princípio da habitualidade
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... encargo trabalhista, no se lhe aplicando o princpio da habitualidade ... 1 Para efeito de apurao do lucro real, a pessoa jurdica poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... de qualquer encargo previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, desde que o pagamento de qualquer antecipação ou ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1334498 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I- Inaplicável o princípio da insignificância quando configurada a habitualidade na conduta criminosa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. II- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1334498/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1346119 / PR de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificânci
... DIREITO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. MAIOR REPROVABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2016/0109072-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte entende ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela ...
... HABITUALIDADE ... DELITIVA. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte entende ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela multiplicidade de procedimentos administrativos quanto por ações penais...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE" DELITIVA. PRINCÍPIO ... DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA.\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA HABITUALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embora o valor dos tributos iludidos seja inferior a dez mil reais, não há como aplicar o princípio da insignificância, no caso concreto, pois caracterizada a habitualidade delitiva do réu. Precedentes. 2. Agravo regimental não
... ESPECIAL. ... DESCAMINHO. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO ... HABITUALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA HABITUALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embora o valor dos tributos iludidos seja inferior a dez mil reais, não há como aplicar o princípio da insignificância, no caso concreto, pois caracterizada a habitualidade delitiva do réu. Precedentes. 2. Agravo regimental não
... ESPECIAL. ... DESCAMINHO. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO ... HABITUALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser...
... DESCAMINHO. ... PROCEDIMENTOS ... ADMINISTRATIVOS ... HABITUALIDADE ... DELITIVA. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0257519-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCAMINHO. HABITUALIDADE" CRIMINOSA. PRINCÍPIO ... DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0196748-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APONTADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não é possível, nesta via processual, analisar suposta infringência a princípios...
... IMPOSSIBILIDADE ... CONHECIMENTO. ... DESCAMINHO. ... HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ... INAPLICABILIDADE. ... HABITUALIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0069783-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUM. 444/STJ. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A habitualidade na prática do crime do art. 334 do CP denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do...
... HABITUALIDADE ... da conduta, obstando a aplicação do princípio" da ... insignificância. Precedentes ... 2. A jurisprudência\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0089649-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquérit
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. ... INAPLICABILIDADE ... PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 2014/0299814-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET. PREVALÊNCIA DA AMPLITUDE ESTABELECIDA NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA HABITUALIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte,
... INTERPOSIÇÃO. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO ... HABITUALIDADE. PROVIMENTO NEGADO ... -
Acórdão nº 2015/0095450-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIPICIDADE. ... PRINCÍPIO" ... INSIGNIFICÂNCIA. ... HABITUALIDADE ... CRIMINOSA. ... AFERIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0112667-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. ... INCABÍVEL ... APLICAÇÃO ... PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 2016/0067270-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva,
... HABITUALIDADE ... CRIMINOSA. ... ência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da ... -
Acórdão nº 2016/0172931-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCAMINHO. HABITUALIDADE" CRIMINOSA. PRINCÍPIO ... DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. HABITUALIDADE ... DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0027642-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA HABITUALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previs
... suscitada pelo recorrente – aplicação do princípio" da ... insignificância ao delito de descaminho quando\xC2" configurada ... habitualidade ... -
Acórdão nº 2016/0155831-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABITUALIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ...
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Acórdão nº 2015/0132960-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXTREMO DESVALOR DA CONDUTA. HABITUALIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7 DESTA CORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PRETORIANA. SÚMULA 83 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O...
... FURTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ... IFICÂNCIA. EXTREMO ... DESVALOR DA CONDUTA. HABITUALIDADE DELITIVA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. HABITUALIDADE DELITIVA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A análise do mérito recursal não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Reconhecer que a habitualidade no crime de descaminho impede a aplicação do princípio da insignificân
... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... HABITUALIDADE ... DELITIVA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. SÚMULA 7/STJ. NÃO ... criminosa do agente, aplica o princípio da insignificância, o STJ fica ...