princípio da eventualidade direito do trabalho
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... INTERPRETAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... não se entenda, por mera eventualidade ... pede seja declarada a ... expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego ” (fl. 15) e de a Associação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 568-85.2011.5.04.0101)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO RETORNO DOS AUTOS À TURMA. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEM DECLARAÇÃO DE...
... telecomunicações, como norma de Direito Administrativo, não foi promulgada para regular ... eventualidade e subordinação. Elementos que autorizam o ... todo o exposto, mesmo considerando, em princípio, lícita a terceirização das ... -
Sentença nº 1001516-40.2022.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2024
... dificuldades, o debate do mérito, com direito ao contraditório e ampla defesa, bem como a ... , pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Na espécie, a ... Vigora, como sabido, o princípio da primazia da realidade – também chamado de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. Podemos ... da common law , e está ligado ao princípio do stare decisis , segundo o qual casos ... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... desse sistema evidenciava-se na eventualidade de a sentença inferior ser reformada para pior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001348720184058309), 05-04-2022
PJE 0800134-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... Na eventualidade da manutenção da condenação em danos morais, ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... , contudo, não é tão claro, a princípio. Veja que ambos os moradores ouvidos em juízo ... em 15 dias, mas, como era no horário do trabalho, não era beneficiado ... Já Silvana ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003207620194058309), 12-04-2022
PJE 0800320-76.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... Na eventualidade da manutenção da condenação em danos morais, ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... , contudo, não é tão claro, a princípio. Veja que ambos os moradores ouvidos em juízo ... em 15 dias, mas, como era no horário do trabalho, não era beneficiado ... Já Silvana ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002084420184058309), 26-04-2022
PJE 0800208-44.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... Na eventualidade da manutenção da condenação em danos morais, ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... , contudo, não é tão claro, a princípio. Veja que ambos os moradores ouvidos em juízo ... em 15 dias, mas, como era no horário do trabalho, não era beneficiado ... Já Silvana ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001556320184058309), 05-04-2022
PJE 0800155-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... Na eventualidade da manutenção da condenação em danos morais, ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... , contudo, não é tão claro, a princípio. Veja que ambos os moradores ouvidos em juízo ... em 15 dias, mas, como era no horário do trabalho, não era beneficiado ... Já Silvana ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001357220184058309), 05-04-2022
PJE 0800135-72.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... Na eventualidade da manutenção da condenação em danos morais, ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... , contudo, não é tão claro, a princípio. Veja que ambos os moradores ouvidos em juízo ... em 15 dias, mas, como era no horário do trabalho, não era beneficiado ... Já Silvana ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002563220204058309), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0800256-32.2020.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: WALMIR RODRIGUES CUNHA ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PPP. RETIFICAÇÃO....
... ão quanto: a) à prescrição do fundo do direito da ação, a teor do artigo 1º, do Decreto n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047739220154058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0804773-92.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: CARLOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Claudio Ferreira Da Silva ADVOGADO: Nevita Maria Pessoa De Aquino Franca Luna APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De...
... não se mostra suficiente a gerar o direito de reenquadramento ou mesmo percepção de ... , dentro ou fora do ambiente da sede de trabalho, os membros e as chefias em processos judiciais e ... hipótese ventilada só para atender o princípio da eventualidade, pugna-se, sem prejuízo ao ... -
Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... ção da República estabelece como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana na ... econômica privada e o direito ao trabalho representam garantias fundamentais do ordenamento ... E justamente na eventualidade de inexistência do exercício da manifestação ...
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Relação de emprego: da estrutura à função
... obra de maior relevância sobre o tema no Direito brasileiro. Advirta-se, entretanto, desde já, ... e anterior ao surgimento do Direito do Trabalho. Como costuma ocorrer com os mais variados ... eventualidade, subordinação e onerosidade 141 ... Parte da ... O princípio da proteção encontra aqui sua razão de ser. É ...
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Contestação
... , inclusive, no terreno do processo do trabalho. Mais do que isso, ela é uma expressão dos ... ória política dos povos demonstra que o direito de defesa, em sentido amplo — no qual se inclui ... Nenhum princípio tuitivo do património jurídico do trabalhador, ... Em primeiro lugar, o prindpio da eventualidade (ou da concentração) exige que ele alegue, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... Como salientamos no início deste trabalho, o ato de convivência social requer condutas ... ção equitativa, informado pelo princípio constitucional da proteção à dignidade da ... não pode consistir numa mera eventualidade, suposição e desejo, do contrário estar-se-ia ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... Civil com as normas do processo do trabalho ... Para que se possa atingir esse escopo, o ... ídica (estatal) é o principal objeto do Direito, e que por meio dela o Estado institui ... acesso à tríade normativa — regra, princípio e valor”. De se enfatizar que essa tríade ... , à vista do princípio da eventualidade da defesa), tendo o juiz caminhado por uma linha ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127565320214058000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0812756-53.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIA CELINE PEREIRA ADVOGADO: Allane Fellyne Lima Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL....
... sobre a manutenção de condições de trabalho (Tema 14 da TNU) e que foi preenchido o campo ... Em atenção ao princípio da eventualidade, requer: 1) a aplicação das ... direito do Autor ao reconhecimento e ao cômputo do tempo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Na eventualidade da manutenção da condenação em danos morais, ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... , contudo, não é tão claro, a princípio. Veja que ambos os moradores ouvidos em juízo ... em 15 dias, mas, como era no horário do trabalho, não era beneficiado ... Já Silvana ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091577-88.2022.8.19.0000 (Cível), 26-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO GENITOR AO LAUDO PERICIAL PSICOLÓGICO E DETERMINOU, PROVISORIAMENTE, A ALTERAÇÃO DA GUARDA DA MENOR M. PARA A UNILATERAL MATERNA. RECURSO DO GENITOR, PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA, POR SE FUNDAMENTAR EM LAUDO PRODUZIDO CONTRA LEGEM OU, PELO...
... QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... Agravo de Instrumento nº: ... PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, QUE A GUARDA SEJA ... DESQUALIFICAÇÃO DE SEU TRABALHO. O LAUDO, ... EXTREMAMENTE CUIDADOSO, MINUCIOSO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122920720184058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0812292-07.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: JOSE JOAO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEUCEMIA LINFÓIDE. FORNECIMENTO...
... à determinada marca e não ao princípio ativo do medicamento ... Contrarrazões ... -
Dos Pressupostos Recursais
... No direito passa a ter significado substantivo de ... os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma: ... a) intrínsecos: ... , salvo as hipóteses de aplicação do princípio da fungibilidade ... Esse pressuposto está ... Além disso, pelo princípio da eventualidade da defesa, o réu deve invocar no corpo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0213500-09.2007.5.06.0101 (02135-2007-101-06-00-6)), 15-05-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO LEVADA A EFEITO NA IMPUGANÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No processo, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada a posterior, não mais é dado retornar a anterior. Assim, o processo caminha sempre para frente, rumo à solução de mérito. Pelo princípio da eventualidade ou da...
... TRABALHO DE OLINDA - PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE ... Pelo princ í pio da eventualidade ou da preclus ã o, cada faculdade processual ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013302-92.2020.8.19.0066 (Criminal), 01-12-2022
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ PARA EFEITO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE INÉPCIA. INOBSERVÂNCIA DO...
... INÉPCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO" DA ... CONCENTRAÇÃO OU EVENTUALIDADE ... INOVA\xC3" ... EMBORA A ADMINISTRAÇÃO ... TENHA O DIREITO E O DEVER DE REVER SEUS ... MAFALDA ... PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO EM ... ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os ... Norte, 2º andar, em São Paulo/SP, em princípio no dia 10.04.2020, às 11h30min, observada a ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... à data da audiência designada na eventualidade de defensor constituído por réu faltar ao ato, ...
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Direito Constitucional
... se deu quando o STF, se valendo do princípio da dignidade da pessoa humana e outros, admitiu ... livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, devendo seguir os princípios reitores da ... ão de eleição indireta somente na eventualidade de vacância do cargo de Presidente da República ...