principio do dispositivo
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Acórdão Nº 0300046-42.2018.8.24.0065 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. REVELIA BEM DECRETADA. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃ
... DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO NO PONTO. PRINCÍPIO DO ... DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO ... DO DIREITO ... -
Processo nº 0133135-18.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... ENCONTRA ASSENTO A INCIDÊNCIA DO ... PRINCÍPIO" DO DISPOSITIVO, O QUAL ATRE- ... LA O MAGISTRADO A\xC2" ...
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Acórdão Nº 5024630-81.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
... PRINCPIO DO DISPOSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAO AO VALOR DO CONSERTO. JUZO VINCULADO AO ...
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Acórdão Nº 0300037-16.2015.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
... É o que a doutrina denomina de princípio da adstrição, princípio da congruência ou da conformidade, que é obramento do princípio do dispositivo (art. 2º). O afastamento desse limite caracteriza as ...
- Acórdãos nº 0005253-88.2017.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... ção pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade." (NR) ... "Art. 4º ... dispositivo do regulamento do órgão arbitral institucional ou entidade especializada ...
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Acórdãos nº 0024026-42.2012.8.26.0002 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... Impossibilidade. Violação do princípio do dispositivo. Devolução de valor pago a título de ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... OCORRÊNCIA. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... ilegal carece da indicação do dispositivo legal considerado malferido e das ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... IV – for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e ... V – corresponder a qual seria a razoável ... Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.” ...
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Acórdão nº 2015/0252870-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA S
... DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA ... princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema ... -
Acórdão Nº 5012584-26.2022.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 09-05-2023
... 373, I). IMPOSSBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO VALOR DO CONSERTO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. A PROPÓSITO: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ... PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO VALOR DO CONSERTO. JUÍZO VINCULADO AO ...
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Acórdão nº 2015/0250646-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. Recurso especial interposto em 29/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo
... quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o ... representa medida contrária ao princípio da sucumbência e até mesmo à ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.170192-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - PISO NACIONAL SALARIAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO - DECISÃO CITRA PETITA - NULIDADE DA DECISÃO - SENTENÇA CASSADA. 1. Em observância ao princípio do dispositivo, cabe ao juiz decidir dentro dos estritos limites da lide, devendo limitar sua decisão ao que foi pedido, sendo-lhe vedado decidir aquém (citra petita), além (u
... 1. Em observância ao princípio do dispositivo, cabe ao juiz decidir dentro dos estritos limites da lide, ... -
Acordao N° 1396070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Embargos de declaração. Juizado especial de fazenda pública. Direito administrativo. Recurso inominado improvido. Gps - gratificação de políticas sociais. Servidor aposentado em 1995. Limite temporal ao exercício da autotutela. Reconhecimento de ofício da decadência. Ofensa ao princípio do dispositivo. Inexistência. Matéria cognoscível de ofício. Efeito translativo do recurso. Obscuridade,...
... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA DECADÊNCIA ... OFENSA AO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE ... OFÍCIO ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... ção partidária ou classificação de candidato eleito pelo princípio maioritário ... ARTIGO 73 ... No caso de exclusão, a defesa ... , o juiz eleitoral, assim que receba o ofício constante desse dispositivo, nº VII, fará a comunicação constante dêste artigo ... § 2º ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... do CTN à espécie. ... 4. O referido dispositivo repercute sobre a legitimidade ad causam para ... "como imposto indireto, tem aplicações, em princípio, o teor ...
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Acórdão nº 2011/0283155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... deve buscar sempre o princípio constitucional da justa indenização (CF, art. ... dispositivo ...
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Acordao N° 1396082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Embargos de declaração. Juizado especial de fazenda pública. Direito administrativo. Recurso inominado improvido. Gps - gratificação de políticas sociais. Servidor aposentado em 2008. Limite temporal ao exercício da autotutela. Reconhecimento de ofício da decadência. Ofensa ao princípio do dispositivo. Inexistência. Matéria cognoscível de ofício. Efeito translativo do recurso. Responsabilidade...
... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA DECADÊNCIA ... OFENSA AO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE ... OFÍCIO ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 1.0778.06.013835-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO - SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE QUE CUMPRIA AO JUIZ REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS IMPROPRIEDADE - PRINCÍPIO DISPOSITIVO - DIREITO DISPONÍVEL - INSTRUÇÃO A CARGO DAS PARTES. O processo civil brasileiro é orientado pelo princípio do dispositivo, segundo o qual cumpre às...
... CUMPRIA AO JUIZ REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS IMPROPRIEDADE - PRINCÍPIO DISPOSITIVO - DIREITO DISPONÍVEL - INSTRUÇÃO A CARGO DAS PARTES. O ... -
Acórdão nº 1.0778.06.013835-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO - SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE QUE CUMPRIA AO JUIZ REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS IMPROPRIEDADE - PRINCÍPIO DISPOSITIVO - DIREITO DISPONÍVEL - INSTRUÇÃO A CARGO DAS PARTES. O processo civil brasileiro é orientado pelo princípio do dispositivo, segundo o qual cumpre às...
... CUMPRIA AO JUIZ REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS IMPROPRIEDADE - PRINCÍPIO DISPOSITIVO - DIREITO DISPONÍVEL - INSTRUÇÃO A CARGO DAS PARTES. O ... -
Acórdão nº 1.0778.06.013835-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO - SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE QUE CUMPRIA AO JUIZ REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS IMPROPRIEDADE - PRINCÍPIO DISPOSITIVO - DIREITO DISPONÍVEL - INSTRUÇÃO A CARGO DAS PARTES. O processo civil brasileiro é orientado pelo princípio do dispositivo, segundo o qual cumpre às...
... CUMPRIA AO JUIZ REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS IMPROPRIEDADE - PRINCÍPIO DISPOSITIVO - DIREITO DISPONÍVEL - INSTRUÇÃO A CARGO DAS PARTES. O ... -
Acórdão nº 1.0778.06.013835-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO - SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE QUE CUMPRIA AO JUIZ REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS IMPROPRIEDADE - PRINCÍPIO DISPOSITIVO - DIREITO DISPONÍVEL - INSTRUÇÃO A CARGO DAS PARTES. O processo civil brasileiro é orientado pelo princípio do dispositivo, segundo o qual cumpre às...
... CUMPRIA AO JUIZ REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS IMPROPRIEDADE - PRINCÍPIO DISPOSITIVO - DIREITO DISPONÍVEL - INSTRUÇÃO A CARGO DAS PARTES. O ... -
Acórdão nº 1.0194.09.109393-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
... E pelo princípio da actio nata, tem-se que dito prazo somente começa a correr quando o ... ção da reformatio in pejus que, com apoio no princípio do dispositivo, impede o Tribunal de piorar a situação processual da recorrida, sem ...
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Acórdão nº 1.0194.09.109393-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
... E pelo princípio da actio nata, tem-se que dito prazo somente começa a correr quando o ... ção da reformatio in pejus que, com apoio no princípio do dispositivo, impede o Tribunal de piorar a situação processual da recorrida, sem ...