princípio da adstrição
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000108-12.2018.5.06.0000), 18-12-2018
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGOS 10 E 492, DO CPC. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. O acórdão rescindendo, ao reformar a sentença e invalidar a transmudação automática, por Lei Municipal, do Regime Jurídico de Celetista, na qual foi admitida a ré, para o Estatutário, condenou a parte autora desta rescisória em parcela não postulada na ação
... PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. O acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000588-95.2016.5.06.0020), 19-04-2017
RECURSO EMPRESARIAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LIMITES LIDE. É vedado ao magistrado conhecer de questões não levantadas no processo, cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Não pode o julgador proferir sentença diversa da pedida ou condenar a parte em quantidade superior ou objeto diverso do que foi postulado. Esta é a intelecção dos artigos 141 e 492 do CPC de 2015 que consagram o...
... ção dos artigos 141 e 492 do CPC de 2015 que consagram o Princípio da Adstrição. Constatada a vulneração dos dispositivos legais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000619-71.2017.5.06.0282), 22-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. In casu, constata-se a configuração de grupo econômico, que indica laços de direção e/ou coordenação entre dois ou mais entes que se favoreceram, direta ou indiretamente, da força de trabalho vertida pelo empregado. Sendo assim, a princípio cabível a responsabilidade solidária dos recorrentes, nos termos do art. 2º, § 2º, da...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. In casu , constata-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000271-47.2014.5.06.0221), 30-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS ACIMA DA 6ª DIÁRIA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INOVAÇÃO À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. O princípio da adstrição do julgamento aos limites delineados na petição inicial obsta o conhecimento da pretensão deduzida de modo inovatório, apenas em grau recursal, sob pena de vilipendiar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, garantias processuais...
... INOVAÇÃO À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. O princípio da adstrição do julgamento aos limites delineados na petição inicial ... -
Acórdão Nº 0114900-16.2008.5.04.0701 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
... até 29.06.2009 e IPCA-E a partir de 30.06.2009), devido ao princípio da adstrição. Vale dizer: o devedor possui a liberalidade para dispor de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000853-09.2020.5.06.0101), 03-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Dos pressupostos de admissibilidade. O recurso é tempestivo (ciência da decisão em 23/03/2021 e interposição do apelo em 05/04/2021 - aba "expedientes" e ID 7ecf0b3). Representação regular (ID e6e630e). Preparo desnecessário. Mérito: Da limitação da condenação. A...
... Pois bem. Impende destacar que, em decorrência do princípio da adstrição da sentença ao pedido, previsto nos artigos 141 e 492, ... -
Acórdão Nº 0013193-21.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... DESCONSIDERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0020681-31.2013.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
... A matéria submete-se também ao princípio da adstrição, não se admitindo que a alteração do critério de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067293220204050000), 30-03-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SUBSTITUÍDOS REMANESCENTES CONSTAM EM LISTA QUE ACOMPANHA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO EQUITATIVO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de
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Acórdão nº 1.0701.15.004712-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. BENEFÍCIO ORIUNDO DE ACIDENTE DO TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADE TOTAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - CABIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JÁ CONCEDIDA - CUMULAÇÃO INDEVIDA- SENTENÇA REFORMADA. 1. A competência para processar e julgar a ação proposta contra o INSS,
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Acórdão nº 1.0479.11.008883-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO QUANTO AO VALOR - NULIDADE "ULTRA PETITA" RECHAÇADA - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE. I - Em se tratando de ação relativa a alimentos, o valor requerido ou ofertado não vincula o magistrado, ao qual compete analisar a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado, não havendo vinculação ao...
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Acórdão nº 1.0525.12.021314-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO DA PARTE - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - PEDIDO DE RETENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL E DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DO GRUPO FAMILIAR - AÇÃO DE COBRANÇA- PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.689, CC.- Por força do...
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Acórdão nº 1.0120.16.000784-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO DO AUTOR - EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS - NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO POR FORÇA DE DECISÃO DO STF. Diante do caráter social das normas previdenciárias, que primam pela proteção do...
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Acórdão nº 1.0120.16.000784-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO DO AUTOR - EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS - NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO POR FORÇA DE DECISÃO DO STF. Diante do caráter social das normas previdenciárias, que primam pela proteção do...
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Acórdão nº 44259 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Agosto de 2016
ELEIÇÕES 2012. RECURSOS ESPECIAIS. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO NA EMISSÃO DE CERTIDÕES DE LANÇAMENTO DE IPTU EM ÁREAS INVADIDAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A ausência de representação processual, proveniente de renúncia posterior à
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Acórdão Nº 0001947-62.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO" DA ADSTRIÇÃO. MUDANÇA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. VENDA A TERCEIRO. PER\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 870440 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... 1. O artigo 128 do Código de Processo Civil concretiza o princípio da demanda, pois impõe ao julgador, para que não prolate decisão ada de vício de nulidade, a adstrição do provimento jurisdicional aos pleitos exordiais formulados pelo autor ...
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Acórdão nº 1.0024.15.000316-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA. Conforme o princípio da adstrição, compete ao magistrado julgar a lide nos limites do pedido formulado pelo autor e da resposta ofertada pelo réu. A sentença que concede provimento com fundamento distinto daquele apresentado na exordial padece do vício extra petita e é, portanto, nula.
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Acórdão nº 1.0024.15.000316-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA. Conforme o princípio da adstrição, compete ao magistrado julgar a lide nos limites do pedido formulado pelo autor e da resposta ofertada pelo réu. A sentença que concede provimento com fundamento distinto daquele apresentado na exordial padece do vício extra petita e é, portanto, nula.
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Acórdão nº 1.0000.22.238560-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA - EXAME DOS PEDIDOS FORMULADOS NO PROCESSO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DA DANOS - SERVIÇOS MÉDICOS - RESPONSABILIDADE - LAQUEADURA DE TROMPAS - RISCOS - DEVER DE INFORMAR À PACIENTE - DESCUMPRIMENTO PELO PROFISSIONAL - NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA - GRAVIDEZ
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Acórdão nº 1.0000.22.238560-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA - EXAME DOS PEDIDOS FORMULADOS NO PROCESSO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DA DANOS - SERVIÇOS MÉDICOS - RESPONSABILIDADE - LAQUEADURA DE TROMPAS - RISCOS - DEVER DE INFORMAR À PACIENTE - DESCUMPRIMENTO PELO PROFISSIONAL - NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA - GRAVIDEZ
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2002
... arrolado na petição inicial, não implica ofensa ao princípio da adstrição da sentença ao pleito, mormente porque as razões expostas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1942/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2002
JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - HORAS EXTRAS. Os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil consagram o princípio segundo o qual a decisão do juiz não pode ser de natureza diversa da pretensão do autor, mesmo quando lhe seja favorável, bem como não pode haver condenação do réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi pleiteado. Desatende, assim, o princípio da adstrição da sentenç
... Código de Processo Civil consagram o princípio segundo o qual a decisão do juiz não pode ser de natureza diversa da ... Desatende, assim, o princípio da adstrição da sentença ao pedido o pr o vimento do juiz que condena o reclamado em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... arrolado na petição inicial, não implica ofensa ao princípio da adstrição da sentença ao pleito, mormente porque as razões expostas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... arrolado na petição inicial, não implica ofensa ao princípio da adstrição da sentença ao pleito, mormente porque as razões expostas ...