princípio da retroatividade da lei mais benéfica

Embargos infringentes. Agravo de execução penal. Recurso da defesa. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e com resultado morte. Reincidente não...

Embargos infringentes. Agravo de execução penal. Recurso da defesa. Duplicidade de oposição de embargos. Não conhecimento da segunda peça. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou...

Embargos infringentes e de nulidade no recurso de agravo de execução penal. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Embargos infringentes...

Embargos infringentes. Agravo de execução penal. Recurso da defesa. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Reincidente não específico. Recurso...

Recurso de agravo. Ministério público. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Crime comum e crime equiparado a hediondo. Nova lei nº13. 964/2019. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. 1. Observa-se que a lei nº 13. 964/2019 estabeleceu novo critério para a progressão de regime que, no caso em análise, por não caracterizar reincidência específica, mostra-se mais favorável...

Recurso de agravo. Ministério público. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Crime comum e crime equiparado a hediondo. Nova lei nº13. 964/2019. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. 1. Observa-se que a lei nº 13. 964/2019 estabeleceu novo critério para a progressão de regime que, no caso em análise, por não caracterizar reincidência específica, mostra-se mais favorável...

Recurso de agravo. Ministério público. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Crime comum e crime equiparado a hediondo. Nova lei nº13. 964/2019. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. 1. Observa-se que a lei nº 13. 964/2019 estabeleceu novo critério para a progressão de regime que, no caso em análise, por não caracterizar reincidência específica, mostra-se mais favorável...

Recurso de agravo. Ministério público. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Crime comum e crime equiparado a hediondo. Nova lei nº13. 964/2019. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. 1. Observa-se que a lei nº 13. 964/2019 estabeleceu novo critério para a progressão de regime que, no caso em análise, por não caracterizar reincidência específica, mostra-se mais favorável...

Recurso de agravo. Ministério público. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Crime comum e crime hediondo. Nova lei nº13. 964/2019. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. 1. Observa-se que a lei nº 13. 964/2019 estabeleceu novo critério para a progressão de regime que, no caso em análise, por não caracterizar reincidência específica, mostra-se mais favorável ao condenado...

Recurso de agravo. Ministério público. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Crime comum e crime equiparado a hediondo. Nova lei nº13. 964/2019. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. 1. Observa-se que a lei nº 13. 964/2019 estabeleceu novo critério para a progressão de regime que, no caso em análise, por não caracterizar reincidência específica, mostra-se mais favorável...

Recurso de agravo. Ministério público. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Crime comum e crime equiparado a hediondo. Nova lei nº13. 964/2019. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. 1. Observa-se que a lei nº 13. 964/2019 estabeleceu novo critério para a progressão de regime que, no caso em análise, por não caracterizar reincidência específica, mostra-se mais favorável...

Recurso de agravo. Ministério público. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Crime comum e crime equiparado a hediondo. Nova lei nº13. 964/2019. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. 1. Observa-se que a lei nº 13. 964/2019 estabeleceu novo critério para a progressão de regime que, no caso em análise, por não caracterizar reincidência específica, mostra-se mais favorável...

Recurso de agravo. Ministério público. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Crime comum e crime equiparado a hediondo. Nova lei nº13. 964/2019. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. 1. Observa-se que a lei nº 13. 964/2019 estabeleceu novo critério para a progressão de regime que, no caso em análise, por não caracterizar reincidência específica, mostra-se mais favorável...

Recurso de agravo. Ministério público. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Crime comum e crime equiparado a hediondo. Nova lei nº13. 964/2019. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. 1. Observa-se que a lei nº 13. 964/2019 estabeleceu novo critério para a progressão de regime que, no caso em análise, por não caracterizar reincidência específica, mostra-se mais favorável...

Embargos infringentes. Agravo de execução penal. Recurso da defesa. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado sem resultado morte. Reincidente não específico. Recurso...

Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç

Embargos infringentes. Agravo de execução penal. Recurso da defesa. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado sem resultado morte. Reincidente não específico. Recurso...

Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç

Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Réu não reincidente. Recurso conhecido e não provido. 1. Por força do...

Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç

Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç

Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç

Agravo em execução penal. Tentativa de estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12. 015/2009. Abolitio criminis. Não ocorrência. Princípio da continuidade típico-normativa. Reconhecimento de crime único. Possibilidade. Condutas praticadas contra a mesma vítima e em um mesmo contexto fático. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Não há que se falar em abolitio criminis no que tange à...