principio do dispositivo
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Acórdão nº 2015/0122129-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 396-A, DO CPP. RESPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AFRONTA AO ART. 229 DO CPP. PEDIDO DE ACAREAÇÃO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO DE...
...DISPOSITIVO . LEGAL . VIOLADO. . APELO . ESPECIAL . COM . ...em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo . ... -
Acórdão nº 2014/0209138-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ENFERMEIRO. INTERPRETAÇÃO DO § 2º DO ART. 118 DA LEI 8.112/90. DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, SE AS JORNADAS SOMADAS SUPERAM 60 HORAS...
...INEXISTENTES. . INCONFORMISMO. . PREQUESTIONAMENTO . DE . DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, TIDO POR VIOLADO. IMPOSSIBILIDADE, NA . ... -
nº 2001.36.00.009828-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS HOSPITALARES. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. BUSCA DA VERDADE REAL. ABRANDAMENTO DO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO. OCUPAÇÃO PELO JUIZ DE POSIÇÃO DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO PELO JUIZ. OBRIGATORIEDADE. 1. Em razão da publicidade do processo e da socialização do direito, cabe ao juiz
...princípio do dispositivo - segundo o qual o aplicador da lei deve julgar de acordo ... -
Acórdãos nº 0709943-92.2012.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0709943-92.2012.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O juízo, no exercício do poder jurisdicional, deve se ater ao pedido apresentado na exordial; É nula a decisão em que não se observa os limites da prestação da tutela jurisdicional;...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1317/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. Os fundamentos do regional - que conduziram à conclusão de que a reclamante estava enquadrada na exceção do artigo 62, II da CLT, porque possuía poderes de mando e gestão, bem como usufruía benefícios diferenciados - decorrem da análise do conjunto probatório. Para se concluir de forma diversa seria necessário
... o requerimento posto na revista para que seja aplicado o princípio do devido processo legal, sem a indicação expressa do dispositivo ... -
Relatório e Voto com número 5572485-85.2022.8.09.0088 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO PROFERIDA DE FORMA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. DANO MORAL CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUZIR QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A relação...
...denomina de princípio da adstrição, da congruência ou da conformidade, que é desdobramento. do princípio do dispositivo (art. 2º). O afastamento desse limite caracteriza as sentenças citra. ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... para este fim os registros anteriores à vigência deste dispositivo. #Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021. ARTIGO 3. A ... mínima de 10% (dez por cento) do preço, a Título de sinal e princípio de pagamento, e do saldo em até cento e vinte prestações mensais e ...
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Acordao N° 1429067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação cível. Direito de família. Ação de divórcio litigioso e partilha de bens c/c alimentos e guarda. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alimentos definitivos. Binônimo necessidade versus possibilidade. Atendido. Regime de comunhão parcial de bens. Veículo adquirido na constância do casamento. Doação entre cônjuges. Não comprovada. Apelo parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
...princípio da adstrição, princípio da congruência ou da conformidade, que é obramento do princípio. do dispositivo elencado no art. 2º do diploma processual civil, cuja inobservância ... -
Acórdãos nº 0056365-54.2012.8.26.0002 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2016
Ação de indenização movida por parturiente que alega terem-lhe sido cobrados de modo vexatório honorários de anestesista que a assistiu no parto. Ação movida contra a entidade mantenedora do hospital (Unimed) e o médico obstetra, que integra seu corpo diretivo. Aplicabilidade do CDC, mesmo quanto ao médico, posto que não demandado nessa condição, por má prática profissional, mas como partícipe da
...ória, em atividade inquisitória, afastando-se o princípio" do dispositivo. Possibilidade de o julgador de segunda inst\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos consumidores, na forma da Lei ...III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a ...
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Acordão nº (RO)0171000-40.2008.5.06.0311 (01710.2008.311.06.00.8) de 1º Turma, 25 de Febrero de 2010
REFORMATIO IN PEJUS - Não sendo possível o patrocínio de reformatio in pejus, impõe-se a manutenção de sentença que reconheceu a validade de jornadas de trabalho, em regime de revezamento, com lastro em normas coletivas inaplicáveis ao caso, em virtude de que firmadas por entidade sindical patronal, estranha à área de atuação econômica da demandada. Exegese dos arts. 611, da CLT, e 2º, 128, 46
...Prevalência do Princípio do Dispositivo. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por BATISTA ... -
Acórdão Nº 0018926-34.2014.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-02-2017
PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO QUE ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 381 DO CPP. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR REJEITADA.1. Preliminarmente, da inteligência do dispositivo do art. 563 do CPP: " Nenhum ato será declarado nulo, se da
...REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 381 DO CPP. PRINCÍPIO DO LIVRE. CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. , da inteligência do dispositivo" do art. 563 do CPP: “ Nenhum ato será. declarado nulo, se da nulidade n\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-218/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Noviembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA URP DE FEVEREIRO DE 1989 - PETIÇÃO INICIAL VIOLAÇÃO DE LEI AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL TIDO COMO VULNERADO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IURA NOVIT CURIA É indispensável a indicação expressa na petição inicial da ação rescisória, fundada no inciso V do artigo 485 do CPC, do dispositivo legal ou constitucional tido como sendo vulnerado, não se...
...VIOLAÇÃO DE LEI AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OU. CONSTITUCIONAL TIDO COMO VULNERADO INAPLICABILIDADE DO ... tido como sendo vulnerado, não se aplicando, no caso, o princípio" iura novit curia , conforme consagrado na. Orientação Jurisprudencial n.\xC2"... -
Acordão nº (RO)0006600-63.2009.5.06.0023 (00066.2009.023.06.00.7) de 1º Turma, 2 de Febrero de 2009
ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). REFORMATIO IN PEJUS. Não sendo possível o patrocínio de reformatio in pejus, impõe-se a manutenção de sentença que reconheceu como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação do serviço. Exegese dos arts. 2º, 128, 460, 512 e 515 do CPC. Prevalência do Princípio do Dispositivo Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal...
...2º, 128, 460, 512 e 515 do CPC. Prevalência do Princípio do Dispositivo. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto pela UNIÃO em ... -
Acordão nº 00211-2008-331-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Mayo de 2009
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA EXTRA PETITA. A leitura da petição inicial não permite considerar que exista pretensão relativa a diferenças do adicional de insalubridade em razão da base de cálculo da parcela. Sentença que, no aspecto, configura julgamento extra petita, violando o princípio do dispositivo, inserto nos artigos 128 e 460 do CPC. Provido o recurso ordinário da
...Formula pré-questionamento em relação ao dispositivo celetista acima citado. Considera, pois, estar suficientemente demonstrada ...ça, nesse ponto, configura julgamento extra petita, violando o princípio do dispositivo (CPC, artigos 128 e 460), pois leva em consideração ... -
Acórdão nº 2015/0001877-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 137 DO CTN. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. RAZÕ
...DEFESA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. REVISÃO DO . ...DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. . ... -
Acórdão nº 2014/0208511-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DE VISITAS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA AÇÃO NO JUÍZO ORIGINAL. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 475-P DO CPC. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. S
...DISPOSITIVO . NÃO . PREQUESTIONADO. . DISSÍDIO . ...princípio, do foro do domicílio do . ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0038053-85.2018.8.19.0011 (Cível), 28-01-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0038053-85.2018.8.19.0011 Recorrente: FERNANDA FRANCISCO FERREIRA E ITAU CONSIGNADO S/A Recorrido: FERNANDA FRANCISCO FERREIRA E ITAU CONSIGNADO S/A Fatos: Alega a parte autora que no dia 27/08/18 foi até o estabelecimento da 1° ré para comprar um fogão e um micro-ondas, no valor de R$2.228,00...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802103-56.2022.8.19.0038 (Cível), 01-03-2023
Processo número: 0802103-56.2022.8.19.0038 Recorrente: ANDREIA APARECIDA CASEMIRO Recorrido: BANCO AGIPLAN S/A VOTO Narra a parte autora, em síntese, que possui cartão de crédito administrado pelo réu e efetuou pagamento com atraso da fatura vencida em 01/04/2021 (emitida no valor de R$ 424,12). Aduz, que informou à ré sobre o atraso, bem como não tinha interesse em fazer...
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Acórdão nº 1.0142.08.020611-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2009
ANULATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Se o julgador observou o princípio do dispositivo e não ocorreu alteração do pedido ou da causa de pedir, que tem sua limitação imposta na peça exordial, não há se falar em nulidade por julgamento 'extra-petita'. Cabe ao autor a prova constitutiva do seu direito, nos exatos termos do inciso I do artigo 333 do CPC.
...NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Se o julgador observou o princípio do dispositivo e não ocorreu alteração do pedido ou da causa de pedir, ... -
Acórdãos nº 0639612-12.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0639612-12.2017.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CRÉDITO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É admitida a revisão de taxas de juros abusiva que acarrete desequilíbrio...
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nº 96.01.49767-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 13 de Mayo de 2003
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REFORMA DE MILITAR. BUSCA DA VERDADE REAL. ABRANDAMENTO DO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO. OCUPAÇÃO PELO JUIZ DE POSIÇÃO DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO PELO JUIZ. OBRIGATORIEDADE. 1. Em razão da publicidade do processo e da socialização do direito, cabe ao juiz a busca da verdade real...
...princípio do dispositivo - segundo o qual o aplicador da lei deve julgar de acordo ... -
nº 96.01.29984-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Febrero de 2002
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS RURAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. I. Não se pode, em nome de uma verdade formal, preterir a busca da verdade material dos fatos, cabendo ao juiz inclusive a determinação de provas de ofício, a teor do art. 130 do CPC. Não cabe, entretanto, à vista do Princípio...
...130 do CPC. Não cabe, entretanto, à vista do Princípio do Dispositivo, determinar a produção de um meio em contrariedade à ... -
Acórdão Nº 5023894-76.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 20-01-2022
RECLAMAÇÃO CRIMINAL. (INCISO II DO ART. 207 DO RITJSC). PLEITO DE CASSAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONSIDEROU PENA FIXADA NA PARTE DISPOSITIVA DE ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CÂMARA, MESMO DIANTE DE ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO, EX OFFÍCIO, PELO MAGISTRADO JULGADOR. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. CASSAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO. CORREÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO...
... tendo reconhecido a existência de aparente erro material no dispositivo do acórdão da Apelação Criminal n. 0003449-35.2019.8.24.0008, optou ... da parte dispositiva da decisão colegiada, seja em respeito ao princípio do interesse do réu com a prevalência do resultado que lhe seja mais ... -
Recursos no Processo do Trabalho
...Violar um princípio é mais que violar uma norma, pois viola todo um sistema de normas. Os ...Conforme se denota do referido dispositivo constitucional, estão assegurados como direitos fundamentais o ...