Princípio da anterioridade
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Acórdão nº 2004/0125897-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , a partir do exercício de 1995, não havendo contrariedade ao princípio da anterioridade ... 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa ...
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Acórdão nº 2005/0136614-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LIMITES DA COMPENSAÇÃO. LEI 8.981/95. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. A limitação da ...
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Acórdão Nº 1277795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... REDUÇÃO DE ALÍQUOTA ... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E ... NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão Nº 1286005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... REDUÇÃO DE ALÍQUOTA ... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E ... NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão Nº 6671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... 2° da Lei n. 20.504/2020 por ofensa ao princípio da ... anterioridade nonagesimal (al. c do inc. III do art. 150 da ...
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Acórdão Nº 1342752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018 PARA DEPUTADO ESTADUAL. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADES EM CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA A CAMPANHA ELEITORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL. INOCORRÊNCI
... OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE ... AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL. INOCORRÊNCIA ... INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ... -
Acórdão Nº 1382457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão que, monocraticamente, conheceu do recurso do Estado de São Paulo para dar-lhe provimento. O acórdão do TJSP decidiu pela necessidade...
... DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO ... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2965-76.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Diante da nova redação conferida ao artigo ...
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Acórdãos nº RO-2965/2010-0054-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... PRINCÍPIO ... DA ANTERIORIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1162-70.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Diante da nova redação conferida ao artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105300-65.2011.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL Diante da nova redação conferida ao artigo ...
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Redução de benefício fiscal está sujeito ao princípio da anterioridade
A norma que revoga de benefício fiscal configura aumento indireto de imposto, portanto, está sujeito ao princípio da anterioridade tributária. Com isso, ela só pode ter efeito no ano seguinte à sua ed...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2005-71.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... previdenciária, que implique sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1176454 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8º (fundamento de violação ao princípio da anterioridade). Sendo assim, atacou o tributo também em seu aspecto ...
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Acórdão Nº 1358771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... DECRETO. DELEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... ANTERIORIDADE ... OBSERVÂNCIA. DECRETO ESTADUAL N° 37.456/2016. SÚMULA ... O Supremo ... ofensa ao princípio da legalidade tributária (ADI 1945, Rel. Min. Cármen ... Lúcia, Rel. p/ ...
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Acórdão nº 2004/0063215-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8º (fundamento de violação ao princípio da anterioridade). Sendo assim, atacou o tributo também em seu aspecto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-849-37.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Tendo em vista a possível violação do ...
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Acórdão nº 2008/0008219-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBSCURIDADE CONFIGURADA ISS AGENCIAMENTO MARÍTIMO LC 116/2003 NOVA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Hipótese em a empresa defende ser indevido o recolhimento de ISS sobre serviços de agenciamento marítimo em período anterior a 2004. 2. O acórdão embargado aplicou o...
... DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... 1. Hipótese em a empresa defende ser indevido o ... -
Acórdão nº 2008/0167371-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... princípio da anterioridade tributária ... 2. A Corte Especial, ao julgar, em ...
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Acórdão Nº 1116443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... ANTERIORIDADE – OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Alcançado ... aumento indireto de ... observar o princípio" da anterioridade, geral e nonagesimal, versado nas ... alíneas “b” e \xE2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136700-56.2009.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... 1 - A SBDI-1, em composição plena, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1560-81.2010.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 13/9/2006 ATÉ 19/8/2009. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... 1 - A SBDI-1, em composição plena, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172000-62.2009.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... 1 - A SBDI-1, em composição plena, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1410-14.2010.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... 1 - A SBDI-1, em composição plena, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-715-64.2010.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... 1 - A SBDI-1, em composição plena, no ...