princípio da retroatividade da lei mais benéfica
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Acórdão Nº 0900068-41.2015.8.24.0070 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... ão conhecimento da remessa necessária e, no mais, reitera sua última manifestação, ... ART. 17-C, § 3º. RETROATIVIDADE DA NORMA BENÉFICA AO RÉU. SOBRESTAMENTO DO ... DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050881-78.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-12-2020
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DIRIGIDA NO SENTIDO DE CONCEDER O SALVO-CONDUTO AO PACIENTE EM VIRTUDE DA SANÇÃO DISCIPLINAR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO BOM DA POLÍCIA MILITAR Nº 063 DE 07/04/2020, QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. INICIALMENTE, DEVE-SE REGISTRAR QUE AS PONDERAÇÕES VERTIDAS NESTES AUTOS PELO IMPETRANTE QUANTO AOS FATOS...
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... AO ... -
Acordao N° 1272170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Recurso de agravo. Ministério público. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Crime equiparado a hediondo e crime comum. Nova lei nº13. 964/2019. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. 1. Observa-se que a lei nº 13. 964/2019 estabeleceu novo critério para a progressão de regime que, no caso em análise, por não caracterizar reincidência específica, mostra-se mais favorável...
... NOVA ... LEI Nº13.964/2019. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... 1 ... -
Acordao N° 1272099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Recurso de agravo. Ministério público. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Crime comum e crime equiparado a hediondo. Nova lei nº13. 964/2019. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. 1. Observa-se que a lei nº 13. 964/2019 estabeleceu novo critério para a progressão de regime que, no caso em análise, por não caracterizar reincidência específica, mostra-se mais favorável...
... NOVA ... LEI Nº13.964/2019. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... 1 ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0107324-80.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-12-2020
APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, LEI 10.826/03. A autoria e a materialidade do delito de porte de arma de fogo com a numeração suprimida foram comprovadas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar a confissão parcial do acusado e o valor probatório do depoimento dos policiais militares (Súmula nº 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro),...
... da, de aplicação do princípio da retroatividade da lei ... penal mais ... necessidade; reconhecimento da lei mais benéfica face a edição ... recente do Decreto ... -
Acórdão nº 1.0080.14.002028-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE IBITURUNA - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT) - ILEGALIDADE - PUNIÇÃO DO AGENTE PÚBLICO E DE EMPRESA PRIVADA COM BASE NOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI FEDERAL N.º 8.429/1992 - DESCABIMENTO - ENTRADA EM VIGOR DA LEI...
... se manifestar de diversas formas, sendo as mais comuns: o desencaminho de recursos pblicos, o ... ao Direito Penal, dentre elas a retroatividade da lei mais benfica. Na situao versada ... -
Acordao N° 1280880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Recurso de agravo. Ministério público. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Crime comum e crime equiparado a hediondo. Nova lei nº13. 964/2019. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. 1. Observa-se que a lei nº 13. 964/2019 estabeleceu novo critério para a progressão de regime que, no caso em análise, por não caracterizar reincidência específica, mostra-se mais favorável...
... NOVA ... LEI Nº13.964/2019. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... 1 ... -
Acordao N° 1280859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Recurso de agravo. Ministério público. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Crime comum e crime equiparado a hediondo. Nova lei nº13. 964/2019. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. 1. Observa-se que a lei nº 13. 964/2019 estabeleceu novo critério para a progressão de regime que, no caso em análise, por não caracterizar reincidência específica, mostra-se mais favorável...
... NOVA ... LEI Nº13.964/2019. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... 1 ... -
Acordao N° 1276378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Recurso de agravo. Ministério público. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Crime comum e crime equiparado a hediondo. Nova lei nº13. 964/2019. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. 1. Observa-se que a lei nº 13. 964/2019 estabeleceu novo critério para a progressão de regime que, no caso em análise, por não caracterizar reincidência específica, mostra-se mais favorável...
... NOVA ... LEI Nº13.964/2019. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... 1 ... -
Acordao N° 1280871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Recurso de agravo. Ministério público. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Crime comum e crime equiparado a hediondo. Nova lei nº13. 964/2019. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. 1. Observa-se que a lei nº 13. 964/2019 estabeleceu novo critério para a progressão de regime que, no caso em análise, por não caracterizar reincidência específica, mostra-se mais favorável...
... NOVA ... LEI Nº13.964/2019. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... 1 ... -
Acordao N° 1272071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Recurso de agravo. Ministério público. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Crime comum e crime equiparado a hediondo. Nova lei nº13. 964/2019. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. 1. Observa-se que a lei nº 13. 964/2019 estabeleceu novo critério para a progressão de regime que, no caso em análise, por não caracterizar reincidência específica, mostra-se mais favorável...
... NOVA ... LEI Nº13.964/2019. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... 1 ... -
Acordao N° 1363431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç
... , do Código Penal, tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal ... mais ... ser interpretada de forma benéfica ao sentenciado, devendo incidir o percentual de ... -
Acórdão Nº 5000802-38.2019.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-05-2022
... clusulas de garantia, tais como a retroatividade da norma penal mais benigna, a indivisibilidade ...
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Acordao N° 1716381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Revisão criminal. Direito penal. Furto qualificado. Causa de aumento da pena. Repouso noturno. Mudança de entendimento benéfica. Tema 1. 087, do superior tribunal de justiça. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Coisa julgada. Nos termos do artigo 5º, incisos xxxvi e xl, da constituição federal, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada e a lei penal nã
... MUDANÇA DE ENTENDIMENTO BENÉFICA. TEMA 1.087, DO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE ... penal, em específico, vigora o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica; ... -
Acórdão Nº 0000860-22.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade ... Lei Nº 8.429/1992 (LIA), introduziu normas mais benéficas ao requerido imputado como ímprobo, ... sancionador, dentre os quais, o da retroatividade" da lei mais benigna ao réu, previsto no artigo 5\xC2" ... Sancionador, não se aplica o princípio da retroatividade da lei mais benéfica Lei Nº ...
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Acórdão Nº 0014768-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-03-2023
... ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO IMEDIATA - PRINCÍPIO DA ... RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - ...
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Acórdão Nº 0001777-25.2018.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-09-2023
... , restou possível a aplicação do princípio da ... retroatividade da lei mais benéfica ao ...
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Acórdão Nº 0080552-40.2010.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 24-10-2023
... , restou possível a aplicação do princípio da ... retroatividade da lei mais benéfica ao ...
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Acordao N° 1278236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Recurso de agravo. Ministério público. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Crime comum e crime equiparado a hediondo. Nova lei nº13. 964/2019. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Inocorrência de combinação de leis. 1. No caso concreto, não há que se falar em combinação de textos, oriundos de leis sucessivas, mas de retroatividade de lei penal mais benéfica, conforme...
... NOVA ... LEI Nº13.964/2019. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... -
Acordao N° 1280865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Recurso de agravo. Ministério público. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Crime comum e crime equiparado a hediondo. Nova lei nº13. 964/2019. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Inocorrência de combinação de leis. 1. No caso concreto, não há que se falar em combinação de textos, oriundos de leis sucessivas, mas de retroatividade de lei penal mais benéfica, conforme...
... NOVA ... LEI Nº13.964/2019. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... -
Acordao N° 1280869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Recurso de agravo. Ministério público. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Crime comum e crime equiparado a hediondo. Nova lei nº13. 964/2019. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Inocorrência de combinação de leis. 1. No caso concreto, não há que se falar em combinação de textos, oriundos de leis sucessivas, mas de retroatividade de lei penal mais benéfica, conforme...
... NOVA ... LEI Nº13.964/2019. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... -
Acordao N° 1280883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Recurso de agravo. Ministério público. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Crime comum e crime equiparado a hediondo. Nova lei nº13. 964/2019. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Inocorrência de combinação de leis. 1. No caso concreto, não há que se falar em combinação de textos, oriundos de leis sucessivas, mas de retroatividade de lei penal mais benéfica, conforme...
... NOVA ... LEI Nº13.964/2019. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... -
Acordao N° 1280877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Recurso de agravo. Ministério público. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Crime comum e crime equiparado a hediondo. Nova lei nº13. 964/2019. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Inocorrência de combinação de leis. 1. No caso concreto, não há que se falar em combinação de textos, oriundos de leis sucessivas, mas de retroatividade de lei penal mais benéfica, conforme...
... NOVA ... LEI Nº13.964/2019. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... -
Acórdão nº 1026513-10.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE APLICOU O PERCENTUAL DE 50% PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRETENSÃO – ALTERAÇÃO DO PATAMAR PARA REVOLVIMENTO DA FRAÇÃO DE 3/5 (60%) PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – INVIABILIDADE – RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI N. 13.964/2019 – REEDUCANDO CONDENADO POR ROUBO COM RESULTADO MORTE NÃO REINCIDENTE EM CRIME
... PRISIONAL – INVIABILIDADE – RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI N. 13.964/2019 – REEDUCANDO ... , do Código Penal, tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, ... -
Acordao N° 1322631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Embargos infringentes. Agravo de execução penal. Recurso da defesa. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e com resultado morte. Reincidente não...
... , do Código Penal, tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal ... mais ... ser interpretada de forma benéfica ao sentenciado, devendo ser aplicados, aos ...