principio da livre convicção motivada

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 CPP. INOCORRÊNCIA. OUTRAS PROVAS JUDICIAIS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 155 do Código de Processo Penal, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA QUITAÇÃO DO MÚTUO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O eg. Tribunal de origem, com base na interpretação das provas carreadas aos autos, mormente o laudo pericial...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INDENIZÁVEL. ADOÇÃO DO LAUDO DO PERITO OFICIAI. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. REEXAME DE PROVAS E TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 7/STJ E 282 E 356 DO STF. 1. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGURO OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O julgamento da lide,...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AFRONTA AO ARTIGO 130 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, cabe...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. LAUDO TÉCNICO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia, em respeito ao Princípio da Livre Convicção Motivada, insculpido no artigo 371 do CPC, subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, impõe-se a manutenção da sentença, baseada na...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 282/STF.. 1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz (art. 131 do CPC) consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração . 2. Em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONDIÇÃO DE RISCO. FATOR ELÉTRICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO TÉCNICO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia, em respeito ao Princípio da Livre Convicção Motivada, insculpido no artigo 371 do CPC, subsidiariamente

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO TÉCNICO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA (PERSUASÃO RACIONAL). I -Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia, em respeito ao Princípio da Livre Convicção Motivada (Persuasão Racional), insculpido no artigo 371 do CPC, subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, impõe-se a...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO FUNDADA NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. SÚMULA 07/STJ. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA NÃO OCORRÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - Verifica-se que o...

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E PROVA PERICIAL. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ. ART. 131 DO CPC. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. "O princípio da persuasão

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. LIMITES DA LIDE. Não há que se falar em infringência às regras de distribuição do ônus da prova ou em decisão fora dos limites da lide, pois a confirmação do quanto alegado na inicial foi feita de acordo com a prova documental produzida. Assim, trata-se de valoração pelo julgador da prova documental produzida nos autos, segundo o princípio da livre convicção motivada,

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUDITORIA DO BANCO. RECURSO DE REVISTA DO BANCO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o artigo 130 do Código de Processo Civil dispõe que...

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. CONDIÇÕES SALUBRES. Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia técnica, em respeito ao Princípio da Livre Convicção Motivada, insculpido no artigo 371 do CPC, subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, na hipótese,...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. HORA EXTRA FICTA. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, a expressão "período correspondente", constante na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 e no próprio artigo 71, § 4º, da CLT refere-se à totalidade do tempo mínimo devido legalmente, razão...

RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. Esta Corte vem decidindo que, não obstante a Lei nº 9.958/00 tenha instituído as Comissões de Conciliação Prévia, constitui mera faculdade do trabalhador a submissão da demanda à conciliação extrajudicial antes de postular em Juízo parcelas que entende ser credor.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO (por contrariedade às Súmulas 294 e 275, II, do TST e divergência jurisprudencial). I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o

PROCESSUAL CIVIL E SINDICAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTO PREÇO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DA OITIVA DO PERITO EM JUÍZO. ART. 435, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO E PERSUASÃO RACIONAL. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E DEPÓSITO DAS QUANTIAS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. CONCLUSÕES DA CORTE A QUO DE OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 131 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. ICMS. EXECUÇÃO VERBA SUCUMBENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP. LEGALIDADE. PRECEDENTES STF E STJ. SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS. PRETENSÃO...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS Não há que se falar em violação do artigo 74, § 2º, da CLT, ante o deferimento de horas extras, baseado em prova oral, sob o fundamento de que os controles de freqüência preenchem os requisitos legais, pois não está em discussão a obrigatoriedade dos cartões de ponto, mas sim a veracidade do conteúdo destes. Ademais, o artigo 131 do CPC assegura o princípio da...