princípio da precaução ambiental
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Acórdão Nº 0020359-27.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
... de ordem pública que consagram o princípio da precaução em matéria de Direito Ambiental ...
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Acórdão Nº 0021533-79.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
... de ordem pública que consagram o princípio da precaução em matéria de Direito Ambiental ...
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Acórdão Nº 0020903-15.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
... de ordem pública que consagram o princípio da precaução em matéria de Direito Ambiental ...
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Nanotecnologia no Agronegócio: Aspectos de Tutela Constitucional-Ambiental
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público e à coletividade a sua preservação e proteção para as presentes e futuras gerações. Através de análise bibliográfica, a presente pesquisa fará uma análise do uso seguro da nanotecnologia no agronegócio. O agronegócio tem forte participação na economia...
... , o que perfaz a adoção de medidas utilizando-se do o princípio constitucional da precaução no âmbito da tutela ambiental, uma vez que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08154111020194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815411-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ANDREA JALES ROSADO - EPP e outro ADVOGADO: Evans Carlos Fernandes De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800072-28.2019.4.05.8401 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE...
... a concessão ou renovação de licença ambiental com base no Decreto Presidencial nº 9.824/19, ... Permanente, donde se pode concluir, em princípio, que a área ocupada pela agravada é bem ... pese a prevalência do princípio da precaução em matéria de direito ambiental, no caso, há de ... -
Acórdão Nº 0021402-49.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2020
EMENTA PERICULOSIDADE POR RAIO-X MÓVEL. AÇÃO REVISIONAL . A Portaria 595 do MTE, de 07/05/2015, não afasta a conclusão pericial apurada no processo principal, por tratar-se de norma de hierarquia inferior à lei - em especial a Convenção 155 da OIT, evidenciando, ainda, disposição administrativa restritiva a normas de ordem pública que consagram o princípio da precaução em matéria de Direito...
... de ordem pública que consagram o princípio da precaução em matéria de Direito Ambiental ... -
Acórdão nº 1.0000.19.048335-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO - MARAVILHAS II - PARCIAL PERDA DO OBJETO DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO DE TAC NO PRIMEIRO GRAU - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - LITISPENDÊNCIA E CONTINÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM DECISÃO PROFERIDA EM SUSPENSÃO DE LIMINAR - AÇÕES E CONTEXTOS...
... to somente pelo Poder de Polcia Ambiental dos rgos estatais no suficiente para evitar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.602107-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - DÚVIDAS SOBRE A VIOLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - SUPENSÃO DE INTERVENÇÕES - OBRIGAÇÕES DE FAZER - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.- Existindo dúvidas fundadas a respeito da violação ou não do meio ambiente, torna-se prudente suspender, por ora, toda e qualquer intervenção, com base no princípio da precaução, até que se...
... Conforme cedio, a questo ambiental ostenta considervel relevo no ordenamento ... -
Acórdão Nº 0020543-67.2014.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
... de ordem pública que consagram o princípio da precaução em matéria de Direito Ambiental ...
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Acórdão Nº 0020180-92.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
... de ordem pública que consagram o princípio da precaução em matéria de Direito Ambiental ...
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Acórdão nº 1.0000.22.235200-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - PRELIMINARES - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA. I- Segundo o "caput" do
... em detrimento da agravante em matria ambiental, cabendo a demonstrao, pelo poluidor, da no ... -
Acórdão Nº 0021346-78.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-10-2017
AGRAVO REGIMENTAL. PETROBRÁS. REFINARIA ALBERTO PASQUALINI (REFAP). REDIMENSIONAMENTO DE PESSOAL. ÁREA OPERACIONAL. SEGURANÇA DO TRABALHO E AUMENTO DE RISCOS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CABIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PARA EVITAR SINISTROS. 1. A diminuição de pessoal em setor sensível de operações em refinaria deve atender ao princípio da precaução e ser precedido de prévio estudo de impacto ambiental,...
... PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CABIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PARA ... precedido de prévio estudo de impacto ambiental, com garantia do direito de informação à ... -
Acórdão nº 2014/0039781-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CHESF. ... À SAÚDE DA POPULAÇÃO. PRINCÍPIO" DA ... PRECAUÇÃO . NECESSIDADE DE \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.037207-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - POSSIBILIDADE - ART. 167, INCISO I, ITEM 21, DA LEI FEDERAL N.º 6.015/73 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO ARTIGO 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA PRECAUÇ
... que, em autos de "Ao Civil Pblica Ambiental" ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.037207-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - POSSIBILIDADE - ART. 167, INCISO I, ITEM 21, DA LEI FEDERAL N.º 6.015/73 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO ARTIGO 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA PRECAUÇ
... que, em autos de "Ao Civil Pblica Ambiental" ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.037207-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - POSSIBILIDADE - ART. 167, INCISO I, ITEM 21, DA LEI FEDERAL N.º 6.015/73 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO ARTIGO 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA PRECAUÇ
... que, em autos de "Ao Civil Pblica Ambiental" ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038023020194050000), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0803802-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Maria Fernanda Ultramari Pacifico e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800091-34.2019.4.05.8401 - 8ª VARA
... da situação atual que implica risco ambiental ". Apontou, ainda, contradição no que diz ... -
Acórdão Nº 0020419-71.2016.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-12-2020
... de ordem pública que consagram o princípio da precaução em matéria de Direito Ambiental ...
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Acórdão Nº 0021075-22.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 06-08-2020
PERICULOSIDADE POR RAIO-X MÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. A Portaria 595 do MTE, de 07/05/2015, não afasta a conclusão pericial apurada no processo principal, por tratar-se de norma de hierarquia inferior à lei - em especial a Convenção 155 da OIT, evidenciando, ainda, disposição administrativa restritiva a normas de ordem pública que consagram o princípio da precaução em matéria de Direito Ambiental do...
... de ordem pública que consagram o princípio da precaução em matéria de Direito Ambiental ... -
Acórdão Nº 0000705-11.2018.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
... ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE APLICADO - PRINCÍPIO ... AMBIENTAL DA PRECAUÇÃO – RECURSO ...
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Processo nº 0007419-62.2012.8.19.0029 de Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Ambiental. Embargos À Execução Fiscal. Lavratura de Auto de Infração por Ausência de Licença Ambiental. Aplicação de Multa. Instalação de Estação de Rádio Base Do Sistema Celular No. Município de Magé. Licença Da Anatel. Posterior Exigência de Licenciamento Ambiental Pela Lei Local. Possibilidade. Competência Comum Entre a União, Estados, Distrito Federal e...
... Apelação cível. Direito ambiental. Embargos ... Princípio da Reserva ... Princípio ... precaução. Diante da peculiaridade do caso, ... -
Acórdão Nº 0020239-69.2013.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
... de ordem pública que consagram o princípio da precaução em matéria de Direito Ambiental ...
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Acórdão Nº 0020747-98.2017.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
... de ordem pública que consagram o princípio da precaução em matéria de Direito Ambiental ...
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Acórdão Nº 0020972-98.2014.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
... de ordem pública que consagram o princípio da precaução em matéria de Direito Ambiental ...
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Acórdão Nº 5002420-83.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
... aumentem ainda mais a degradao ambiental e urbanstica. Inconformada, a parte agravante ...