principio da eventualidade no processo do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001329-59.2013.5.06.0144), 10-04-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. No processo, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para frente, rumo à solução de mérito. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob...
... Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 25406-55.2016.5.24.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O...
... outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a ... reunião de ... nos autos, e em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve ... analisar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000463-58.2015.5.06.0313), 26-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. MATÉRIA DE DEFESA. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Caberia à defendente, ao apresentar sua peça de resistência na fase de conhecimento do processo, exaurir todos os argumentos defensórios, inclusive no sentido de deduções que pretenderia ver comandadas, na eventualidade da condenação que, de fato,...
... no sentido de deduções que pretenderia ver comandadas, na eventualidade da condenação que, de fato, sobreveio. Não se vislumbra, na sentença ... Portanto, a Reclamada não observou o princípio da concentração dos atos processuais, argumentando exclusivamente que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 42-32.2019.5.19.0001)
I - EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 175372/2020. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. De acordo com o regramento legal que franqueou a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial (artigo 899, § 11, da CLT), bem como em atenção ao Ato...
... princípio da eventualidade previsto no art. 336 do CPC. Ademais, somente diante de ... -
Princípios do direito do trabalho
... I. INTRODUÇÃO ... A palavra princípio traduz, na linguagem corrente, a ideia de ... existência de algo ou de uma ação ou processo ” (1) ... Mas traz, também, consigo o ... física, com pessoalidade, não eventualidade", onerosidade e sob subordinação) ... O princ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020179-22.2015.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A reclamada descumpre o dever de documentação do contrato de trabalho (art. 41, parágrafo único, CLT) e não junta na fase de instrução as autorizações para o desconto das rubricas "doação" e "antecipação de PPR", tampouco os recibos de pagamento salarial. Tais provas deveriam ter sido produzidas na fase de instrução por força do...
... Identificação PROCESSO nº 0020179-22.2015.5.04.0024 (RO) RECORRENTE: ... 5º, LIV, CF) e do princípio da eventualidade (arts. 302 e 303 do CPC73 (arts ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008251420214058401), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800825-14.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO GOMES SOBRINHO ADVOGADO: José Antenor Saraiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. RMI....
... homologatória de acordo da Justiça do Trabalho como início de prova, para fins de concessão do ... Pelo princípio da eventualidade, requereu que o termo inicial da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001209-24.2013.5.06.0012), 22-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. ÔNUS DE PROVA. Considerando a incidência do princípio protetivo, que vigora no processo do trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em contrário. Evidenciados os elementos configuradores da relação empregatícia,...
... 3 º , Consolidado (pessoalidade, subordina ç ã o, n ã o-eventualidade, contrapresta ç ã o e alteridade), for ç oso o reconhecimento do pacto ... -
Princípios do direito do trabalho
@I. Introdução ... A palavra princípio traduz, na linguagem corrente, a ideia de ... existência de algo ou de uma ação ou processo ” 1 ... Mas traz, também, consigo o ... física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação) ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000817-73.2013.5.06.0145), 15-12-2014
RECURSO ORDINÁRIO - FUNDAMENTOS NÃO INVOCADOS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO I - A parte demandada incorre em inovação recursal ao invocar pedidos e fundamentos estranhos aos limites da lide, com o realce de que a contestação é o "momento oportuno de apresentação de toda a matéria de defesa direta ou
... direta ou indireta, inclusive exceções, em homenagem ao princípio da eventualidade ou concentração". Saliente-se, ademais, o limite geral ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001544820174058104), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0800154-48.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ CASSIANO DE LIMA ADVOGADO: Edilmar Ribeiro Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE...
... de saúde resta patente que não existe trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em ... Em atenção ao princípio da eventualidade, requer a aplicação dos ... -
Jurisdição e competência
... Originário do direito alemão, este princípio determina que os juízes são competentes para ... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... É que não há, no Processo do Trabalho, o ato de despachar a inicial, como ... , quais sejam, pessoalidade , não-eventualidade , onerosidade e subordinação jurídica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034371620214058500), 10-05-2022
PJE 0803437-16.2021.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. MORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO EXTRAPOLADO. CONCESSÃO DA ORDEM. MULTA DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença...
... Na eventualidade, pugna pela denegação da segurança ... Sem ... o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de ... ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000075-20.2012.5.06.0101), 17-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO AUTÔNOMO. FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º, 3º E 9º, DA CLT. Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em sentido contrário, ônus a cargo do empregador....
... pessoalidade, onerosidade, subordina ç ã o e n ã o eventualidade, sem que produzida pela r é prova destinada a comprovar sua tese, no ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... Também aqui, o procedimento, em princípio, é o comum (ordinário ou sumaríssimo) embora ... petição inicial, do princípio da eventualidade, materializado no art. 300 do CPC de 1973, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061502120174058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0806150-21.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ZANNAR ZANDRA SILVA DAS CHAGAS ADVOGADO: Andre Luiz Siqueira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E...
... de interesse de agir e, em atenção ao principio" da eventualidade, defender a incidência da Lei n\xC2" ... de 28/06/2011, e data de afastamento do trabalho em 23/06/2001. Tal benefício foi instituído por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... por comunicação advinda da Justiça do Trabalho sobre o possível cometimento de crime, o MPF, em ... princípios constitucionais variados (princípio da presunção de inocência, princípio in ... (pessoalidade, habitualidade/não eventualidade, onerosidade e subordinação), quedando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021810920194058500), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0802181-09.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIMAXON DE BRITO SOARES ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... Em atenção ao princípio da eventualidade, requer que a data de início ... como sendo o benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2632-58.2010.5.02.0069) 07-03-2018
... prestação de serviços; onerosidade; subordinação e não eventualidade. Descaracterizado o contrato de prestação de serviços, porque ... ANÁLISE CONJUNTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGOS 389, 395 E ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 10689-03.2017.5.03.0163)
AGRAVO DA RECLAMADA (FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. A parte pugna pelo sobrestamento do feito, ante a identidade da questão posta nos...
... LIMITES DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... EVENTUALIDADE. CONTORNOS ADQUIRIDOS PELA LIDE QUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139286020174058100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0813928-60.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: ELIEZER EVANGELISTA DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... que a escassez de recursos, o princípio" da reserva do possível e a limitação orçament\xC3" ... Na eventualidade de manutenção da sentença, requer que haja a ... em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10305-96.2018.5.15.0122)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos...
... outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a ... reunião de ... e às circunstâncias constantes nos autos, e em atenção ao princípio da ... primazia da realidade, manteve a sentença, que reconheceu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000710-21.2014.5.06.0201), 24-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO - FUNDAMENTOS NÃO INVOCADOS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO I - A parte demandada incorre em inovação recursal ao invocar pedidos e fundamentos estranhos aos limites da lide, com o realce de que a contestação é o "momento oportuno de apresentação de toda a matéria de defesa direta ou
... direta ou indireta, inclusive exceções, em homenagem ao princípio da eventualidade ou concentração". Saliente-se, ademais, o limite geral ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003205720204058304), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800320-57.2020.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e outro APELADO: FRANCISCO DE ASSIS FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal
... do agente agressivo no ambiente de trabalho; 2) que entendimento diverso viola os ... mérito alega, em síntese: 1) na eventualidade de ser condenada, "só o pode no período ... a implicar, por conseguinte, ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes insculpido no art. 2º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098355820204058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809835-58.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE...
... , que condenou o ente federativo (pelo princípio da solidariedade) a fornecer medicamentos de alto ... , que "Não se exclui, contudo, a eventualidade da utilização da via judicial para que se ...