princípio da adstrição
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000659-55.2020.5.06.0312), 03-02-2022
RECURSO PATRONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE PARCIAL. Viola o disposto nos arts. 141 e 492, do CPC/2015 a sentença que julga coisa diversa daquela que foi pedida. No caso em apreço, a decisão atacada se mostra extra petita, pois julgou procedente o pedido de horas extras propriamente ditas, que sequer foram pleiteadas pela reclamante. Há, portanto, evidente caso...
... Há, portanto, evidente caso de violação ao Princípio" da Adstrição, sendo nulo o julgado na parte que assim decidiu. Desnecess\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000549-33.2017.5.06.0192), 15-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO ULTRA PETITA. EFEITO MODIFICATIVO. Pelo princípio da adstrição do julgamento ao pedido, a lide deve ser julgada nos limites em que foi posta, nos termos do artigo 492 do CPC/2015, sob pena de se proferir julgamento citra petita, extra petita ou ultra petita. Embargos declaratórios da primeira ré acolhidos, mediante a atribuição de efeito modificativo ao...
... DECISÃO ULTRA PETITA ... EFEITO MODIFICATIVO. Pelo princípio da adstrição do julgamento ao pedido, a lide deve ser julgada nos ... -
Acórdão nº 50006904020158210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
... da apelante nos pontos não pode ser acolhida, diante do princípio da congruência ou da adstrição, nos termos dos arts. 1411 e 4922 do ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DETODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. JULGAMENTO EXTRAPETITA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃOMANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdãorecorrido...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001254-12.2015.5.06.0221), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONSÓRCIO IPOJUCA INTERLIGAÇÕES. HORAS EXTRAS. FERIADOS LABORADOS. 1. A apresentação de espelhos de ponto eletrônicos é inválida à comprovação da jornada de trabalho, quando incontroversa a anotação manuscrita da jornada de trabalho. Presume-se, assim, a veracidade da jornada informada na petição inicial, à luz da Súmula nº 338, item I, do C. TST. 2. A fixação da...
... limites informados na petição inicial, de acordo com o princípio da adstrição. Recurso ordinário parcialmente provido ... RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000854-84.2017.5.06.0008), 18-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FÉRIAS EM DOBRO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PEDIDO. PROVIMENTO. Em observância ao Princípio da Adstrição, o juiz deve estar restrito aos pedidos expressos na inicial. O deferimento em sentença de pedido quando inexistente na exordial, importa extrapolação dos limites da lide. Na hipótese, o reclamante requereu a condenação da parte ré ao...
... PROVIMENTO. Em observância ao Princípio da Adstrição, o juiz deve estar restrito aos pedidos expressos na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1685-23.2006.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA 1. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao Recurso Ordinário da segunda reclamada para, afastando a sucessão trabalhista, voltar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias à primeira reclamada. 2. O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário tornava indispensável o exame, pelo Tribunal Regional, das demais questões e impugnações...
... 4. O princípio da adstrição da decisão judicial ao pedido - artigo 460 do CPC - é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000749-31.2017.5.06.0001), 03-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. In casu, Observa-se, portanto, que o juízo a quo proferiu um julgamento extra petita, contrário ao nosso ordenamento jurídico, art. 460 do CPC e 128 do CPC, tendo em vista que o que foi concedido pelo juízo de primeiro grau está fora do pedido, pois, repita-se, o reclamante não postulou reflexo de horas extras...
... JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. In casu, Observa-se, portanto, que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000585-20.2020.5.06.0144), 21-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. JULGAMENTO "EXTRA PETITUM". CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. Constatado que não há pedido na exordial relativo ao intervalo intrajornada, a condenação da reclamada na referida verba importou violação aos limites da lide e ao princípio da adstrição, com ofensa ao artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Portanto, impõe-se...
... na referida verba importou violação aos limites da lide e ao princípio da adstrição, com ofensa ao artigo 492 do CPC/2015, de aplicação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000731-28.2013.5.06.0008), 19-11-2014
EMENTA: JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS A MESES ALTERNADOS. Em homenagem ao principio da adstrição do julgamento ao pedido, determinar como medida impositiva a retirada do excesso, a teor dos artigos 128 e 460, ambos do CPC, para que a liquidação do julgado observe a alternância dos meses na apuração de horas extras por participação de palestras. Dou provimento ao...
... Em homenagem ao principio da adstri ç ã o do julgamento ao pedido, determinar como medida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-46.2003.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Código de Processo Civil, em seus artigos 128 e 460, tratam do princípio da adstrição do juiz aos limites da lide. O julgamento extra petita se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-476200-79.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... TST". A discussão, na hipótese vertente, recai na ofensa do princípio da adstrição do juiz aos limites da litiscontestatio, nos termos dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001320-34.2015.5.06.0401), 07-11-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. INTERVALO INTERJORNADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. PLEITO DEFERIDO EM SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. A sentença judicial, em decorrência da aplicação do princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, deve estabelecer claramente os direitos e correspondentes obrigações dentro dos limites do pedido: é o que prescrevem os artigos 128 e 460 do Código de...
... A sentença judicial, em decorrência da aplicação do princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, deve estabelecer claramente os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001035-56.2015.5.06.0008), 20-03-2017
EMENTA: DEPÓSITOS DE FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. A sentença judicial, em decorrência da aplicação do princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, deve estabelecer claramente os direitos e correspondentes obrigações dentro dos limites do pedido: é o que prescrevem os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, aplicado subsidiariamente ao...
... A sentença judicial, em decorrência da aplicação do princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, deve estabelecer claramente os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151200-22.2005.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... de Processo Civil, em seus artigos 128 e 460, caput, trata do princípio da adstrição do juiz aos limites da lide. O julgamento extra petita se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000608-06.2018.5.06.0121), 16-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. O deferimento em sentença de pedido quando inexiste tal pleito na exordial, importa extrapolação dos limites da lide. O juiz deve estar adstrito aos pedidos expressos na inicial (princípio da adstrição/congruência), motivo pelo qual incidiu em julgamento extra petita, acarretando a nulidade da decisão. Recurso da reclamada...
... O juiz deve estar adstrito aos pedidos expressos na inicial (princípio da adstrição/congruência), motivo pelo qual incidiu em julgamento extra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-17.2007.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DELIMITAÇÃO DA CAUSA. PEDIDO X CONTESTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INICIATIVA DO EMPREGADO NÃO RECONHECIDA POR NENHUMA DAS PARTES. Os limites da lide são determinados pela pretensão deduzida e pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, devendo ser observados pelo julgado sob pena de desrespeito ao princípio da adstrição. No caso dos autos, embora a...
... , devendo ser observados pelo julgado sob pena de desrespeito ao princípio da adstrição. No caso dos autos, embora a contestação defina como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000295-65.2019.5.06.0006), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. I. O princípio da adstrição da sentença ao pedido, insculpido nos arts. 141 e 492 do CPC, determina que o Magistrado não pode decidir fora dos limites em que a ação foi proposta, sob pena de proferir julgamento extra petita, ultra petita e/ou citra petita. II. Não havendo a sentença vergastada se limitado aos exatos termos...
... JULGAMENTO EXTRA PETITA ... CONFIGURAÇÃO. I. O princípio da adstrição da sentença ao pedido, insculpido nos arts. 141 e 492 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-236900-91.2005.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO IGP-DI. DEFERIMENTO DE REAJUSTE PELA TRD. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO PEDIDO OU DECISÃO FORA DOS LIMITES DA LIDE. PROVIMENTO. Embora não esteja o julgador adstrito às fundamentações jurídicas trazidas pelas partes, podendo, segundo seu entendimento, aplicar as regras de direito que...
... aposentadoria nos moldes operados pelo plano Pré-75, viola o princípio da adstrição do juiz ao pedido e à causa de pedir determinar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000207-36.2016.5.06.0231), 31-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE DA EMPREITEIRA PELAS PARCELAS TRABALHISTAS DEVIDAS PELA SUBEMPREITEIRA. ART. 455 DA CLT. CONDENAÇÃO SECUNDÁRIA PARA ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. ARTS. 141 E 492 DO CPC/15. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. PARCELAS DEVIDAS PELA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. A Recorrente, empreiteira, poderia ser condenada solidariamente com a subempreiteira, como...
... em favor da devedora secundária - exclusivamente em face do princípio da adstrição (ou da congruência) ínsito nos arts. 141 e 492 do CPC/15 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000013-63.2015.5.06.0007), 16-06-2016
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para reconhecer a responsabilidade apenas subsidiária da segunda reclamada, em respeito ao princípio da adstrição.
... 477 da CLT, por falta de amparo legal, bem como em razão do princípio da personificação/intransferibilidade da pena. Diz que não pode ser ... Do princípio da adstrição. O magistrado de primeiro grau reconheceu a responsabilidade solidária da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-925-98.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. JORNADA CONTRATUAL DE 6 HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. DIREITO AO INTERVALO DE 1 HORA DIÁRIA. ART. 71, CAPUT, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS MINUTOS RESIDUAIS DA TOTALIDADE DO INTERVALO (ART. 58, §1º, DA CLT). Os minutos residuais retratam tolerância em relação ao tempo em que o empregado marca o seu ponto, no início e no fim...
... INOCORRÊNCIA. Não implica afronta ao princípio da adstrição do julgador aos limites do pedido, nos termos dos arts. 128 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97441-41.2006.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DEPÓSITOS DE FGTS. A condenação deve se ater aos limites do pedido. Trata-se do princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, expresso no artigo 128 do CPC, que estabelece que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a...
... A condenação deve se ater aos limites do pedido. Trata-se do princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, expresso no artigo 128 do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164600-35.2007.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PARCELAS RELATIVAS A INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO. O eg. TRT entendeu que a remissão à jornada abre ao julgador a possibilidade de fazer incidir o §4º do art. 71 da CLT, deixando de aplicar o princípio da adstrição do julgador à lide. A apreciação de pedido ou de causa de pedir sobre a qual não há qualquer...
... 71 da CLT, deixando de aplicar o princípio da adstrição do julgador à lide. A apreciação de pedido ou de causa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000544-61.2015.5.06.0101), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. FERIADOS TRABALHADOS. REDUÇÃO DO NÚMERO DE FERIADOS. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. O pedido formulado na peça inicial exclui, de saída, o trabalho em 3 (três) feriados nacionais. Restaram assim 5 (cinco) feriados nacionais e 4 (quatro) municipais, de modo que o número total de feriados trabalhados, integrantes da condenação, não pode exceder a 9 (nove). Trata-se do
... Trata-se do princípio da adstrição, consagrado no CPC/15, em seus arts. 141 e 492 do CPC/15 ...