principio da adequação social
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013427-12.2019.8.19.0061 (Cível), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0013427-12.2019.8.19.0061 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Genivaldo da Silva Lima Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresópolis/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 58 do Decreto-Lei 6.259/44. Decisão que rejeita a denúncia em razão
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000945-10.2019.8.19.0036 (Criminal), 03-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000945-10.2019.8.19.0036 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Romulo Gomes de Oliveira Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Nilópolis/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 58 do Decreto-Lei 6.259/44. Decisão que rejeita a denúncia...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015789-84.2019.8.19.0061 (Criminal), 04-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0015789-84.2019.8.19.0061 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Edson Melo de Oliveira Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 58 do Decreto-Lei 6.259/44. Decisão que rejeita a denúncia...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013434-04.2019.8.19.0061 (Fazendária), 29-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0013434-04.2019.8.19.0061 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: João Carlos Medeiros dos Santos Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 58, § 1º, "a", "b" e "d" do Decreto-Lei 6.259/44....
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Acórdão nº 1.0040.07.059851-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
PENAL - DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184 §2º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.
... PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE ... -
Acórdão nº 1.0040.07.059851-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
PENAL - DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184 §2º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.
... PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE ... -
Acórdão nº 1.0040.07.059851-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
PENAL - DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184 §2º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.
... PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004636-88.2018.8.19.0061 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004636-88.2018.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: ROBSON DA SILVA RIBEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Artigo 58, §1º, do Decreto-Lei 6.259/44. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi
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Acórdão nº 1.0290.11.005008-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - RECURSO MINISTERIAL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
... - RECURSO MINISTERIAL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSBILIDADE - RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0056.11.006042-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. A decisão de absolvição sumária deve ser cassada, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao processo, por não encontrar o "Princípio da Adequação Social" assento no Direito Penal...
... ÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004048-41.2019.8.19.0063 (Criminal), 28-12-2020
Processo: 0004048-41.2019.8.19.0063 Apelante: ELCIO DE CARVALHO COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ELCIO DE CARVALHO COSTA, objetivando a reforma da r. SENTENÇA de fls. 58/65, que condenou o réu à pena de 08 (oito) meses de prisão simples e pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias multa, em regime semiaberto, pela prática da contravenção
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Acórdão nº 1.0194.10.002709-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO REALIZADO POR AMOSTRAGEM - VALIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - NÃO APLICAÇÃO.
... REALIZADO POR AMOSTRAGEM - VALIDADE - PRINCÍPIO" DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - NÃO APLICAÇÃO ... - \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0194.10.002709-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO REALIZADO POR AMOSTRAGEM - VALIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - NÃO APLICAÇÃO.
... REALIZADO POR AMOSTRAGEM - VALIDADE - PRINCÍPIO" DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - NÃO APLICAÇÃO ... - \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0194.10.002709-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO REALIZADO POR AMOSTRAGEM - VALIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - NÃO APLICAÇÃO.
... REALIZADO POR AMOSTRAGEM - VALIDADE - PRINCÍPIO" DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - NÃO APLICAÇÃO ... - \xC3" ... -
Acórdão Nº 0000113-89.2016.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
Apelante: Pedro Luiz Vieira Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO AO ART. 50, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3688/41. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 (TRÊS) MESES DE PRISÃO SIMPLES E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO
... PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL QUE NÃO ... ENSEJA A ... -
Acórdão nº 50011186520118210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 16-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PROPRIEDADE IMATERIAL. DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. A reprovabilidade e a ofensividade do delito do art. 184, §2º, do CP, são reconhecidos pelo Superior Tribunal de...
... ência de provas e aplicação do princípio da adequação social. Pretende, ainda, o ... -
Acórdão nº 1.0145.03.057638-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - BAIXO GRAU DE LESIVIDADE DA CONDUTA PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - ABSOLVIÇÃO - PROVIMENTO DOS RECURSOS.
... - BAIXO GRAU DE LESIVIDADE DA CONDUTA PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - ABSOLVIÇÃO - PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0319.10.003877-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - NÃO APLICABILIDADE - PROVA PERICIAL - VALIDADE - DE FIXAÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IDÊNTICAS - DECOTE NECESSÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... - ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - NÃO APLICABILIDADE - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009151-41.2020.8.19.0080 (Criminal), 30-11-2022
RECURSO INOMINADO N.º 0009151-41.2020.8.19.0080 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: MARCO ANTÔNIO CONDE DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...
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Acórdãos nº 0014941-85.2013.8.26.0361 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
APELAÇÃO DA DEFESA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. (1) PRELIMINAR ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INCRIMINADORA. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. (3) ALEGAÇÃO DE INAPTIDÃO DO LAUDO PERICIAL RELATIVO ÀS MÍDIAS APREENDIDAS (PERÍCIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM E AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS TITULARES DE DIREITOS...
... IMPOSSIBILIDADE. (4) PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. HIPÓTESE NÃO ... -
Acórdão nº 0012900-49.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 24 de Septiembre de 2013
REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO), C/C O ART. 184, §2º, DO CPB (VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A ESTADEAREM A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO QUE VISA À REDISCUSSÃO DE...
... 184, §2º, DO CPB. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013875-82.2019.8.19.0061 (Criminal), 26-09-2022
Processo nº 0013875-82.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: LUIZ CARLOS MACHADO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Rejeição da Denúncia. Atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da adequação social. Recurso Ministerial. Reforma da decisão com o prosseguimento do...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHOS DA PACIENTE: 2 E 5 ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HABEAS CORPUS NÃO...
... social e a ... constitucional do princípio da fraternidade (Constituição ... preventiva pela domiciliar. Adequação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
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Processo nº 0035461-64.2015.8.19.0208 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Contravenção Penal. "jogo Do Bicho". Artigo 58, § 1º, B, Do DECRETO-LEI Nº 6.259/44. Recurso Ministerial que Se Insurge Contra a Absolvição Sumária. Apelo a que Se Dá Provimento. Consoante a Denúncia, O Acusado Tinha Em Seu Poder Um Bloco de Anotação, Com a Inscrição "bar Copa Do Mundo", Destinado À Escrituração Do Jogo Do Bicho. O Douto Magistrado a Quo Absolveu Sumariamente O...
... social- ... mente aceita. ... Isto porque o princípio da adequação social somen- ...