princípio da adstrição
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000237-19.2014.5.06.0271), 05-08-2015
EMENTA: LIMITES DA LITISCONTESTATIO. JULGAMENTO DE PARCELA DIVERSA DO PEDIDO - A prestação jurisdicional deve se limitar aos pedidos formulados na inicial, em obediência ao princípio da adstrição da sentença ou do acórdão, atendo-se aos limites fixados pela litiscontestatio. Neste sentido, dispõe o artigo 128 do CPC que "o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso...
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Acórdão nº 1.0000.21.142451-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA - PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL- OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS.- A Sentença que resolve a causa e as pretensões formuladas no processo, com observância do Princípio da Adstrição, cumpre o disposto nos arts. 1
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Acórdão nº 1.0000.21.142451-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA - PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL- OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS.- A Sentença que resolve a causa e as pretensões formuladas no processo, com observância do Princípio da Adstrição, cumpre o disposto nos arts. 1
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090053620204050000), 26-01-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ILEGITIMIDADE DE SUBSTITUÍDOS NÃO RELACIONADOS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que extinguiu sem resolução do mérito a execução em relação a quatro substituídos, nos termos do art. 48
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093370320204050000), 26-01-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ILEGITIMIDADE DE SUBSTITUÍDOS NÃO RELACIONADOS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que extinguiu sem resolução do mérito a execução em relação a cinco substituídos, nos termos do art. 485
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022950920184058200), 19-11-2019
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ILEGITIMIDADE DOS SUBSTITUÍDOS NÃO RELACIONADOS. IMPROVIMENTO. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC, em razão do reconhecimento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000321-83.2016.5.06.0001), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. ADEQUAÇÃO. EXCLUSÃO DE PARCELAS NÃO PLEITEADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O Juiz está jungido aos trilhos que as Partes dão à lide, na pretensão formulada e na resistência a ela oferecida. Cabe ao Juízo decidir o mérito nos limites propostos, não devendo conhecer de questões não suscitadas e que a...
... Princípio da Adstrição (ou da Congruência), extirpando as parcelas ... -
Acordao N° 1253950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil e processual civil. Ação de homologação de acordo. Preliminar de nulidade da sentença. Sentença infra, ultra ou extra petita. Rejeição. Princípio da liberdade familiar. Pensão alimentícia. Valores satisfatórios. Prestígio à solução consensual. Melhor interesse da criança preservado. Acordo homologado. Sentença parcialmente reformada. 1 - o propósito do princípio da adstrição entre o pedido...
... SENTENÇA INFRA, ULTRA OU EXTRA PETITA ... REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA LIBERDADE FAMILIAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA ... VALORES SATISFATÓRIOS ... 1 – O propósito do princípio da adstrição entre o pedido veiculado na exordial e o provimento ... jurisdicional não ... -
Acórdão Nº 0004036-56.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... de pedir, ou seja a decisão deve observar obrigatoriamente o princípio da adstrição, da congruência ou da conformidade, sob pena de nulidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001392-59.2014.5.06.0141), 11-08-2016
JULGAMENTO "EXTRA PETITA". CONDENAÇÃO DE UMA DAS EMPRESAS DEMANDADAS EM PEDIDO DIVERSO DO CONTIDO NA EXORDIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. REFORMA. De acordo com o princípio da adstrição, cabe ao julgador decidir consoante os contornos da lide, sendo esta definida pela inicial e pela peça contestatória, ocasião em que são definidos a causa de pedir, os pedidos, e em que é estabelecida qual a matéria...
... PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. REFORMA. De acordo com o princípio da adstrição, cabe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000373-47.2015.5.06.0411), 20-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE SUBSIDIARIDADE OU SOLIDARIEDADE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. A cognição judicial está limitada ao pedido, sendo defeso ao juiz decidir a lide fora dos limites em que foi proposta, sob pena de ofensa ao Princípio da Adstrição do Juiz ao pedido. Assim, é vedado ao juízo proferir decisão que ultrapasse os limites da pretensã
... INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE SUBSIDIARIDADE OU SOLIDARIEDADE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. A cognição judicial está limitada ao pedido, sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2230/2000-007-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ao julgador, cabe a interpretação do pedido, bem como da causa de pedir, não ocorrendo inobservância do princípio da adstrição na declaração de responsabilidade subsidiária em razão da exposição fática quanto à prestação de serviços no âmbito da empresa e da dedução de pedido de intimação das reclamadas para responderem pela...
... , bem como da causa de pedir, não ocorrendo inobservância do princípio da adstrição na declaração de responsabilidade subsidiária em razão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000565-77.2015.5.06.0411), 13-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REFORMA PARCIAL. Havendo a apresentação dos controles de jornada do período de vigência do contrato de trabalho, transfere-se ao Empregado o ônus da prova. Entretanto, no caso dos autos, as testemunhas do Reclamante, além de uma das testemunhas da Reclamada, confirmaram que as anotações das fichas de frequência não...
... limites estabelecidos na peça vestibular, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência, inserto no art. 492 do Novo Código de ... -
Acórdão Nº 0005453-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... DECISÃO CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001148-94.2015.5.06.0271), 31-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VALOR DA CONDENAÇÃO LIMITADO AO POSTULADO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. POSSIBILIDADE. Não obstante o rito da reclamação tenha sido convertido em ordinário após a interposição do recurso patronal, é certo que quando do ajuizamento da ação, optando pelo rito sumaríssimo, o reclamante estava subordinado ao art. 825-B, I, da CLT, portanto, obrigado a...
... VALOR DA CONDENAÇÃO LIMITADO AO POSTULADO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. POSSIBILIDADE. Não obstante o rito da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001096-05.2015.5.06.0011), 09-08-2017
EMENTA. CELPE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ISONOMIA SALARIAL. NORMAS CONVENCIONAIS. INAPLICABILIDADE. Caso na inicial não se busque o reconhecimento da ilicitude de terceirização, requerendo o autor tão somente responsabilização subsidiária da tomadora em face da aplicação regular da Súmula 331, IV, do TST, limita desta forma seu pedido, tornando
... EMENTA EMENTA. CELPE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000065-52.2017.5.06.0019), 12-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - As circunstâncias dos autos indicam a formação de grupo econômico, com laços de direção e/ou coordenação entre dois ou mais entes que se favoreceram, direta ou indiretamente, da força de trabalho vertida pelo empregado. No entanto, considerando que o pedido o autor foi de responsabilidade subsidiária dessa ré, há de se condenar essa empresa apenas
... subsidiária pelos créditos trabalhistas, em face do princípio da adstrição ao pedido (art. 492 do CPC). Recurso obreiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000790-94.2015.5.06.0412), 22-09-2016
JULGAMENTO "EXTRA PETITA". CONDENAÇÃO EM PEDIDO DIVERSO DO CONTIDO NA EXORDIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. REFORMA. De acordo com o princípio da adstrição/congruência, cabe ao julgador decidir consoante os contornos da lide, sendo esta definida pela inicial e pela peça contestatória, ocasião em que são definidos a causa de pedir, os pedidos, e em que é estabelecida qual a matéria controvertida, a...
... CONDENAÇÃO EM PEDIDO DIVERSO DO CONTIDO NA EXORDIAL. PRINCÍPIO" DA ADSTRIÇÃO. REFORMA. De acordo com o princípio da adstrição/congru\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001398-72.2013.5.06.0021 (01538-2009-009-06-00-2)), 16-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. O deferimento em sentença de pedido quando inexiste tal pleito na exordial, importa extrapolação dos limites da lide. O juiz deve estar adstrito aos pedidos expressos na inicial (princípio da adstrição/congruência), motivo pelo qual incidiu em julgamento extra petita, acarretando a nulidade da decisão. Recurso da reclamada...
... O juiz deve estar adstrito aos pedidos expressos na inicial (princípio da adstrição/congruência), motivo pelo qual incidiu em julgamento extra ... -
Acórdão Nº 0000776-55.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... ADEQUAÇÃO VALOR EXEQUENDO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. A fase de cumprimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000250-09.2015.5.06.0101), 07-07-2016
PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. LIMITES DA LIDE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Alegada a justa causa pela defesa, a controvérsia acerca da forma de extinção do vínculo empregatício impõe-se como pressuposto para o julgamento do pleito autoral de verbas rescisórias decorrentes da dispensa injusta. Ao determinar a reversão da justa causa, não ultrapassou o juiz os limites da lide, porém homenageou o princípio...
... EMENTA PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. LIMITES DA LIDE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Alegada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001344-27.2015.5.06.0251), 08-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". PRINCÍPIO DA ADSTRIÇAÕ. Constatando-se a atuação jurisdicional além dos limites fixados na petição inicial, impõe-se a supressão do excesso, uma vez que, nos termos do art. 141 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei
... JULGAMENTO "ULTRA PETITA". PRINCÍPIO DA ADSTRIÇAÕ. Constatando-se a atuação jurisdicional além dos limites ... Eis o fundamento legal para aplicação do princípio da adstrição: ... "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000706-83.2016.5.06.0016), 05-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTO DO AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. O deferimento em sentença de pagamento de complemento do aviso prévio, quando inexiste tal pleito na exordial, importa em julgamento extra petita. O juiz deve estar adstrito aos pedidos expressos na inicial (princípio da adstrição/congruência), motivo pelo qual se acolhe a...
... O juiz deve estar adstrito aos pedidos expressos na inicial (princípio da adstrição/congruência), motivo pelo qual se acolhe a preliminar para ... -
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DADEMANDADA.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nãoconfigura violação ao princípio da congruência ou da adstrição, oprovimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deveser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001241-13.2015.5.06.0221), 14-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIFERENÇA DE SALÁRIO POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. PROVIMENTO PARCIAL. O Autor limitou a atuação do Juízo, ao perseguir o valor de um salário mínimo por mês, no que se refere às diferenças salariais por acúmulo de funções. Considerando que os valores constantes de cálculos que integraram a sentença líquida, correspondentes a um percentual...
... ário mínimo no mês respectivo, devem ser adequados, ante o princípio da adstrição. Esse princípio reside no art. 492 do CPC/15 (lei nº ...