Princípio da anterioridade
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Acórdão nº 2006/0166780-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.212/91. ART. 25, I. VALOR DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS. LC 11/71, ART. 15, II. INCIDÊNCIA. 1. A contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar 11/71, PRO-RURAL, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 2. A edição da Lei 7.787/89 consignou a substituição da alíquota fracionada de 18,2% para a alíquota única...
..., exação que passou a ser exigível em 23/03/93, em razão do princípio" da anterioridade nonagenal. d) a Lei nº 10.256/2001 fixou que a contribui\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36500-42.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 6º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91. No presente caso, em que houve um acordo extrajudicial firmado na Comissão de Conciliação Prévia, mas executado na Justiça do Trabalho, a regra...
... do §6º, do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, em face do princípio da anterioridade, disposto no artigo 150, inciso III, "b", da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2150-41.2010.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. Demonstrada possível violação do art. 43, §§ 2.º e 3.º, da Lei 8.212/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista....
... Turmas do TST, inclusive esta 7.ª Turma, as quais, aplicando o princípio da anterioridade nonagesimal, reconhecem a prestação de serviços como ... -
Acórdão nº 2005/0025910-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI Nº 4.156/62. SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A relação jurídica decorrente do empréstimo compulsório é única, dotada de natureza tributária, quer sob a perspectiva do pagamento, quer sob o ângulo da devolução, devendo observância a todas as garantias próprias dos créditos dessa natureza. A prestação que o Estado...
...4. Diante de antinomia aparente de normas, falhando o princípio da hierarquia e o da anterioridade, deve ser aplicado o da especialidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08103283720224058300), 28-02-2023
EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRSD. INEXIGIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 18.274/16. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Município do Recife/PE, a qual versa sobre cobrança de Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos...
... inviável sustentar que a TRSD foi exigida em contrariedade ao princípio da anterioridade nonagesimal, visto que o fato gerador, que está definido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146166220214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0814616-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS...
...CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. . . 1. Trata-se de apelação interposta ... -
Acórdão nº 2008/0184056-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CARATERIZADA. AÇÃO PROPOSTA ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005 (9.6.2005). PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º.1.1996. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS...
...princípio da anterioridade tributária. 3. A Corte Especial, ao julgar, em 6.6.2007, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21300-92.2009.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1 - A SBDI-1, em composição plena, no julgamento do E-RR-46901-94.2004.5.15.0114, relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2013, reafirmou o entendimento...
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1 - A SBDI-1, em composição plena, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19500-38.2008.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. O -caput- do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, estipula que o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão judicial é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da...
...195, § 6.º, da Constituição Federal, que prevê o princípio da anterioridade nonagesimal. Recurso de Revista conhecido e provido. ... -
Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTAÇÃOCONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.INEXISTÊNCIA. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA.1. Não obstante o recorrente tenha indicado violação a diversosdispositivos da legislação federal, observa-se que a controvérsiaposta nos autos foi decidida pela Corte Regional com enfoqueeminentemente constitucional (princípio da...
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Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há ... a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;. c) o condenado não reincidente, cuja ...
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Acórdão nº 1236990 de 2ª Turma, 9 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS REINTEGRA. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da anterioridade nonagesimal é
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Acórdão nº 1248722 de 2ª Turma, 13 de Mayo de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144601120204058300), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0814460-11.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRSD. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-
... . Em suas razões recursais, o apelante afirma que o princípio da anterioridade tributária disciplina que o ente público está proibido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033510520194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803351-05.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Ana Raquel Regina Evelina Limeira e outros AGRAVADO: SHIRLAINE FARIAS CAMPOS ADVOGADO: Luiz Phillipe Pinto De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000441-78.2016.4.05.8201 - 10ª VARA...
... cobrança da anuidade de 2012 em razão da inobservância do princípio da anterioridade não merece prosperar. O agravante alega, em síntese, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102178720214058300), 10-02-2022
AC Nº 0810217-87.2021.4.05.8300 APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ GUILHERME SOARES DINIZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI MUNICIPAL Nº
...b) a necessidade de observância da anterioridade nonagesimal para a cobrança de quaisquer tributos novos ou majorados;. c) a ofensa ao princípio da vedação ao confisco e à proporcionalidade/razoabilidade em razão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001008-59.2013.5.06.0391), 14-06-2017
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em consonância com a mais recente jurisprudência do TST, a partir da edição da Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (observado o princípio da anterioridade tributária), constitui a prestação do serviço o fato gerador da contribuição previdenciária, incidindo juros de mora desde então, para as hipótese em...
..., convertida na Lei 11.941/2009 (observado o princ í pio da anterioridade tribut á ria), constitui a presta ç ã o do servi ç o o fato gerador ... -
Acórdão nº 1222787 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa.
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Acórdão nº 1213427 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa.
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Acórdão nº 1214909 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa.
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Acórdão nº 2007/0016721-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). LC Nº 07/70. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8
...princípio da anterioridade tributária. 4. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto ... -
Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.
...princípio da anterioridade tributária. 4. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto ... -
Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.
...princípio da anterioridade tributária. 4. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043985920184058500), 15-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO REINTEGRA. DECRETO Nº 8.415/2015. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. APLICAÇÃO A BENEFÍCIO FISCAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de aplicar a redução do benefício fiscal do REINTEGRA de 0,1%, instituída pelo Decreto nº
... ou instituição de tributo, sendo, pois, inaplicável o princípio da anterioridade ao caso. . Contrarrazões apresentadas. . É o que ... -
Acórdão nº 2007/0006781-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.051/2
...princípio da anterioridade tributária. 4. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto ...