princípio da adstrição
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Ainda sobre a liberdade do tribunal arbitral e o princípio da adstrição
Ainda a liberdade do tribunal arbitral e o princípio da adstrição
Retorno ao tema referente à liberdade de decisão do árbitro, salientando que, entre os deveres deste, insere-se aquele de conduzir os atos procedimentais com observância das garantias do due process of law. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PROVIMENTO FORA DOS LIMITES EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA. PREQUESTIONAMENTO.
... JULGAMENTO EXTRA PETITA . OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... ADSTRIÇÃO ... CONGRUÊNCIA. ... INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2012/0183854-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INICIATIVA DO COMPRADOR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSTOS E TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. JUROS DE MORA. TERMO...
... N. 283/STF. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO" DA ... ADSTRIÇÃO. ... 1. A caraterização da revelia\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0119373-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. PROCESSAMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. No tocante à violação do art. 535 do CPC, verifica-se que o Tribunal de origem motivou...
... PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. PROCESSAMENTO ... -
Acórdão nº 2013/0248423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTAS DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ... adstrição ...
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Acórdão nº 2014/0202016-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... argumento de tratar-se de princípio absoluto, limitando o julgador, diante do ... io da adstrição ...
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Acórdão nº 2013/0315444-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO ... VINCULAÇÃO. ... limitando o julgador, diante do princípio da adstrição, a essa causa de ... pedir (art. 282, III, do CPC) ...
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Acórdão nº 2014/0116387-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O art. 460 do CPC consagra o princípio" da ... adstrição da sentença ao pedido do autor,\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1154916 / RS de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES FALTANTES. CRITÉRIO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). BALANCETE MENSAL. SÚMULA N. 371/STJ. 1. A condenação a juros sobre capital próprio decorrentes das ações pleiteadas em juízo deve observar o princípio da adstrição. 2. Nos contratos de participação...
... PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES ... -
Acórdão nº 2014/0275643-0 de T4 - QUARTA TURMA
... , a sentença não se subordina ao princípio da ...
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Acórdão nº 2009/0166127-5 de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES FALTANTES. CRITÉRIO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). BALANCETE MENSAL. SÚMULA N. 371/STJ. 1. A condenação a juros sobre capital próprio decorrentes das ações pleiteadas em juízo deve observar o princípio da adstrição. 2. Nos contratos de participação...
... PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES ... -
Acórdão nº 2007/0036667-8 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PRECEDENTES ... 1. Pelo princípio da adstrição, a ...
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Acórdão nº 2012/0017168-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETIRADA DE OUTDOOR E ENGENHO PUBLICITÁRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONDENAÇÃO CUMPRIDA. PLEITO DE ALARGAMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO DO LITÍGI
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Acórdão nº 2012/0248171-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO. ... ALEGATIVA ... adstrição quando o juiz promove uma ...
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Acórdão nº 2011/0095336-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATIVIDADE JURISDICIONAL NA AÇÃO. PRINCÍPIO" DA ... CONGRUÊNCIA ... 1. O Superior Tribunal de Justiça há\xC2" ... limitado em observância ao princípio da adstrição" ou ... congruência, nos termos do art. 128 do CPC, sob pena\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1161136 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS DEFICITARIAMENTE - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA AO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL, QUANDO AUSENTE PEDIDO INICIAL A ESSE RESPEITO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA/ADSTRIÇÃO (ART. 406 DO CPC) - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEGUNDA SEÇÃO - RECURSO...
... QUANDO AUSENTE PEDIDO INICIAL A ESSE RESPEITO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA⁄ADSTRIÇÃO (ART. 406 DO CPC) - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
... com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao princípio" ... da congruência ou da adstrição quando o juiz\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide....
... violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação...
... com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao princípio" ... da congruência ou da adstrição quando o juiz\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao princípio" ... da congruência ou da adstrição quando o juiz\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOFTWARE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A sentença extra...
... com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao princípio" ... da congruência ou da adstrição quando o juiz\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1398516 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 123/STJ. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO CUMULADO. DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17, VII, E 18 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. CONDENAÇÃO. 1. "A decisão que...
... ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 123⁄STJ. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO CUMULADO ... -
Acórdão nº 2014/0161050-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ... adstrição quando o juiz promove uma interpretação ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao princípio" ... da congruência ou da adstrição quando o juiz\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0095984-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE MULTA COM BASE EM FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS DOS SUSCITADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença extra petita é aquela que examina...
... com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao princípio" ... da congruência ou da adstrição quando o juiz\xC2" ...