princípio da verdade real

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - CONTROLES DE PONTO SEM ASSINATURA. Não há como invalidar os cartões de ponto juntados aos autos, pelo simples fato de não conterem a assinatura do trabalhador, motivo pelo qual não há como inverter o ônus da prova, que continua a ser do autor. Nesse contexto, em que o reclamante não se desonerou do

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DO TRABALHO - CERCEAMENTO DE DEFESA - TESTEMUNHA - SUSPEIÇÃO - CONTRADITA - OITIVA COMO INFORMANTE - COTEJO DO DEPOIMENTO COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS. Não configura impedimento ou suspeição o fato de a testemunha do autor também litigar em desfavor da empresa, ainda que haja pedidos coincidentes, ou de o reclamante ter atuado como testemunha naquele processo,...

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Ementa: RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO. DUPLA CIDADANIA. ADEQUAÇÃO DO NOME BRASILEIRO AO ITALIANO. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME INTERMEDIÁRIO. JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RAZOABILIDADE DO REQUERIMENTO. 1. Pedido de retificação de registro civil, em decorrência da obtenção da ...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. A confissão ficta configura mera presunção de verdade, com o que, havendo prova material nos autos em desacordo com essa presunção, prevalecerá a demonstração desses fatos apresentados em juízo. Ou seja, essa presunção é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário. Trata-se de homenagem ao...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE E INTERVALO INTRAJORNADA. CONFISSÃO FICTA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. A confissão ficta configura-se mera presunção de verdade. Assim, havendo prova material nos autos em desacordo com essa presunção, não prevalece esta última. Orientando-se o processo do trabalho pelo princípio da verdade real, a apreciação dos elementos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2) UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 3) HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Não caracteriza cerceio do direito de defesa o indeferimento, pelo julgador, de diligências que entender desnecessárias para o...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. EQUÍVOCO QUANTO À DATA DE ADMISSÃO INFORMADA NA ATRIAL. CONDENAÇÃO REFERENTE A PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE NÃO HAVIA SEQUER SIDO CONTRATADO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA VERDADE REAL. NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Extraindo-se dos autos que a sentença condenou a empresa reclamada no pagamento de verba correspondente a período em que o reclamante...

EMENTA: HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A estipulação prévia das horas in itinere não pode ser feita de forma desproporcional, com inobservância ao princípio da verdade real, e constituindo verdadeiro cerceamento dos direitos do obreiro, em benefício do empregador. Consoante lição de Maurício Godinho Delgado, a normatização coletiva deve observar o princípio da adequaçã

EMENTA: HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO OU SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A estipulação prévia das horas in itinere não pode ser feita de forma desproporcional, com inobservância ao princípio da verdade real, e constituindo verdadeiro cerceamento dos direitos do obreiro, em benefício do empregador. Consoante lição de Maurício Godinho Delgado, a normatização coletiva deve observar o...

EMENTA: HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A estipulação prévia das horas in itinere não pode ser feita de forma desproporcional, com inobservância ao princípio da verdade real, e constituindo verdadeiro cerceamento dos direitos do obreiro, em benefício do empregador. Consoante lição de Maurício Godinho Delgado, a normatização coletiva deve observar o princípio da adequaçã

EMENTA: HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO OU SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A estipulação prévia das horas in itinere não pode ser feita de forma desproporcional, com inobservância ao princípio da verdade real, e constituindo verdadeiro cerceamento dos direitos do obreiro, em benefício do empregador. Consoante lição de Maurício Godinho Delgado, a normatização coletiva deve observar o...

EMENTA Contestação e prova documental apresentadas a destempo . Revelia e confissão ficta da primeira reclamada. Descumprido o prazo para apresentação da defesa nos autos, correta a decisão que declarou a primeira reclamada revel e fictamente confessa. Entretanto, a prova pré-constituída por ela juntada aos autos deve ser apreciada quando do julgamento, em atenção ao princípio da verdade real,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. O e. Tribunal Regional não examinou a controvérsia pelo enfoque pretendido pela reclamada, razão pela qual carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte. Constitui ônus da parte debater no Juízo de origem a matéria que pretende seja...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO DEPROVAS E PRODUÇÃO. INICIATIVA DA PARTE. DIREITO DISPONÍVEL.1. Em nome do princípio da verdade real, de aplicação mitigada noprocesso civil, é cabível em certos casos que o magistrado determinede ofício a produção de prova. Tratando-se, porém, de direitodisponível e assegurada às partes a indicação de provas quepretendem produzir, não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. O julgador, ao apreciar a lide, analisa o conjunto probatório conforme o princípio da livre persuasão racional insculpido no art. 131 do CPC, pelo que não há que se falar em violação do art. 343, §2º, CPC, nem em contrariedade à Súmula 74/TST, quando adotado o entendimento no sentido de que a confissão ficta é meio de prova a ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO QUANTO À PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MENCIONADA PROVA PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OMISSÃO CONFIGURADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto à...

EMENTA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FUNÇÃO GRATIFICADA. Com a extinção da Fundação Zoobotânica e, consequente reenquadramento dos antigos funcionários da fundação junto à Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, alterando-se a situação formal do empregado, com a mudança de nomenclatura do cargo exercido e dos vencimentos, sem que haja alteração real em suas funçõ

GRUPO ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA CONEXÃO. O Juízo pode valer-se de informações e conhecimentos que não constam expressamente nos autos, tendo por contexto o ambiente virtual no qual o processo judicial eletrônico está inserido, realizando efetivamente um julgamento justo, em harmonia ao princípio da verdade real. Esse amparo em informações extraídas do ambiente virtual é permitido normativamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. A ausência da Reclamada à audiência em que deveria depor e apresentar prova de seus argumentos, gera presunção juris tantum das alegações contidas na petição inicial. Ou seja, existindo prova material nos autos em desacordo com essa presunção, prevalecerá a demonstração desses fatos apresentados em Juízo, em homenagem ao Princípio da Verdade Real a ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA - POSSIBILIDADE - DIREITO A PRODUÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - SENTENÇA BASEADA EM FATO INEXISTENTE - ANULAÇÃO - NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA. Deve ser admitida a apresentação de documento depois de proferida sentença, pois não se pode perder de vista o princípio da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA - POSSIBILIDADE - DIREITO A PRODUÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - SENTENÇA BASEADA EM FATO INEXISTENTE - ANULAÇÃO - NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA. Deve ser admitida a apresentação de documento depois de proferida sentença, pois não se pode perder de vista o princípio da...