princípio da retroatividade da lei mais benéfica

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  • Acórdão nº 644840 de Primeira Turma, 13 de Agosto de 2013

    ... ANTERIOR À LEI 10.015/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. 2.

  • Acórdão nº 1.0105.10.004385-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    ...- MAJORAÇÃO PARA 50%- LEI 9.032/95- PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA- ...

  • Acórdão nº 2008/0279520-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Setembro de 2010

    ... art. 5º, inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o adv...

  • Acórdão nº 825 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Março de 2014

    ... vigor desta lei, em razão da inaplicabilidade do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao caso, notadamente quando já houve decisão transitada em julgado, em momento anterior à edição da nova lei. O acórdão vergastado está em consonância c...

  • Acórdão nº 2008/0142288-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Novembro de 2008

    ... Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE. I - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao...

  • Acórdão nº HC 130971 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Setembro de 2011

    ... XICOS. MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CASO O APENADO SATISFAÇA OS REQUISITOS LEGAIS. CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. VEDAÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. A matéria relativa à aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 foi apreciada pelo...

  • Acórdão nº 2005/0160358-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Maio de 2009

    ... 06 AOS CONDENADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. Em atenção ao princípio constitucional da retroatividade da norma penal mais benéfica, as regras trazidas pela Lei nº 11.343/06, quando mais favoráveis, devem ser aplicadas aos condenados por crimes cometidos na vigência da Lei nº 6.368/76. O art. 40, I, da Lei nº 11.343/06 – causa de aumento decorrente da transnacionalidade do...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1227750 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Outubro de 2011

    ... sido perpetrada em 20/12/2006 é de rigor a retroatividade do referido Diploma Normativo ante a descriminalização temporária da conduta criminosa. Estando o ...

  • Acórdão nº HC 202540 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

    ... DELITIVA. ORDEM CONCEDIDA. Em razão do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, após a Lei n.º 12.015/09 - na qual o legislador uniu em um só dispositivo os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor - "desapareceu o óbice que impedia o reconhecimento da regra do crime continuado" (STF, HC 94.636, 2.ª Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 23/09/2010). Ordem concedida para determinar que o Juízo das...

  • Acórdão nº 2009/0000155-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Setembro de 2010

    ... LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL REGRA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais...

  • Acórdão nº 2007/0079655-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 10 de Junho de 2010

    ... A combinação de leis - extração de dispositivos mais benéficos de uma e de outra lei - se compatibiliza com o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica. Precedentes do STJ e STF. No caso, embora condenado por tráfico de drogas cometido sob a égide da Lei nº 6.368/76, o paciente preenche os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, fazendo jus à causa de diminuição ali descrita. Considerando que a

  • Acórdão nº 2008/0258304-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Agosto de 2009

    ... CULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88). NECESSIDADE DE EXAME DE QUAL LEI, EM SUA INTEGRALIDADE, SERIA MAIS FAVORÁVEL AO RECORRENTE. REQUISITOS NÃO EXAMINADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1321490 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Outubro de 2011

    ... TEMPORÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437/97. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Este Tribunal sufragou o entendimento no sentido de que a vacatio legis estabelecida pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003, para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores, é reconhecida hipótese de...

  • Acórdão nº 999234270 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Abril de 2013

    ... JULGADO. REDUÇÃO DA MULTA PELA LEI 12.034/2009. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. Na espécie, o TRE/MG consignou que a entrada em vigor da Lei 12.034/2009, alterando a redação original do art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, não autoriza a redução do valor da multa aplicada ao agravante. Concluiu que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica não se aplica ao caso, sobretudo...

  • Acórdão nº HC 178051 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Setembro de 2011

    ... único tipo penal. Nesse ponto, a norma penal é mais benéfica. Por força da aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais favorável, as mod...

  • Acórdão nº 2008/0114173-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Junho de 2009

    ... NAÇÃO DE LEIS. MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL REGRA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL À RECORRIDA. I - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao...

  • Acórdão nº 2009/0007225-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2009

    ... Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AOS PACIENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. VERIFICAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REGIME ABERTO....

  • Acórdão nº 2008/0282968-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Abril de 2009

    ... art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfic...

  • Acórdão nº 2009/0002028-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Maio de 2009

    ... O, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE. VERIFICAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 (REDAÇÃO ORIGINAL) DECLARADA PELO STF. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. I - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao...

  • Acórdão nº 2008/0101805-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2009

    ... art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, p...

  • Acórdão nº 2008/0134193-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Março de 2009

    ... Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - O recurso excepcional, quanto ao permissivo da alínea "a", deve apresentar a indicação

  • Acórdão nº HC 200046 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... IS. PERDA DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. PROGRESSÃO DE REGIME: CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A constitucionalidade do art. 127 da Lei de Execução Penal, que impõe a perda dos dias remidos pelo cometimento de falta grave, foi...

  • Acórdão nº HC 212830 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

    ... IS. PERDA DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO, DE OFÍCIO, NESSE PONTO. "Em caso de falta grave, deve ser reiniciada a contagem do prazo [...] exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena" (STF, HC 100.787/SP, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19/03/2010). A perda do...

  • Acórdão nº REsp 1243529 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    ... IS. PERDA DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. A perda dos dias remidos em razão do cometimento de falta grave pelo sentenciado não ofende o direito adquirido ou a coisa julgada. O instituto da remição, como prêmio concedido ao apenado em razão do tempo trabalhado, gera apenas expectativa de direito, sendo incabível cogitar-se de reconhecimento de coisa julgada material.

  • Acórdão nº REsp 1208116 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXCLUIU O CRIME DO ANTERIOR ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. REUNIÃO DE AMBAS AS FIGURAS DELITIVAS EM UM ÚNICO CRIME. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E DA SUPREMA CORTE NO SENTIDO DA ADMISSIBILIDADE...

    ...2. Em atenção ao princípio constitucional da retroatividade da lei penal s benéfica, essa legislação passou a incidir com relação ... da retroatividade da lei penal mais benéfica, essa legislação passou a incidir com ...