princípio da eventualidade direito do trabalho
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Acórdão nº 0014040-98.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO. NÃO AFASTAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES. PERDA DE UMA CHANCE. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE TAXA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MEDIDA DE EQÜIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Agravo...
... ção pelo lucro cessante, fez valer o princípio da razoabilidade, de forma que somente pode ser ... a autarquia tê-lo encaminhado a quem de direito cabe apreciar o pedido de autorização. Isso, no ... projeto implica, no máximo, a perda do trabalho de projeção, que, afinal, poderia não se ... cessantes são incompatíveis com a eventualidade. O fato de o autor ter se insurgido contra a ... -
Acórdão nº 0014040-98.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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... ção pelo lucro cessante, fez valer o princípio da razoabilidade, de forma que somente pode ser ... a autarquia tê-lo encaminhado a quem de direito cabe apreciar o pedido de autorização. Isso, no ... projeto implica, no máximo, a perda do trabalho de projeção, que, afinal, poderia não se ... cessantes são incompatíveis com a eventualidade. O fato de o autor ter se insurgido contra a ... -
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Acórdão nº 0014040-98.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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