principio da isonomia salarial

DESVIO DE FUNÇÃO. Conceitualmente, o desvio de função representa modificação, pelo empregador, das funções que originalmente foram conferidas ao empregado, a ele sendo destinadas atribuições em geral afetas a outra função existente na estrutura empresarial, sem a correspondente paga. Essa situação infringe o caráter sinalagmático do contrato de trabalho e implica o enriquecimento ilícito do...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, segundo o qual ao trabalho de igual valor deve ser adimplida idêntica remuneração. A referida regra encontra-se positivada no art. 461 da CLT, pelo qual fazem jus ao mesmo salário os trabalhadores que executem as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, desde que...

HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - EMPREGADO MENSALISTA OU HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO INTEGRAL A C. SBDI-1 desta Eg. Corte, em sessão realizada em 13/05/2002, decidiu que o empregado horista, que trabalha além da jornada de seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento, tem direito a perceber a remuneração integral da(s) horas(s) excedente(s), acrescida do adicional. A...

HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - EMPREGADO MENSALISTA OU HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO INTEGRAL A C. SBDI-1 desta Eg. Corte, em sessão realizada em 13/05/2002, decidiu que o empregado horista, que trabalha além da jornada de seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento, tem direito a perceber a remuneração integral da(s) horas(s) excedente(s), acrescida do adicional. A...

HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - EMPREGADO MENSALISTA OU HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO INTEGRAL A C. SBDI-1 desta Eg. Corte, em sessão realizada em 13/05/2002, decidiu que o empregado horista, que trabalha além da jornada de seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento, tem direito a perceber a remuneração integral da(s) horas(s) excedente(s), acrescida do adicional. A...

HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - EMPREGADO MENSALISTA OU HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO INTEGRAL A C. SBDI-1 desta Eg. Corte, em sessão realizada em 13/05/2002, decidiu que o empregado horista, que trabalha além da jornada de seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento, tem direito a perceber a remuneração integral da(s) horas(s) excedente(s), acrescida do adicional. A...

HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - EMPREGADO MENSALISTA OU HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO INTEGRAL A C. SBDI-1 desta Eg. Corte, em sessão realizada em 13/05/2002, decidiu que o empregado horista, que trabalha além da jornada de seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento, tem direito a perceber a remuneração integral da(s) horas(s) excedente(s), acrescida do adicional. A...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL . A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, segundo o qual ao trabalho de igual valor deve ser adimplida idêntica remuneração. A referida regra encontra-se positivada no art. 461 da CLT, pelo qual fazem jus ao mesmo salário os trabalhadores que executem as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, desde que...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA ISONOMIA NÃO DEMONSTRADOS. Em atenção ao princípio da igualdade e ao que prevê o art. 7º, XXX, da Constituição da República, a equiparação salarial é devida nas hipóteses de tratamento diferenciado, desde que sejam preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT. Ocorre que o Reclamante não...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO COLETIVO 2011/2012. REAJUSTE SALARIAL AOS OCUPANTES DO CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Na hipótese dos autos, o reajuste salarial concedido, por meio de acordo coletivo de trabalho, apenas a determinados cargos de nível superior, não pressupõe violação ao

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO COLETIVO 2011/2012. REAJUSTE SALARIAL AOS OCUPANTES DO CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Na hipótese dos autos, o reajuste salarial concedido, por meio de acordo coletivo de trabalho, apenas a determinados cargos de nível superior, não pressupõe violação ao

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio funcional importa no reconhecimento judicial de preterição entre as atividades efetivamente exercidas e aquelas para as quais foi contratado o trabalhador. Implica, em regra, no exercício, pelo empregado, de função superior àquela para a qual fora contratado, sendo-lhe conferidas, na maioria das vezes, atribuições novas, com carga...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. NORMA REGULAMENTAR INTERNA. REVOGAÇÃO POR ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. SÚMULA Nº 51 DO TST. INAPLICABILIDADE. Diante do quadro fático delineado pelo v. acórdão recorrido verifica-se que a norma regulamentar que garantia a estabilidade ao obreiro foi revogada por convenção das partes, em sede de dissídio coletivo. Nessa esteira, trata-se de...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA ISONOMIA NÃO DEMONSTRADOS. Em atenção ao princípio da igualdade e ao que prevê o art. 7º, XXX, da Constituição da República, a equiparação salarial é devida nas hipóteses de tratamento diferenciado, desde que sejam preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT. Ocorre que o próprio Autor...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURADO. Conceitualmente, o desvio de função representa modificação, pelo empregador, das funções que originalmente foram conferidas ao empregado, a ele sendo destinadas atribuições em geral afetas a outra função existente na estrutura empresarial, sem a correspondente paga. Essa situação infringe o caráter sinalagmático do contrato de trabalho e...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, segundo o qual ao trabalho de igual valor deve ser adimplida idêntica remuneração. A referida regra encontra-se positivada no art. 461 da CLT, pelo qual fazem jus ao mesmo salário os trabalhadores que executem as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, desde que...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, segundo o qual ao trabalho de igual valor deve ser adimplida idêntica remuneração. A referida regra encontra-se positivada no art. 461 da CLT, pelo qual fazem jus ao mesmo salário os trabalhadores que executem as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, desde que...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, segundo o qual ao trabalho de igual valor deve ser adimplida idêntica remuneração. A referida regra encontra-se positivada no art. 461 da CLT, pelo qual fazem jus ao mesmo salário os trabalhadores que executem as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, desde que...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. ECT. ISONOMIA SALARIAL. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. PCCS/95. O regulamento do PCCS/95 permite o ajuste extraordinário da matriz salarial, tal como ocorrido no caso em tela. Não há ofensa ao princípio da isonomia, porquanto a previsão normativa atendeu indistintamente a todos os empregados que preencheram os requisitos. Ademais, inexistindo diferença de condiç

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIO. CARGO/ESPECIALIDADE EQUIVALENTE. SALÁRIO BASE DISTINTO. POSSIBILIDADE. Alegou o autor que, embora tenha sido enquadrado no mesmo cargo e especialidade do empregado modelo, recebe salário base distinto e, com base no art. 460 da CLT, requereu diferença salarial. Diferente do que indica o obreiro, não ofende o princípio da...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VALE-REFEIÇÃO. VALE-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. O pagamento de vale-refeição e vale-alimentação em valor superior aos gestores da empresa, nos moldes da norma coletiva, não ofende o princípio da isonomia, tendo em vista que não há direito à equiparação salarial e demais vantagens por empregados exercentes de funções diversas.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VALE-REFEIÇÃO. VALE-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. O pagamento de vale-refeição e vale-alimentação em valor superior aos gestores da empresa, nos moldes da norma coletiva, não ofende o princípio da isonomia, tendo em vista que não há direito à equiparação salarial e demais vantagens por empregados exercentes de funções diversas.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS (PES) 2010 DA CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Do exame da matéria fática e probatória, não se evidenciou nenhuma mácula ao ato de enquadramento funcional da Reclamante, que manifestou concordância com a sua adequação no cargo de Técnico em Gestão

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Cuidando-se de parcela instituída, por negociação coletiva, com o objetivo de igualar a remuneração dos empregados, por região e nível, privilegiando o princípio da isonomia, não há como conceder interpretação que