principio da adequação social
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002370-81.2018.8.19.0206 (Criminal), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelações: 0002370-81.2018.8.19.0206, 0014319-05.2018.8.19.0206 e 0017501-96.2018.8.19.0206 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Heloísa Helena de Souza Vaz Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/RJ - Regional de Santa Cruz Relatora: Juíza Elen de Freitas...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017501-96.2018.8.19.0206 (Cível), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelações: 0002370-81.2018.8.19.0206, 0014319-05.2018.8.19.0206 e 0017501-96.2018.8.19.0206 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Heloísa Helena de Souza Vaz Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/RJ - Regional de Santa Cruz Relatora: Juíza Elen de Freitas...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014319-05.2018.8.19.0206 (Cível), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelações: 0002370-81.2018.8.19.0206, 0014319-05.2018.8.19.0206 e 0017501-96.2018.8.19.0206 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Heloísa Helena de Souza Vaz Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/RJ - Regional de Santa Cruz Relatora: Juíza Elen de Freitas...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005821-63.2018.8.19.0029 (Cível), 19-12-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0005821-63.2018.8.19.0029 - Apelação Apelante: ELIAS FAGUNDES DO AMARAL Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ELIAS FAGUNDES DO AMARAL contra a sentença de fls. 41/42, prolatada pelo Juízo do I Juizado Especial...
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Acórdão Nº 0000107-50.2015.8.06.0204 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-04-2021
... MATERIALIDADE ... COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0005856-34.2015.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO PENAL QUE DEVE RETOMAR, NO JUÍZO DE ORIGEM, O SEU CURSO NORMAL, relativamente ao apelado Francisco Wilton da Costa Silva. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DA PUNIBILIDADE DO RECORRIDO Francisco Myrisson Venâncio
... aplicado à espécie o princípio da adequação social, o qual não é absoluto, ... -
Decisão Monocrática Nº 0006172-52.2012.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-11-2020
... aplicado à espécie o princípio da adequação social, o qual não é absoluto, ...
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Acórdão Nº 0009605-96.2012.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 31-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO DE UM SEXTO POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. PARECER MINISTERIAL PELA REDUÇÃO DA
... , para tanto, a aplicação do princípio da adequação ... social, e alegando erro de ... -
Processo nº 0001132-60.2014.8.19.0208 de Sexta Câmara Criminal, 25 de Enero de 2018
... QUER EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ... ADEQUAÇÃO SOCIAL, JÁ QUE O PREJUÍZO ...
- Processo nº 0007524-45.2016.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
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Acórdão Nº 0005601-13.2014.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-06-2020
... a absolvição do réu à luz do Princípio da ... Adequação Social, rechaçado pela ...
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Acórdão nº 1.0518.10.021833-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 609 DO CPP. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
... ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE ... - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010491-77.2020.8.19.0061 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0010491-77.2020.8.19.0061 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Carlos Alexandre de Souza Alves Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - "JOGO DO BICHO" - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA NORMA LEGAL COM
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Acórdão nº 1.0209.08.087166-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
... AUTORAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0209.08.087166-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
... AUTORAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0209.08.087166-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
... AUTORAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.019684-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - EMBARGOS REJEITADOS.
... - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.019684-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - EMBARGOS REJEITADOS.
... - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.019684-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - EMBARGOS REJEITADOS.
... - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - ... -
Acordao N° 1313119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Penal. Apelação criminal. Violação de direito autoral. Artigo 184, § 2º, do código penal. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Absolvição. Impossibilidade. Reconhecimento de ofício da confissão espontânea. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de violação de direito autoral, na forma do art. 184, §2º, cp, a condenação é medida que se...
... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA ... ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0008756-89.2013.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO ... SOCIAL. INAPLICABILIDADE NA ...
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Acórdão nº 1.0024.10.000877-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - COMERCIALIZAÇÃO DE DVD'S E CD'S FALSIFICADOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
... - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0194.10.005443-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PERÍCIA POR AMOSTRAGEM COM DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS ITENS ANALISADOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - FIXAÇÃO DA PENA.
... - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO" DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INVIABILIDADE - CONDENAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.05.859109-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - VIABILIDADE - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARADIGMA - ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - POSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO PELA TURMA JULGADORA - ART. 543 - C, §7º, II, DO CPC - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INVIABILIDADE - ACÓRDÃO REFORMADO EM REEXAME NECESSÁRIO.
... ÃO DE DIREITO AUTORAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INVIABILIDADE - ACÓRDÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003613-18.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003613-18.2018.8.19.0026 Apelante: CLIUMAR FERREIRA MEDEIROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...