princípio da retroatividade da lei mais benéfica

17568 resultados para princípio da retroatividade da lei mais benéfica

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  • Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Quarta Turma, 16 de Junho de 2010

    ... cretização do tipo penal, ou seja, se outro crime mais grave não seja praticado. Assim, o fato de conter...

  • Acórdão nº 1.0105.10.004385-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    ...- MAJORAÇÃO PARA 50%- LEI 9.032/95- PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA- ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1227750 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Outubro de 2011

    ... sido perpetrada em 20/12/2006 é de rigor a retroatividade do referido Diploma Normativo ante a descriminalização temporária da conduta criminosa. Estando o ...

  • Acórdão nº 70059484360 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 27 de Agosto de 2014

    ... novatio legis in mellius, devendo ser aplicado o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Praticados conjunção carnal e ato libidinoso diverso, em um mesmo contexto fático, não há que se falar em concurso material. Precedentes. 2. Sobrevindo nova condenação no curso da execução, deve ser alterada a data-base, somente para fins de progressão, para o dia do trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes do STF e do STJ....

  • Acórdão nº 644840 de Primeira Turma, 13 de Agosto de 2013

    ... ANTERIOR À LEI 10.015/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. 2.

  • Acórdão nº 2008/0279520-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Setembro de 2010

    ... art. 5º, inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o adv...

  • Acórdão nº 70060712346 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2014

    ... aplicação retroativa de parte de uma lei por ser mais benéfica que aanterior, criando-se uma terceira lei. No sentido, colaciona-se decisão do Superior Tribunal de Justiça: "Mostra-se indevida e inadequada a aplicação retroativa do art. 33, § 4º. da Lei 11.343/06 àquelas situações consumadas ainda na vigência da Lei 6.368/76, pois o Magistrado que assim procede está, em verdade, cindindo leis para criar uma terceira norma - uma lei de...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1321490 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Outubro de 2011

    ... TEMPORÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437/97. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Este Tribunal sufragou o entendimento no sentido de que a vacatio legis estabelecida pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003, para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores, é reconhecida hipótese de...

  • Acórdão nº 825 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Março de 2014

    ... vigor desta lei, em razão da inaplicabilidade do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao caso, notadamente quando já houve decisão transitada em julgado, em momento anterior à edição da nova lei. O acórdão vergastado está em consonância c...

  • Acórdão nº 2008/0142288-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Novembro de 2008

    ... Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE. I - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao...

  • Acórdão nº HC 114762 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Junho de 2011

    ... de que é inviável a conjugação de leis penais benéficas, dado que tal implicaria espécie de criação de terceira norma, com a violação do primado da separação dos poderes. Assim, diante de condenação por fato ocorrido sob a égide da Lei 6.368/76, não é possível a incidência da minorante do § 4.º do art. da Lei 11.343/06 tomando como base a pena da lei anterior, e ainda mais como no presente caso, em que se afirmou a condição de dedicar-...

  • Acórdão nº HC 202540 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

    ... DELITIVA. ORDEM CONCEDIDA. Em razão do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, após a Lei n.º 12.015/09 - na qual o legislador uniu em um só dispositivo os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor - "desapareceu o óbice que impedia o reconhecimento da regra do crime continuado" (STF, HC 94.636, 2.ª Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 23/09/2010). Ordem concedida para determinar que o Juízo das...

  • Acórdão nº 2009/0000155-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Setembro de 2010

    ... LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL REGRA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais...

  • Acórdão nº 0004506-88.2005.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Dezembro de 2012

    ... DE SENTENÇA LASTREADA NO ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ART. 12 DA LEI 10826/2003. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS...

  • Acórdão nº 2008/0258304-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Agosto de 2009

    ... CULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88). NECESSIDADE DE EXAME DE QUAL LEI, EM SUA INTEGRALIDADE, SERIA MAIS FAVORÁVEL AO RECORRENTE. REQUISITOS NÃO EXAMINADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável

  • Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. . A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a instauraç

    ... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais de cinco anos do último delito. Pleiteia ...PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. RESP REPETITIVO ..., em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ...

  • Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. . A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a instauraç

    ... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais de cinco anos do último delito. Pleiteia ...PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. RESP REPETITIVO ..., em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ...

  • Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. . A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a instauraç

    ... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais de cinco anos do último delito. Pleiteia ...PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. RESP REPETITIVO ..., em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ...

  • Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. . A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a instauraç

    ... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais de cinco anos do último delito. Pleiteia ...PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. RESP REPETITIVO ..., em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ...

  • Acórdão nº 0002929-11.2005.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. . A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a instauraç

    ... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais de cinco anos do último delito. Pleiteia ...PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. RESP REPETITIVO ..., em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ...

  • Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. . A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a instauraç

    ... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais de cinco anos do último delito. Pleiteia ...PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. RESP REPETITIVO ..., em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ...

  • Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. . A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a instauraç

    ... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais de cinco anos do último delito. Pleiteia ...PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. RESP REPETITIVO ..., em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ...

  • Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. . A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a instauraç

    ... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais de cinco anos do último delito. Pleiteia ...PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. RESP REPETITIVO ..., em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ...

  • Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. . A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a instauraç

    ... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais de cinco anos do último delito. Pleiteia ...PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. RESP REPETITIVO ..., em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ...

  • Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. . A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a instauraç

    ... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais de cinco anos do último delito. Pleiteia ...PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. RESP REPETITIVO ..., em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ...