princípio da retroatividade da lei mais benéfica
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Acórdão nº 1.0000.21.139363-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 16, §3º DA LEI N.º 8.429/1992 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - NORMA...
... sancionador figura o da retroatividade da lei penal mais benfica, conforme assim j ... -
Acórdão nº 1.0000.22.082250-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 14.230/2021 - VEDAÇÃO AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA -NORMA MAIS BENÉFICA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - APLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DEVER DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA- PREJUDICIAL ACOLHIDA. A Lei n. 1
... da imparcialidade e moralidade, sendo muito mais que um singelo indcio. Assevera que o recorrido e ... 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENFICA AOS ACUSADOS - DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.082250-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 14.230/2021 - VEDAÇÃO AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA -NORMA MAIS BENÉFICA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - APLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DEVER DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA- PREJUDICIAL ACOLHIDA. A Lei n. 1
... da imparcialidade e moralidade, sendo muito mais que um singelo indcio. Assevera que o recorrido e ... 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENFICA AOS ACUSADOS - DIREITO ... -
Acórdão Nº 1001596-32.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI NOVA ... MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... O princípio da retroatividade da lei nova mais benéfica não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08143623120194050000), 05-05-2021
PROCESSO Nº: 0814362-31.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: ALEXANDRE SILVA AURELIANO ADVOGADO: Irena Maria Leonardo Cardoso REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebelo Junior - Pleno EMENTA: PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE NORMATIVO QUE DESCRIMINALIZA A CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS. APLICABILIDADE DE novatio legis in mellius. NÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007306920064058101), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000730-69.2006.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EDJALMA MOREIRA CUNHA e outro ADVOGADO: Vicente Bandeira De Aquino Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO, DESCONSIDERANDO A REELEIÇÃO DO PREFEITO....
... ao caso em apreço, "porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072977620074058200), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0007297-76.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COESA ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: Rodrigo De Miranda Azevedo APELANTE: JULIAO ANTAO DE MEDEIROS ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva ADVOGADO: Gustavo Botto Barros Felix APELANTE: COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva ADVOGADO: Gustavo Botto Barros Felix APELANTE: CICERO DE LUCENA FILHO...
... ao caso em apreço, "porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000636520154058102), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0000063-65.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO RORIZ NEVES e outros ADVOGADO: Esron Alex Parente De Vasconcelos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021....
... quanto à possibilidade ou não de retroatividade das novas disposições legais ... Diante ... entendimento no sentido de que "o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, ... -
Acórdão nº 1.0396.17.004104-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS - MUNICÍPIO DE MANTENA - LEI FEDERAL N.º 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO PENAL SANCIONADOR - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO ESPECÍFICO - VIOLAÇÃO À...
... ao Direito Penal, dentre elas a retroatividade da lei mais benfica. A propsito, seguem ... -
Acórdão nº 1.0396.17.004104-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS - MUNICÍPIO DE MANTENA - LEI FEDERAL N.º 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO PENAL SANCIONADOR - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO ESPECÍFICO - VIOLAÇÃO À...
... ao Direito Penal, dentre elas a retroatividade da lei mais benfica. A propsito, seguem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000946920174058203), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800094-69.2017.4.05.8203 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro APELADO: FRANCISCO DUARTE DA SILVA NETO ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL....
... ao caso em apreço, "porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003788520144058202), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800378-85.2014.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DUTRA SOBRINHO e outro ADVOGADO: Victorino De Brito Vidal Filho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. IMPROBIDADE
... ao caso em apreço, "porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008470420134058202), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0000847-04.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO PEREIRA SOBRINHO ADVOGADO: Evaldo Solano De Andrade Filho APELANTE: GERALDINO MUNIZ DE FIGUEIREDO FILHO ADVOGADO: Jacinta Henriques Da Silva Oliveira ADVOGADO: Dulcenor Ferreira Pinto Junior APELANTE: RIVALDO CARNEIRO DA COSTA ADVOGADO: Cicero Heder Gadelha Martins APELANTE: AUDERI TEODORO DE SOUSA ADVOGADO: Gustavo Lacerda
... ao caso em apreço, "porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, ... -
Acórdão Nº 0000706-16.2019.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... Código de Processo Civil e ofende o princípio da não surpresa ... No mérito, afirma não ... penal, em especial o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (artigo 5 o , inciso ...
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Acórdão nº 1.0549.12.002731-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO - INTELIGÊNCIA DO TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO, EM PARTE - DANO AO ERÁRIO - REQUISITO DO TIPO ÍMPROBO DO ARTIGO 10, INCISOS IX E XI, DA LEI DE IMPROBIDADE...
... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - DIREITO PENAL SANCIONADOR ... os quais atraiu a incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132886820214050000), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813288-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NAICHE MARIO MACEDO CHAVES E OUTRO ADVOGADO: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA PROCESSO...
... a Lei nº 8.429/92, não prevalece mais a figura do dano presumido e nem o elemento ... , a ele se estende a aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139688720204050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0813968-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Schubert De Farias Machado e outros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802438-75.2016.4.05.8100 - 20ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO
... teria sido extinta em decorrência do princípio da retroatividade da norma mais benéfica, pois ... -
Acórdão nº 1.0549.12.002731-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO - INTELIGÊNCIA DO TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO, EM PARTE - DANO AO ERÁRIO - REQUISITO DO TIPO ÍMPROBO DO ARTIGO 10, INCISOS IX E XI, DA LEI DE IMPROBIDADE...
... formais, quando o Apelante no mais exercia a funo de Diretor Presidente do Hospital; ... ao Direito Penal, dentre elas a retroatividade da lei mais benfica. Aplicar-se-o, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.576948-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DA INICIAL - TIPIFICAÇÃO DO ATO PELO ART. 11, I, DA LEI 8.429/92 - REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. - A Lei de Improbidade Administrativa integra parte do Direito Administrativo...
... condutas: ( ... ) Assim, no mais existe inciso correspondente ao anterior inciso ... entendo ser aplicvel o princpio da retroatividade da lei mais benfica, previsto no art. 5, XL, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001992220174058405), 19-05-2022
PROCESSO Nº: 0800199-22.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LENIZE CARVALHO FIALHO CAFE e outro ADVOGADO: Sergio Alves De Oliveira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO INSS. ATO DE IMPROBIDADE DO ART. 11, "CAPUT", DA LEI Nº 8.429/92. EX-SERVIDORA DA AUTARQUIA ACUSADA DE ATUAR EM...
... conclusão é de 60 dias prorrogáveis por mais 60, considerados os 20 dias para o julgamento, ... Neste cenário, o princípio da retroatividade da lei mais benéfica tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009185120094058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000918-51.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Julgamento em conjunto do presente feito
... no sentido de que a incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012784720134058102), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0001278-47.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILMAR TENORIO DE ALENCAR ADVOGADO: Francisco De Alencar Andrade APELANTE: FRANCISCO SILVIO SAMPAIO NETO ADVOGADO: Antonio Martins De Oliveira Filho APELANTE: EDISON AFONSO DE CARVALHO ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELANTE: CONSTRUTORA CRUZ E TENORIO LTDA ADVOGADO: Francisco De Alencar Andrade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO...
... foi posto acima, na impossibilidade de dizer mais e melhor do que o il. representante do Parquet , ... ao caso em apreço, " porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0094229-17.2018.8.19.0001 (Criminal), 28-03-2019
APELAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTOU A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, §2°, I E II, DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VÍTIMA ESTRANGEIRA DE PASSAGEM PELO RIO DE JANEIRO. CREDIBILIDADE QUE SE EXTRAI DAS SUAS DECLARAÇÕES, COLHIDAS NA DELEGACIA ESPECIALIZADA, E CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO. VALE...
... CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE ... DA LEI PENAL MAIS ... retroativa benéfica da Lei nº 13.654/2018, que revogou o inciso I do ... -
Acórdão Nº 5011990-51.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... revelando-se correta a prevalência da norma mais benéfica à defesa da probidade administrativa, ... Tribunal de Justiça, estampa o princípio do in dubio pro societate , que visa ... ão, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em ...
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Acórdão Nº 5012669-51.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... afetação da matéria relativa à retroatividade ou não da Lei n o 14.230/2021. Uma vez firmada ... ao direito penal, em especial o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ...