principio da livre convicção motivada
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Acórdão nº 0323799-93.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Enero de 2019
... QUANTUM LEGALMENTE ALBERGADO. PRINCÍPIO DA ... LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. APELANTE ...
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Acórdão Nº 0048276-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-11-2022
... CONSIDERAÇÃO ... DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA OU DA PERSUASÃO ...
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Acórdão Nº 5000568-15.2021.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... outras, imperando entre ns o princpio da livre convico motivada. Guilherme de Souza Nucci, ...
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Acórdão nº 50011310620218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. Após denúncia de uma pessoa apontando que havia vendido uma arma de fogo para o réu, policiais foram até a residência deste, que estava defronte a ela portando o artefato bélico e drogas, tendo o acusado admitido informalmente que havia...
... ão da cannabis sativa, a qual possui o princípio ativo tetrahidrocanabinol, vulgarmente conhecida ... ao magistrado, com base no princípio da livre convicção motivada, examinar qual corresponde ... -
Decisão Monocrática N° 07428903820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
================== Cabe ao Relator, ao receber o recurso, em atenção ao disposto no art. 932, I e II[1], do CPC, proceder ao juízo de admissibilidade, aferindo a presença tanto dos pressupostos intrínsecos quanto extrínsecos. Assim, ao Magistrado incumbe, de ofício, averiguar a idoneidade da declaração de pobreza e pedido de gratuidade, deferindo ou não o pedido de concessão das benesses da justiç
... da justia gratuita, luz do princpio da livre convico motivada, ante a anlise dos documentos ... -
Acórdão Nº 5003482-77.2020.8.24.0048 do Quarta Câmara Criminal, 08-07-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (ARTS. 155, § 4º, II E IV, E 157, § 2º, II, E § 2º-A, POR DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FURTO E ROUBO (FATOS 1 E 2). SUSTENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, DE POLICIAIS MILITARES, FOTOS E IMAGENS CAPTADAS POR CÂMERA
... , em benefício, a aplicação do princípio in dubio pro reo. 1 Dos pedidos de absolvição ... , há inúmeros elementos de convicção que foram judicializados e que conferem a certeza ... , imperando entre nós o princípio da livre convicção motivada. Guilherme de Souza Nucci, ... -
Acórdão Nº 0000026-31.2020.8.24.0041 do Quarta Câmara Criminal, 30-06-2022
... sobre outras, imperando o princpio da livre convico motivada. No entanto, se o estado de ...
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Acórdão Nº 5046489-63.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 07-03-2024
... sobre outras, imperando entre nós o princípio da livre convicção motivada. Guilherme de ...
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Acórdão Nº 5000954-76.2020.8.24.0046 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
... sobre outras, imperando o princpio da livre convico motivada. No entanto, se o estado de ...
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Acordão do Terceira Turma, 16-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUALCIVIL (CPC/2015). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELEFONIA E INTERNET. ALEGADAAFRONTA AOS ARTS. 330, INCISO I, 489 E 1022, TODOS DO CPC. FALTA DECOMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO JURÍDICA PARAAFASTAR A APLICAÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08134636720184050000), 07-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DO PAF. FORA DO PRAZO LEGAL ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO NOS AUTOS PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DOS VALORES DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O particular desafia por agravo de instrumento parte da decisão proferida que, em sede de embargos à execução fiscal, determinou a apresentação do procedimento administrativo...
... , o qual encontra fundamento no princípio do devido processo legal e no princípio da ... o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, previsto nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2109-08.2012.5.09.0093) 02-05-2018
... a decisão fundamentada, observando o princípio da livre convicção motivada, o que ocorreu no ...
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Processo nº 0020742-05.2009.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Alegação de Erro Médico Na Realização Do Parto. Laudo Pericial Médico Atestando que O Procedimento Realizado Foi Correto. Ausência de Comprovação Do Nexo de Causalidade. Sentença de Improcedência que Deve Ser Mantida. a Matéria Devolvida Ao Tribunal para Conhecimento Repousa Em Verificar a...
... princípio ... sua livre ... ância ao princípio da livre convicção motivada. ... -
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃOBASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS COLHIDAS NA FASE DE INVESTIGAÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. DECISÃO MONOCRÁTICAMANTIDA.I - Ao contrário do alegado pela defesa, conforme ressaltado nodecisum reprochado, a condenação não se lastreou exclusivamente emelementos indiciários.II - Nos termos da jurisprudência...
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Acórdão nº 0009217-10.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... apenas é necessário fundamentar sua convicção", haja vista que vige o princípio da livre convic\xC3"ção motivada", que está baseado no art. 93, IX, da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 0009217-10.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... apenas é necessário fundamentar sua convicção", haja vista que vige o princípio da livre convic\xC3"ção motivada", que está baseado no art. 93, IX, da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 0009217-10.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... apenas é necessário fundamentar sua convicção", haja vista que vige o princípio da livre convic\xC3"ção motivada", que está baseado no art. 93, IX, da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 0009217-10.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... apenas é necessário fundamentar sua convicção", haja vista que vige o princípio da livre convic\xC3"ção motivada", que está baseado no art. 93, IX, da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.321787-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ALEGADAMENTE CAUSADO POR MÁS-CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E DE SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - AUTONOMIA DE INTERESSES NA REFORMA DE CAPÍTULOS DIFERENTES DA SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA MODALIDADE ADESIVA - ARTIGOS 997, § 1.º, E 1.009, §§ 1.º E 2.º,
... em seu artigo 997, § 1.º, consagra o princípio da autonomia dos litisconsortes, permitindo que ... de Processo Civil reforça o princípio da livre convicção motivada do Julgador, estabelecendo ... -
Acórdão Nº 0000001-40.2018.8.24.0024 do Quarta Câmara Criminal, 08-09-2022
... sobre outras, imperando o princpio da livre convico motivada. No entanto, se o estado de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008713-91.2021.8.19.0500 (Criminal), 28-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR HUMANITÁRIO. ARTIGO 117, INCISO II, DA LEI Nº 7.210/84. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. VALORAÇÃO PROBATÓRIA POSITIVADA EM LAUDOS ANTIGOS E NÃO EM UNIDADES HOSPITALRES DE REFERÊNCIA COM RELAÇÃO A DOENÇA DO APENADO ¿ ANEMIA FALCIFORME DO SUBTIPO S ¿ TALASSEMIA (CID 10 ¿ D57.1). TAMBÉM APONTOU O FATO DE QUE O AGRAVADO RAFAEL ALVES FOI...
... PRINCÍPIO ... DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA OU DA ... -
Acórdão Nº 0001098-24.2018.8.24.0041 do Quarta Câmara Criminal, 17-03-2022
... desta Corte, em atendimento ao princpio da livre persuaso motivada, tais provas, desde que ...
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Acordão da Quinta Turma, Invalid date
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO ÀPROSTITUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. OCORRÊNCIADE ERRO DE TIPO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DEMANDAMUS. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTREAS CONDUTAS. AGRAVO DESPROVIDO.1. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do...
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Acordão da Quinta Turma, 05-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL. MANIFESTAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADOS POR PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP....
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Julgamento 0000037-29.2015.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 15-12-2016
APELAÇÃO. CRIME DE ABANDONO DE POSTO. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO EM FACE DA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO CPJAer. REJEITADAS POR UNANIMIDADE. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS DESPENALIZADORES. BREVE AFASTAMENTO DO POSTO. MERA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DANO CONCRETO. DESATIVAÇÃO DO POSTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 195 DO CPM....