principio da eventualidade no processo do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a ... sem justa causa mantêm-se, em princípio, devidas ao trabalhador, cumprindo-se a ... 131 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), segundo o qual o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156700-38.2008.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... do salário-substituição a eventualidade do exercício das atividades do substituído ... a substituição parcial discutida neste processo não se referiu a atividade irrelevante ou ... objetivo" tem fundamento jurídico no princípio da igualdade que integra o conteúdo normativo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157400-23.2004.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ção, na qual se deve observar o princípio da eventualidade, limitam-se a refutar o recurso, ... Vieira de Mello Filho, no julgamento do processo nº TST-RR-67878700-33.2004.5.12.0036, "admitir a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121223520184058300), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0812122-35.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO AVELINO DE AMORIM ADVOGADO: Walber De Moura Agra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
... princípio da eventualidade, a fixação do termo final do ... ção de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-394-33.2011.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MPT PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 127 E 129 DA CF/88 E ART. 83, VI, DA LC 75/93. Nos termos dos arts. 127 e 129 da CF/88, incumbe ao Ministério Público, como instituição consagrada constitucionalmente, a defesa da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e dos interesses sociais e individuais...
... º 45/2004, incorporando críticas a esse processo especial coletivo, por traduzir excessiva ... , do mero exercício processual do princípio da eventualidade, clássico no processo, sob pena ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170800-48.2001.5.01.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ao pleito autoral, tendo em vista o princípio da eventualidade que se extrai do disposto no igo 300 do Código de Processo Civil. 3. Recurso de revista de que não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-407/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... PROCESSO DO TRABALHO APÓS A EC-24/99 ... Com a reforma ... passagem dos autos ao substituto na eventualidade de um si m ples afastamento do titular, por qua l ... representado pela tese de que o princípio da identidade física do Juiz passou a ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13323/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
DEFESA - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE De acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, o réu deve alegar na contestação toda a matéria de defesa. As exceções a este princípio estão previstas no artigo 303 também do CPC. No caso dos autos, o Eg. Tribunal Regional julgou a lide nos limites da litiscontestação, desconsiderando os fatos alegados pela reclamada somente...
... ACV/ASD/accl ... DEFESA - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ... De acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, o réu deve alegar na contestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46500-09.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... em juízo sem advogado, em face do princípio do jus postulandi, como também de contar com a ... ária abrange não só as custas do processo, como também os honorários advocatícios ... atenção ao próprio princípio da eventualidade. Por tal conduta, todavia, não se pautou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-979/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO. Improspera a argüição de nulidade da r. sentença de origem quando, dentro do princípio processual da eventualidade, a parte não apresenta oportunamente sua irresignação no primeiro momento que lhe é concedido, na hipótese este momento se corporificaria na apresentação de contrariedade ao recurso de...
... sentença de origem quando, dentro do princípio processual da eventualidade, a parte não ... Por este preceito, o processo se divide em várias etapas, em cada uma das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Na eventualidade da manutenção da condenação em danos morais, ... , contudo, não é tão claro, a princípio. Veja que ambos os moradores ouvidos em juízo ... em 15 dias, mas, como era no horário do trabalho, não era beneficiado ... Já Silvana ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
... do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, ... pericial do perito nomeado no presente processo, pelo que não se pode falar em violação aos ... ção da intermitência, e não na eventualidade, orientado-se pelo princípio da persuasão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, ... pericial do perito nomeado no presente processo, pelo que não se pode falar em violação aos ... ção da intermitência, e não na eventualidade, orientado-se pelo princípio da persuasão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, ... pericial do perito nomeado no presente processo, pelo que não se pode falar em violação aos ... ção da intermitência, e não na eventualidade, orientado-se pelo princípio da persuasão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20973/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, ... pericial do perito nomeado no presente processo, pelo que não se pode falar em violação aos ... ção da intermitência, e não na eventualidade, orientado-se pelo princípio da persuasão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20973/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, ... pericial do perito nomeado no presente processo, pelo que não se pode falar em violação aos ... ção da intermitência, e não na eventualidade, orientado-se pelo princípio da persuasão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20973/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, ... pericial do perito nomeado no presente processo, pelo que não se pode falar em violação aos ... ção da intermitência, e não na eventualidade, orientado-se pelo princípio da persuasão ...
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Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... dos membros da família, em princípio, reverte-se em proveito desta, ... tendo em vista ... constituindo, pois, fruto civil do trabalho, de modo que “os proventos do trabalho ... eventualidade, estabelecendo que o réu somente poderá deduzir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-125/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2003
... defesa, não se há falar em ofensa ao princípio da eventualidade, insculpido no artigo 300 do ... De igual modo, restou observado o devido processo legal, pois não houve tramitação do processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-963/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. As vantagens estipuladas em norma coletiva não se incorporam de forma definitiva ao contrato de trabalho, mas somente pelo prazo de vigência do instrumento coletivo que as previram. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. AGRAVO DE...
... interposto pelo reclamante atende ao princípio da eventualidade e se o art. 289 do CPC permite ... 289 do CPC e desrespeito ao devido processo legal e aos meios de defesa que lhe são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-963/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. As vantagens estipuladas em norma coletiva não se incorporam de forma definitiva ao contrato de trabalho, mas somente pelo prazo de vigência do instrumento coletivo que as previram. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. AGRAVO DE...
... interposto pelo reclamante atende ao princípio da eventualidade e se o art. 289 do CPC permite ... 289 do CPC e desrespeito ao devido processo legal e aos meios de defesa que lhe são ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. As vantagens estipuladas em norma coletiva não se incorporam de forma definitiva ao contrato de trabalho, mas somente pelo prazo de vigência do instrumento coletivo que as previram. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. AGRAVO DE...
... interposto pelo reclamante atende ao princípio da eventualidade e se o art. 289 do CPC permite ... 289 do CPC e desrespeito ao devido processo legal e aos meios de defesa que lhe são ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. As vantagens estipuladas em norma coletiva não se incorporam de forma definitiva ao contrato de trabalho, mas somente pelo prazo de vigência do instrumento coletivo que as previram. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. AGRAVO DE...
... interposto pelo reclamante atende ao princípio da eventualidade e se o art. 289 do CPC permite ... 289 do CPC e desrespeito ao devido processo legal e aos meios de defesa que lhe são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-261/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Decisão rescindenda em que reconhecido o vínculo de emprego com base na prova testemunhal. Alegação, na ação rescisória, de afronta aos arts. 2º e 3º da CLT. Pretensão de reexame de matéria fática. CERCEAMENTO DE DEFESA. Indeferimento, pelo Juízo de primeiro grau, da expedição de ofícios à Junta Comercial, com o objetivo de se comprovar o vínculo de emprego...
... que não fizera parte da lide travada no processo de conhecimento. Inexistência de vulneração do ... de instrução, deu-se cumprimento ao princípio da eventualidade, previsto no art. 300 do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002642-22.2012.5.06.0231), 17-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. ÔNUS DE PROVA. Considerando a incidência do princípio protetivo, que vigora no processo do trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em contrário. Evidenciados os elementos configuradores da relação empregatícia, descritos no artigo 3º,...
... 3 º , Consolidado (pessoalidade, subordina ç ã o, n ã o-eventualidade, contrapresta ç ã o e alteridade), for ç oso o reconhecimento do pacto ...