1. Narra a impetração ...Volto ao norte inicialmente posto acerca do binômio proteção do interesse ... somente para proteção do réu colaborador, mas e principalmente para proteção de terceiros citados e de futuras ...

  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

    ... a concepção do Plano, que teve como eixos norteadores, do ponto de vista legal, a Constituição Federal de 1988, a Lei ...Considerou ainda realizações anteriores, principalmente o Plano Decenal de Educação para Todos, preparado de acordo com ...Brasil e Regiões - 1991 e 1996 . Região/Ano . População de 7 a 14 anos . Matrícula no Ensino ...

  • Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

    Contas Do Governo

    ...O grupo alimentação e bebidas foi o principal responsável, apesar da menor variação em 2011, que passou de ...(Por Regiões em 2005). Norte (0,36);. Nordeste (0,30);. Sudeste (0,74);. Sul (0,68);. ...Índice de Convergência Competitiva (IBGE) Região 11,1 um (2006). Região 11,3 um (2007) - -. Índice de ...

  • O Marco Civil que não anda e o fim da privacidade

    Retrospectiva 2013:

    ..., foi o vazamento de informações confidenciais do órgão norte-americano de segurança nacional (NSA) pelo seu ex-analista ...O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que compartilhamento de sinal de internet não é crime. Para o ... pretensa segurança que tem como efeito colateral, ou principal, o exercício da limitação e do controle sobre diversas ...

  • Estados produtores de petróleo reivindicam justiça

    ... fluminenses, assim como o Espírito Santo e a região do litoral norte de São Paulo. Esse protesto com chancela oficial tem como principal motivação mostrar a Brasília que as forças políticas dos estados que hoje respondem pela maior parte da produção de óleo e gás no país não ficarão de braços cruzados diante da decisão, que ofendeu o pacto federativo, desrespeitando os princípios que norteiam a distribuição de royalties.

  • Acórdão nº 2002.34.00.026509-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Março de 2014

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ANEEL, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO ACOLHIDAS. SÚMULA 106 DO STJ. MÉRITO: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE ITAIPU. REGIME JURÍDICO DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA PRODUZIDA POR ITAIPU. REFORMA DO SETOR ENERGÉTICO E O...

    ...ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO DE CASTRO BARBOZA E OUTROS(AS). APELADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE. ADVOGADO: ANDRE HENRIQUE LEHENBAUER THOME E OUTROS(AS). APELADO: ... exercício findo em 31 de dezembro de 2001 - somente será definida nos autos da ação principal, finda a instrução processual. 4. . Em se tratando dos limites subjetivos da coisa julgada, a ...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    ... e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

  • Acórdão nº 588/2013 de Tribunal de Contas da União, 20 de Março de 2013

    Tomada de Contas Especial. Rffsa. Despesas Realizadas No Escritório Regional. SindicÂncia. Irregularidades. Contas Irregulares, Débito e Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo Comissionado Ou Função de Confiança Na Administração Pública. 1. Demonstrado Nos Autos Que Algumas Despesas Realizadas No Escritório Regional De Salvador Da Extinta Rffsa Não Foram Devidamente Justificadas E...

    ...417, vol. principal). 2.3 Os relatórios da Auditoria Interna, da Comissão de ... Rodrigues Martins e jurisprudências do STJ e TRF 1ª Região, que fazem comentários com relação à Lei de Improbidade ...Miro da localidade de Guarajuba, localizada no litoral norte, onde o Dr. João possui uma residência de veraneio; que o ...

  • Acórdão nº 1.0071.08.040146-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/07 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REQUISITO INVIABILIZANTE OU REDUNDANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... distinção entre a polícia civil ou militar, principalmente porque o art. 144 da Constituição da República não fez da ... envolvida na prática do crime de tráfico de drogas na região de Boa Esperança, tendo o pedido sido deferido pelo preclaro ... Ribeiro (vulgo Zé Reis), José Geraldo Lopes (vulgo Zé do Norte), Josiane Vilela Souza (vulgo Jôse), Lúcia Helena Pires, Luiz ...

  • Acórdão nº 1.0071.08.040146-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/07 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REQUISITO INVIABILIZANTE OU REDUNDANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... distinção entre a polícia civil ou militar, principalmente porque o art. 144 da Constituição da República não fez da ... envolvida na prática do crime de tráfico de drogas na região de Boa Esperança, tendo o pedido sido deferido pelo preclaro ... Ribeiro (vulgo Zé Reis), José Geraldo Lopes (vulgo Zé do Norte), Josiane Vilela Souza (vulgo Jôse), Lúcia Helena Pires, Luiz ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1512-31.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TNL PCS S.A. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O efeito devolutivo de que trata o artigo 515, § 1º, do CPC possibilita ao Tribunal a análise imediata dos fundamentos da defesa, ainda que não examinados na sentença. Assim, se há previsão legal para que o Tribunal adentre no exame da pretensão de fundo em hipóteses nas...

    ... exclusivamente com base nos princípios e nas regras que norteiam o Direito do Trabalho, de forma a interpretá-las e, ... Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou seguimento aos recursos de revista das reclamadas, com ... seja, de suporte, atendo-se a empresa à sua atividade principal. Assim, a empresa se concentra na sua atividade-fim, ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ... por interesse social, para fins de reforma agrária, pelo TRF da 1ª Região, mas principalmente por não ter sido, o INCRA, imitido na sua posse. Intimem-se. Comuniquem-se aos relatores dos ...E esta diferença fica ainda maior ao irmos mais para o norte, em direção a divisa com a Bahia.” (fl.181 – grifei). Ao coletar dados para a escolha de ...

  • Mais de mil ações na Justiça brasileira envolvem empreiteiras da Espanha

    Mais de mil processos no Brasil envolvem empreiteiras espanholas

    ...A maioria está no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (16) e no TRF-4 (12). Há ainda um no STF e outro no TST. Pelo ... O valor foi bancado pelo Fundo de Comércio Financeiro, principal ferramenta para estímulo à compra de ações de companhias e ...Ganhou dois dos seis lotes do trecho norte da rodovia, e sua parte foi orçada em R$ 1,4 bilhão. Com 44 ...

  • Acórdão nº 2244/2012 de Tribunal de Contas da União, 22 de Agosto de 2012

    Solicitação do Congresso Nacional. Escoamento da Produção Agrícola. Conhecimento. Realização de Auditoria Operacional. Ciência à Solicitante. Atendimento Integral. Arquivamento

    ... a produção das regiões de fronteira pelos portos do arco norte, aproveitando o potencial hidroviário da região. As ...A principal limitação do trabalho, exposta no painel da fase de ...

  • Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. Não se acha inquinado do vício de...

    ...ADVOGADO: MARCELO THOMPSON LANDGRAF E OUTROS(AS). APELADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE. ADVOGADO: CAREM RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS(AS). APELADO: INSTITUTO ...O projeto. O projeto prevê a construção de uma barragem principal no Rio Xingu, localizada a 40 km abaixo da cidade de Altamira, no Sítio Pimental, sendo que o ...

  • Acórdão nº 3394/2012 de Tribunal de Contas da União, 05 de Dezembro de 2012

    Consolidação da Fiscalização Temática em Obras de Construção de Terminais Fluviais Na Região Norte. Análise das Principais Falhas Descortinadas os Processos de Auditoria em Obras de 18 Terminais Fluviais de Pequeno Porte em Licitação Ou Construção. Oitiva do Dnit Sobre Uma das Falhas. Determinações e Recomendações

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-442-89.2011.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

    ... e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, ...O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, mantendo a sentença em que se o responsabilizou ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. ARTIGO 3. Considera-se empregado ... ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. #Incluído ...�o- Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte;. 7ª Região- Estados do Ceará, Piauí e Maranhão;. 8ª ...

  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...

    ... e competente desta Turma julgadora, o exame das questões debatidas nos autos do processo principal, para fins de aferição do eventual acerto, ou não, do decisum impugnado, conforme, inclusive, ... de Direitos Humanos, para mostrar que diante dos novos tempos em que o país avança para o norte, nossa última fronteira, teremos que tratar com seriedade a questão da dignidade dos povos ...