Princípio da anterioridade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1538-56.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... 1 - A SBDI-1, em composição plena, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155-70.2011.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 29/12/2010. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... 1 - A SBDI-1, em composição plena, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-246-81.2011.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... 1 - A SBDI-1, em composição plena, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-246-81.2011.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... 1 - A SBDI-1, em composição plena, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-246-81.2011.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... 1 - A SBDI-1, em composição plena, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8605300-71.2006.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... FATO GERADOR. ART. 43, § 2º, DA LEI Nº 8.212/91. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A Executada alega que ...
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Acórdão Nº 1250297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... ALTERAÇÃO DE ... ALÍQUOTA. AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO. ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE ... A jurisprudência do ... entendimento no sentido da necessidade de observância do princípio da ... anterioridade nonagesimal, em face de aumento indireto de tributo ...
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Acórdão nº 2007/0123589-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATUALIZAÇÃO DE TRIBUTO PELA UFIR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INEXISTÊNCIA ... 1. "Como o Diário Oficial da União ...
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O estupro de vulnerável na perspectiva da proteção integral de direitos a crianças e adolescentes ? a uniformização da interpretação do superior tribunal de justiça
... ção, tendo em conta a previsão constitucional relativa à anterioridade (garantia fundamental prescrita no artigo 150, III, “b” e “c”, da ... ou ao menos determinável, ou seja, pode-se determinar, em princípio, que normas pertencem a uma dada ordem jurídica num dado momento; e viii) ...
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Acórdão Nº 1407032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTOS ... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: ... PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA ...
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Acórdão nº 2006/0070680-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aos casos verificados após a sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. Agravo regimental não-provido ...
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Acórdão Nº 1360319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... indireta de tributo. Ocorrência. Observância do princípio da ... anterioridade. Necessidade ... 1. A aplicação do Índice de ...
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Acórdão Nº 1365114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é inadmissível o...
... APLICAÇÃO ... DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL ... MAJORAÇÃO INDIRETA DE ... -
Acórdão Nº 1214919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Redução de alíquota. Necessária observância do princípio da ... anterioridade anual. Artigos 150, III, b, e 195, § 6º, da CF/88 ...
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Acórdão Nº 1241980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REDUÇÃO DE ALÍQUOTA ... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E ... NONAGESIMAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ...
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Acórdão Nº 1277795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... REDUÇÃO DE ... ALÍQUOTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... GERAL E NONAGESIMAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ...
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Acórdão Nº 1472514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... ALÍQUOTA. DECRETO Nº ... 11.374/2023. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INAPLICABILIDADE ... Agravo interno contra decisão que ...
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Acórdão Nº 1272042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AGRAVO A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... I – Consoante a risprudência do Supremo Tribunal Federal, o ... princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável à redução dos ...
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Acórdão Nº 1264840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... REDUÇÃO DE ALÍQUOTA ... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E ... NONAGESIMAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ...
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Acórdão Nº 1253510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... REDUÇÃO DE ... ALÍQUOTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... GERAL E NONAGESIMAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-65.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ão previdenciária que implique sua majoração deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14600-52.2009.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
... previdenciária que implique na sua majoração deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após ...
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Acórdão nº 2007/0211282-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... princípio da anterioridade tributária ... 4. O art. 3º da LC 118/2005, a ...
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Acórdão nº 2007/0025860-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO DO ART. 43 DO CTN. NÃO-OCORRÊNCIA. CSLL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL QUE DEVE SER OBSERVADA ... 1. É legítima a restrição da ... No que tange à CSLL, contudo, deve ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes desta Corte e do STF ... 4 ...
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Acórdão Nº 1413296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... NECESSIDADE ... OBSERVÂNCIA ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AGRAVO A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... I - Consoante a sprudência do Supremo Tribunal Federal, o ... princípio" da anterioridade nonagesimal é aplicável à revogação ou ... diminuiç\xC3" ...