princípio da retroatividade da lei mais benéfica

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  • Acórdão nº 2008/0279520-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Setembro de 2010

    ... art. 5º, inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o adv...

  • Acórdão nº 2008/0142288-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Novembro de 2008

    ... Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE. I - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao...

  • Acórdão nº 2005/0160358-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Maio de 2009

    ... 06 AOS CONDENADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. Em atenção ao princípio constitucional da retroatividade da norma penal mais benéfica, as regras trazidas pela Lei nº 11.343/06, quando mais favoráveis, devem ser aplicadas aos condenados por crimes cometidos na vigência da Lei nº 6.368/76. O art. 40, I, da Lei nº 11.343/06 – causa de aumento decorrente da transnacionalidade do...

  • Acórdão nº 2007/0079655-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 10 de Junho de 2010

    ... A combinação de leis - extração de dispositivos mais benéficos de uma e de outra lei - se compatibiliza com o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica. Precedentes do STJ e STF. No caso, embora condenado por tráfico de drogas cometido sob a égide da Lei nº 6.368/76, o paciente preenche os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, fazendo jus à causa de diminuição ali descrita. Considerando que a

  • Acórdão nº 2008/0114173-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Junho de 2009

    ... NAÇÃO DE LEIS. MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL REGRA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL À RECORRIDA. I - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao...

  • Acórdão nº 2008/0101805-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2009

    ... art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, p...

  • Acórdão nº 2008/0258304-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Agosto de 2009

    ... CULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88). NECESSIDADE DE EXAME DE QUAL LEI, EM SUA INTEGRALIDADE, SERIA MAIS FAVORÁVEL AO RECORRENTE. REQUISITOS NÃO EXAMINADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável

  • Acórdão nº 2009/0000155-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Setembro de 2010

    ... LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL REGRA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais...

  • Acórdão nº 2008/0282968-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Abril de 2009

    ... art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfic...

  • Acórdão nº 2009/0002028-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Maio de 2009

    ... O, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE. VERIFICAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 (REDAÇÃO ORIGINAL) DECLARADA PELO STF. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. I - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao...

  • Acórdão nº 2008/0285859-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Agosto de 2009

    ... NAÇÃO DE LEIS. MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL REGRA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AO RECORRIDO. I - A redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 foi modificada pela Lei nº 11.464/07, que estabelece o regime inicial fechado para os condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado. II - A...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1227750 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Outubro de 2011

    ... sido perpetrada em 20/12/2006 é de rigor a retroatividade do referido Diploma Normativo ante a descriminalização temporária da conduta criminosa. Estando o ...

  • Acórdão nº HC 202540 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

    ... DELITIVA. ORDEM CONCEDIDA. Em razão do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, após a Lei n.º 12.015/09 - na qual o legislador uniu em um só dispositivo os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor - "desapareceu o óbice que impedia o reconhecimento da regra do crime continuado" (STF, HC 94.636, 2.ª Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 23/09/2010). Ordem concedida para determinar que o Juízo das...

  • Acórdão nº 2009/0007225-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2009

    ... Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AOS PACIENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. VERIFICAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REGIME ABERTO....

  • Acórdão nº 2008/0128507-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Abril de 2009

    ... ONCRETO, DE QUAL LEI, EM SUA INTEGRALIDADE, SERIA MAIS FAVORÁVEL À PACIENTE. I - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado im...

  • Acórdão nº 2008/0235564-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Abril de 2009

    ... NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CASO SE MOSTRE MAIS BENÉFICA AO RÉU. FIXAÇÃO DE PERCENTUAIS DE REDUÇÃO BEM INFERIORES A 2/3. RETROAÇÃO QUE SE MOSTRA DESFAVORÁVEL À PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXECUÇÃO...

  • Acórdão nº 2007/0241568-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Março de 2008

    ... NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CASO O APENADO SATISFAÇA OS REQUISITOS LEGAIS. CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVAMENTO DA PENA DE MULTA. OPÇÃO PELO APENADO. Diante de conflito aparente de normas, não é dado ao juiz aplicar os aspectos benéficos de uma e outra lei, sob pena de transmudar-se em legislador ordinário, criando lei...

  • Acórdão nº 2007/0219078-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Abril de 2008

    ... NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PACIENTE VOLTADO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Diante de conflito aparente de normas, não é dado ao juiz aplicar os aspectos benéficos de uma e outra lei, sob pena de transmudar-se em legislador ordinário, criando lei...

  • Acórdão nº 2007/0112408-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Março de 2008

    ... NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CASO O APENADO SATISFAÇA OS REQUISITOS LEGAIS. CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVAMENTO DA PENA DE MULTA. OPÇÃO PELO APENADO. Fixada a pena-base no mínimo legal, não incide a atenuante da confissão espontânea, uma vez que, na esteira da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça,...

  • Acórdão nº 2008/0134193-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Março de 2009

    ... Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - O recurso excepcional, quanto ao permissivo da alínea "a", deve apresentar a indicação

  • Acórdão nº 2009/0060401-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Maio de 2009

    ... NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE CASO O APENADO SATISFAÇA OS REQUISITOS LEGAIS. CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA C, DO CP. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. INADMISSIBILIDADE. Diante de conflito aparente de normas, não é dado ao juiz aplicar os aspectos benéficos de uma e outra...

  • Acórdão nº 2007/0265894-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Abril de 2008

    ... para menos de 03 anos, passando, assim, a ser a mais benéfica do que a antiga. Já a pena de multa sofre um significativo aumento: passa de 50 para 166 dias-m...

  • Acórdão nº HC 114762 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Junho de 2011

    ... de que é inviável a conjugação de leis penais benéficas, dado que tal implicaria espécie de criação de terceira norma, com a violação do primado da separação dos poderes. Assim, diante de condenação por fato ocorrido sob a égide da Lei 6.368/76, não é possível a incidência da minorante do § 4.º do art. da Lei 11.343/06 tomando como base a pena da lei anterior, e ainda mais como no presente caso, em que se afirmou a condição de dedicar-...

  • Acórdão nº 2009/0011109-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2009

    ... EXAME DE QUAL LEI, EM SUA INTEGRALIDADE, SERIA MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE. I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o ar...

  • Acórdão nº 2008/0286001-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Maio de 2009

    ... NAÇÃO DE LEIS. MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 44, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, POR CONFIGURAR NOVATIO LEGIS IN PEJUS. NECESSIDADE DE EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL LEI, EM SUA INTEGRALIDADE, SERIA MAIS FAVORÁVEL AOS PACIENTES. I - In...