princípio da adstrição

EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR CERTO - TETO A SER OBSERVADO - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - CONSTRUÇÃO DE MURO - INVASÃO DE IMÓVEL - ATO DE MÁ-FÉ - DEMOLIÇÃO - CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO - USO ANORMAL DA PROPRIEDADE - MURO SEM OBSERVÂNCIAS DAS NORMAS - DEMOLIÇÃO - NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE RISCO...

EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR CERTO - TETO A SER OBSERVADO - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - CONSTRUÇÃO DE MURO - INVASÃO DE IMÓVEL - ATO DE MÁ-FÉ - DEMOLIÇÃO - CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO - USO ANORMAL DA PROPRIEDADE - MURO SEM OBSERVÂNCIAS DAS NORMAS - DEMOLIÇÃO - NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE RISCO...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JULGAMENTO"EXTRA PETITA". PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA.- In casu, observa-se que o juízo a quo proferiu julgamento extra petita, contrário ao nosso ordenamento jurídico, art. 460 do CPC e 128 do CPC, tendo em vista que o que foi feito pelo juízo de primeiro grau está fora do pleiteado na exordial. Recurso provido, quanto à espécie.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS - PERÍCIA JUDICIAL QUE ENCONTROU VALORES NÃO POSTULADOS - ERRO ARITMÉTICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- O erro aritmético ou erro de cálculo não transita em julgado.- Não configura erro de cálculo a descoberta, pelos cálculos do perito judicial, de valor exigível não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS - PERÍCIA JUDICIAL QUE ENCONTROU VALORES NÃO POSTULADOS - ERRO ARITMÉTICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- O erro aritmético ou erro de cálculo não transita em julgado.- Não configura erro de cálculo a descoberta, pelos cálculos do perito judicial, de valor exigível não...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA. ACOLHIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA CARACTERIZADO. VÍCIO INSANÁVEL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL. LIMITES DA LIDE. Postulando a reclamante na exordial horas extras a partir da 6ª (sexta) diária, com base na jornada reduzida dos bancários (art. 224 da CLT), fundamentando-se no Princípio da Isonomia, porém, sendo afastado o seu enquadramento na referida categoria (bancária), ainda que por equiparação e/ou isonomia, é defeso ao juiz deferir...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE COBRANÇA.PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃOOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DOCONTRATO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dosartigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,embora rejeitados os embargos de declaraçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA-PETITA - NULIDADE - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - EXCESSO DECOTADO - SENTENÇA ANULADA EM PARTE.- O art. 141 c/c art. 492, do Novo Código de Processo Civil consagram o princípio da congruência ou adstrição, segundo o qual só é possível ao juiz decidir a lide dentro dos limites traçados...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA-PETITA - NULIDADE - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - EXCESSO DECOTADO - SENTENÇA ANULADA EM PARTE.- O art. 141 c/c art. 492, do Novo Código de Processo Civil consagram o princípio da congruência ou adstrição, segundo o qual só é possível ao juiz decidir a lide dentro dos limites traçados...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. Este Colegiado, alterando o entendimento que vinha sendo adotado em julgados anteriores, passa a considerar que a discussão envolvendo o critério de atualização monetária dos débitos trabalhistas sujeita-se aos limites da coisa julgada e da preclusão, a fim de resguardar a segurança...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ARTS. 502, 506, 507, 508,884, PARÁGRAFO ÚNICO, E 901, § 1º, TODOS DO NCPC. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. IPTU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DOACÓRDÃO RECORRIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSOIMPROVIDO.1. Aplica-se o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS CARTÕES DE PONTO. PRIMAZIA DA REALIDADE. Apresentados os cartões de ponto do período de vigência do contrato, transfere-se ao empregado o ônus da prova quanto à invalidade da referida prova documental. No caso dos autos, a despeito da apresentação dos controles de horários pela Reclamada, a prova testemunhal...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL. RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. QUESTÃO NÃO ABORDADA NA PEÇA INCOATIVA. TEMÁTICA CONSTANTE DA SENTENÇA E DO RECURSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. ARTS. 141 E 492 DO CPC. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. DIFERENÇAS DE FGTS+40%. CARÁTER ACESSÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HORAS EXTRAS A...

EMENTA: JULGAMENTO EXTRA PETITA. APRECIAÇÃO DE OBJETO DIVERSO DO POSTULADO. ARTS. 128 E 460 DO CPC. SENTENÇA NULA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CF/88 E 458 DO CPC. Em observância ao princípio da adstrição da sentença ao pedido, previsto nos artigos 128 e 460 do CPC, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor,

RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NULIDADE. O juiz deve estar adstrito aos pedidos expressos na inicial. É o que a doutrina denomina de princípio da adstrição ou princípio da congruência. O afastamento desse limite caracteriza as sentenças "citra petita", "ultra petita" e "extra petita", o que constitui vícios. No caso, restou demonstrado que a sentença, quanto à responsabilidade da 2ª

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA . PRECLUSÃO. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. Este Colegiado, alterando o entendimento que vinha sendo adotado em julgados anteriores, passa a considerar que a discussão envolvendo o critério de atualização monetária dos débitos trabalhistas sujeita-se aos limites da coisa julgada e da preclusão, a fim de resguardar a segurança...

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. NOVOS DOCUMENTOS NÃO APRECIADOS NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO. IMPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que extinguiu sem resolução de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO DE ACORDO COM A LEI E A JURISPRUDÊNCIA. AFASTAMENTO. IURA NOVIT CURIA. MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. POSSIBILIDADE. TEORIA DO 'FINALISMO APROFUNDADO'. MICROEMPRESA.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, a dar provimento parcial ao recurso ordinário para afastar a condenação ao pagamento do FGTS do mês de janeiro de 2017 e da multa do art. 477 da CLT, e por conseguinte, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Custas invertidas, porém dispensadas, em...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA . PRECLUSÃO. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. Este Colegiado, alterando o entendimento que vinha sendo adotado em julgados anteriores, passa a considerar que a discussão envolvendo o critério de atualização monetária dos débitos trabalhistas sujeita-se aos limites da coisa julgada e da preclusão, a fim de resguardar a segurança jurídica....

EMENTA: APELAÇÃO - SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO - DESDOBRAMENTOS - OBSERVÂNCIA - Pelo princípio da adstrição, extraído do art. 141 c/c 492 do NCPC, a tutela concedida pela sentença deve guardar congruência com a causa de pedir e o pedido deduzido na inicial, não podendo, portanto, o órgão jurisdicional, exceto quando houver expressa autorizaçã

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS AOS EMPREGADOS CUJOS CONTRATOS FORAM RESCINDIDOS NO PERÍODO IMPRESCRITO. A Ré alega que o TRT extrapolou os limites da lide ao determinar o pagamento de verbas rescisórias aos empregados cujos contratos foram rescindidos no período não...

PROCESSO Nº: 0804041-97.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A ADVOGADO: Marco Túlio Caraciolo Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. OFENSA MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ART. 4º DO DECRETO Nº 22.626/33, ART. 5