principios constitucionais do direito penal
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Acórdão nº 1.0396.17.004104-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS - MUNICÍPIO DE MANTENA - LEI FEDERAL N.º 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO PENAL SANCIONADOR - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO ESPECÍFICO - VIOLAÇÃO À...
... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador." ... o expresso estreitamento entre o Direito Penal e o regime jurdico sancionatrio dos atos de ... -
Acórdão nº 1.0396.17.004104-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS - MUNICÍPIO DE MANTENA - LEI FEDERAL N.º 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO PENAL SANCIONADOR - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO ESPECÍFICO - VIOLAÇÃO À...
... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador." ... o expresso estreitamento entre o Direito Penal e o regime jurdico sancionatrio dos atos de ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: ... a) universalidade da cobertura ... à saúde obedecidos os preceitos constitucionais ... CAPÍTULO III ... Da Previdência Social ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto, ... modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ... VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução referida no caput ... II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e das funções institucionais ... ARTIGO 1 ... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... pela observância dos princípios constitucionais relativos: ... a) ao sistema tributário, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.114308-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POR SER ESTA ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 16, §3º DA LEI N.º 8.429/1992 -
... ; que tambm ausente a probabilidade do direito do Agravado, diante da inexistncia de indcios ... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador." ... so as mesmas das imanentes ao Direito Penal". [FERNANDES JUNIOR, Jos Carlos. Consideraes ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139363-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 16, §3º DA LEI N.º 8.429/1992 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - NORMA...
... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador." ... a estreita relao existente entre o direito penal e o sistema de represso improbidade ... -
Acórdão nº 1.0309.13.001784-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL- REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL N.º 14.230/2021, QUE INCLUIU, NA LEI FEDERAL N.º 8.429/1992, O ARTIGO 17-C E O §19 AO ARTIGO 17 - VEDAÇÃO À REMESSA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO
... insere como tema recorrente no campo do direito pblico brasileiro, referindo-se a atos ilegais ... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador. 5 Os ... o expresso estreitamento entre o Direito Penal e o regime jurdico sancionatrio dos atos de ... -
Acórdão nº 1.0273.08.005565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS - MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS - PRESRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ENCERRAMENTO DO ÚLTIMO MANDATO - LEI FEDERAL N.º 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO...
... 18 do Cdigo de Processo Civil, pleitear direito alheio em nome prprio; a pena de suspenso dos ... de prescrio para ilcitos na esfera cvel ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem ... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador. 5. Os ... -
Acórdão nº 1.0273.08.005565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS - MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS - PRESRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ENCERRAMENTO DO ÚLTIMO MANDATO - LEI FEDERAL N.º 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO...
... 18 do Cdigo de Processo Civil, pleitear direito alheio em nome prprio; a pena de suspenso dos ... de prescrio para ilcitos na esfera cvel ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem ... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador. 5. Os ... -
Acórdão nº 1.0273.08.005565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS - MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS - PRESRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ENCERRAMENTO DO ÚLTIMO MANDATO - LEI FEDERAL N.º 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO...
... 18 do Cdigo de Processo Civil, pleitear direito alheio em nome prprio; a pena de suspenso dos ... de prescrio para ilcitos na esfera cvel ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem ... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador. 5. Os ... -
Acórdão nº 1.0273.08.005565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS - MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS - PRESRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ENCERRAMENTO DO ÚLTIMO MANDATO - LEI FEDERAL N.º 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO...
... 18 do Cdigo de Processo Civil, pleitear direito alheio em nome prprio; a pena de suspenso dos ... de prescrio para ilcitos na esfera cvel ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem ... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador. 5. Os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.186667-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE ERVÁLIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N.º 843.989/PR - TEMA N.º 1.19
... ; que o conceito de retroatividade da lei penal mais benfica no comporta aplicao na anlise das ... insere como tema recorrente no campo do direito pblico brasileiro, referindo-se a atos ilegais ... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador. 5 Os ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de Bangalore, Convenção ... constitucionais do direito ao silêncio e da garantia de não ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aspectos da Tutela Antecipatória no campo penal, por isso que, na sua gênese deve conjurar a ... ência de autoria, revela-se inequívoco o direito à percepção do dano moral ... 5. A doutrina ... , à luz das cláusulas pétreas constitucionais, é juridicamente sustentável assentar que a ... após ter cumprido prisão ilegal, princípios que se inferem do RE 369820/RJ, DJ 27-02-2004, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... , fundada, entre outros princípios, na ... constitucionais ... Direito e da dignidade da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de ... áusulas resolutivas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório ... ... com recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, observadas as seguintes ...
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Acórdão nº 2016/0074213-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ART. 155 C/C ART. 166, AMBOS DO CPM. INTERROGATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. INSTRUÇÃO NÃO...
... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO ... Código de Processo Penal", em havendo regramento específico ... para\xC2" ... Direito, mormente em se tratando de hipótese ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... , fundada, entre outros princípios, na ... constitucionaisocesso Penal estabelece que ... Direito e da dignidade da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... , entre outros, nos princípios" da ... dignidade da pessoa humana \xC2" ... Direito e da dignidade da ... observância dos princípios constitucionais que norteiam ...
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Acórdão nº 2014/0039895-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... princípios do contraditório, da ... princípios constitucionais ... distanciando-se o direito ...
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Eficiência e direito penal
... qual passa a fundar-se em preceitos oriundos dos tradicionais princípios gerais do direito e, mais ... Analise economica da expansao do direito ... : “Segundo essa regra de interpretação, as normas constitucionais devem ser vistas não como normas isoladas, mas como preceitos integrados ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROLATADO POR ESSA CORTE ESPECIAL. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA A PRÁTICA DO CRIME 1. Em 4/10/17, a Corte...
... QO na AÇÃO PENAL Nº 422 - RR (2005/0094656-1) (f) ... por duas restritivas de direito, consistentes em prestação ... aos mais comezinhos princípios da ... constitucionais e legais que lhes são inerentes ... -
Acórdão nº 2016/0117281-5 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO ... direito de ir e ... dos presos definitivos. Princípios ...