princípio da retroatividade da lei mais benéfica

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  • Acórdão nº AgRg no REsp 1227750 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Outubro de 2011

    ... sido perpetrada em 20/12/2006 é de rigor a retroatividade do referido Diploma Normativo ante a descriminalização temporária da conduta criminosa. Estando o ...

  • Acórdão nº HC 114762 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Junho de 2011

    ... de que é inviável a conjugação de leis penais benéficas, dado que tal implicaria espécie de criação de terceira norma, com a violação do primado da separação dos poderes. Assim, diante de condenação por fato ocorrido sob a égide da Lei 6.368/76, não é possível a incidência da minorante do § 4.º do art. da Lei 11.343/06 tomando como base a pena da lei anterior, e ainda mais como no presente caso, em que se afirmou a condição de dedicar-...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1321490 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Outubro de 2011

    ... TEMPORÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437/97. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Este Tribunal sufragou o entendimento no sentido de que a vacatio legis estabelecida pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003, para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores, é reconhecida hipótese de...

  • Acórdão nº HC 202540 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

    ... DELITIVA. ORDEM CONCEDIDA. Em razão do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, após a Lei n.º 12.015/09 - na qual o legislador uniu em um só dispositivo os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor - "desapareceu o óbice que impedia o reconhecimento da regra do crime continuado" (STF, HC 94.636, 2.ª Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 23/09/2010). Ordem concedida para determinar que o Juízo das...

  • Acórdão nº HC 168280 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    ... INICIAL FECHADO. REDUÇÃO DE 1/6 ATÉ 2/3 DA PENA. RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (NOVA LEI DE DROGAS). INADMISSIBILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL PELO TRIBUNAL A QUO CONFORME ORIENTAÇÃO DESSA CORTE SUPERIOR. REGIME PRISIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2o. DO CPB. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FALTA DO REQUISITO SUBJETIVO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E

  • Acórdão nº 2008/0279520-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Setembro de 2010

    ... art. 5º, inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o adv...

  • Acórdão nº REsp 1243529 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    ... IS. PERDA DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. A perda dos dias remidos em razão do cometimento de falta grave pelo sentenciado não ofende o direito adquirido ou a coisa julgada. O instituto da remição, como prêmio concedido ao apenado em razão do tempo trabalhado, gera apenas expectativa de direito, sendo incabível cogitar-se de reconhecimento de coisa julgada material.

  • Acórdão nº HC 183363 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    ... INICIAL FECHADO. REDUÇÃO DE 1/6 ATÉ 2/3 DA PENA. RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (NOVA LEI DE DROGAS). INADMISSIBILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO DE UMA OU OUTRA LEGISLAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE, CONFORME FOR MELHOR PARA O ACUSADO OU SENTENCIADO. REGIME PRISIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. , § 2o. DO CPB. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. NÃO ...

  • Acórdão nº 97955 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... SOB A VIGÊNCIA DA LEI 6.368/1976. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (INCISO XL DO ART. 5º DA CARTA MAGNA). MÁXIMA EFICÁCIA DA CONSTITUIÇÃO. RETROATIVIDADE ALUSIVA À NORMA JURÍDICO-POSITIVA. INEDITISMO DA MINORANTE. AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO À NORMAÇÃO ANTERIOR. ORDEM CONCEDIDA. 1. A questão de a possibilidade, ou não, da causa de diminuição de pena, instituída pelo § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, ser...

  • Acórdão nº 2010/0112090-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Março de 2011

    ... 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pontificou, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.094.499/MG, ser inadmissível a combinação de leis, de modo a ser inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 ao preceito secundário do art. 12 da Lei nº 6.368

  • Acórdão nº HC 136252 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Agosto de 2011

    ... Lei n.º 11.343/06, desde que tal operação seja mais favorável ao r...

  • Acórdão nº HC 101938 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Maio de 2011

    ... 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pontificou, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.094.499/MG, ser inadmissível a combinação de leis, de modo a ser inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 ao preceito secundário do art. 12 da Lei nº 6.368

  • Acórdão nº HC 130971 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Setembro de 2011

    ... XICOS. MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CASO O APENADO SATISFAÇA OS REQUISITOS LEGAIS. CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. VEDAÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. A matéria relativa à aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 foi apreciada pelo...

  • Acórdão nº 1.0105.10.004385-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    ...- MAJORAÇÃO PARA 50%- LEI 9.032/95- PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA- ...

  • Acórdão nº 2009/0000155-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Setembro de 2010

    ... LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL REGRA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais...

  • Acórdão nº HC 178544 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2011

    ... IS. PERDA DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. O Tribunal a quo não conhe...

  • Acórdão nº 2008/0258304-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Agosto de 2009

    ... CULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88). NECESSIDADE DE EXAME DE QUAL LEI, EM SUA INTEGRALIDADE, SERIA MAIS FAVORÁVEL AO RECORRENTE. REQUISITOS NÃO EXAMINADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável

  • Acórdão nº HC 201068 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... IS. PERDA DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção dos benefícios da pr...

  • Acórdão nº HC 200046 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... IS. PERDA DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. PROGRESSÃO DE REGIME: CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A constitucionalidade do art. 127 da Lei de Execução Penal, que impõe a perda dos dias remidos pelo cometimento de falta grave, foi...

  • Acórdão nº HC 212830 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

    ... IS. PERDA DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO, DE OFÍCIO, NESSE PONTO. "Em caso de falta grave, deve ser reiniciada a contagem do prazo [...] exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena" (STF, HC 100.787/SP, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19/03/2010). A perda do...

  • Acórdão nº HC 209813 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

    ... IS. PERDA DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO, DE OFÍCIO, NESSE PONTO. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no art. 83 do Código Penal. Súmula n.º 441 ...

  • Acórdão nº HC 211307 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    ... 84. PERDA DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO, DE OFÍCIO, NESSE PONTO. O Paciente fugiu em 15 de dezembro de 2010, sendo recapturado em 23 de dezembro de 2010. O cometimento de falta grave pelo condenado implica a regressão de regime, a perda dos dias re...

  • Acórdão nº HC 178149 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    ... 84. PERDA DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO, DE OFÍCIO, NESSE PONTO. Conforme reiterada manifestação desta Corte, a Lei de...

  • Acórdão nº REsp 1208116 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXCLUIU O CRIME DO ANTERIOR ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. REUNIÃO DE AMBAS AS FIGURAS DELITIVAS EM UM ÚNICO CRIME. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E DA SUPREMA CORTE NO SENTIDO DA ADMISSIBILIDADE...

    ...2. Em atenção ao princípio constitucional da retroatividade da lei penal s benéfica, essa legislação passou a incidir com relação ... da retroatividade da lei penal mais benéfica, essa legislação passou a incidir com ...

  • Acórdão nº 2005.38.01.002917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART, 337-A DO CP. . A contagem do prazo prescricional do delito previsto no art. 337-A do CP inicia-se na data do encerramento do procedimento administrativo (condição de procedibilidade para a instauraç

    ... sido recebida em 09/06/2005; portanto, há mais de cinco anos do último delito. Pleiteia ...PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. RESP REPETITIVO ..., em respeito ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu (art. 5º, ...