principios do direito do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001481-29.2017.5.06.0351), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. COMPESA. REGIME DE 24x48. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DIÁRIO E SEMANAL DE JORNADA. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE AUTORIZE O SISTEMA COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Os limites máximos de jornada constituem medida de higiene laboral, de saúde do trabalhador e de segurança, atendendo aos Princípios do Direito do Trabalho, insculpidos em normas sediadas...
... , de saúde do trabalhador e de segurança, atendendo aos Princípios do Direito do Trabalho, insculpidos em normas sediadas na Constituição ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Entre a pasta e a porta: os novos dilemas dos juízes e advogados do trabalho
Há um modelo de juiz que se baseia, principalmente, em sua autoridade. Este modelo está em crise de legitimidade, assim como estão as instituições hierárquicas, em geral. Diante disso, alguns juízes tentam reforçar ainda mais esta sua antiga característica, enquanto outros buscam o consenso e o diálogo. Embora não tenha sido realizada pesquisa de campo, é possível inferir que, em geral, esses...
... Os do segundo modelo tendem a enfatizar os princípios do Direito do Trabalho, preocupando-se com as desigualdades sociais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma ... sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, e na Constituição ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... caput deverão observar os seguintes princípios: ... I - promoção das atividades científicas e ... direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente ... depende de aprovação de plano de trabalho ... § 2º A celebração e a prestação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000313-07.2015.5.06.0401), 16-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE ADICIONADAS E DIREITO AO FORNECIMENTO DE LANCHE DIÁRIO. Como a norma coletiva não estabelece diferenciação entre as causas de extrapolação da jornada em mais de duas (2) horas no dia, impossível restringir o direito, por desafiar os Princípios do Direito do Trabalho a interpretação nesse sentido. Uma vez implementada a condição de tempo de jornada...
... HORAS IN ITINERE ADICIONADAS E DIREITO AO FORNECIMENTO DE LANCHE DIÁRIO. Como a norma coletiva não estabelece ... no dia, impossível restringir o direito, por desafiar os Princípios do Direito do Trabalho a interpretação nesse sentido. Uma vez ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à ... CAPÍTULO II. Dos princípios ... ARTIGO 5 ... A Política Nacional ... por equipe multiprofissional terá direito a beneficiar-se dos processos de reabilitação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36800-72.2008.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-O DO CPC. Na sistemática processual trabalhista, cabe a aplicação de norma de caráter supletivo somente quando duas condições simultâneas se apresentam: a) omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. Nos termos do parágrafo 1o
... em questão; e b) compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. Nos termos do parágrafo 1o do artigo 899 da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000669-12.2020.5.06.0341), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. REGIME DE 24x48. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DIÁRIO E SEMANAL DE JORNADA. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE AUTORIZE O SISTEMA COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Os limites máximos de jornada constituem medida de higiene laboral, de saúde do trabalhador e de segurança. Atendem aos Princípios do Direito do Trabalho, insculpidos em normas sediadas na Constituição
... Atendem aos Princípios do Direito do Trabalho, insculpidos em normas sediadas na Constituição ... -
Acórdão Nº 0021126-54.2017.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-06-2018
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRÊMIO ASSIDUIDADE. Sendo o contrato regido pela CLT, impõe-se a observância dos princípios do Direito do Trabalho.
... Sendo o contrato regido pela CLT, impõe-se a observância dos princípios do Direito do Trabalho ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-26.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ão e quando houver compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. A decisão recorrida contraria esse entendimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001131-15.2016.5.06.0371), 31-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE ADICIONADAS E DIREITO AO FORNECIMENTO DE LANCHE DIÁRIO. Como a norma coletiva não estabelece diferenciação entre as causas de extrapolação da jornada em mais de duas (2) horas no dia, impossível restringir o direito, por desafiar os Princípios do Direito do Trabalho a interpretação nesse sentido. Uma vez implementada a condição de tempo de jornada...
... HORAS IN ITINERE ADICIONADAS E DIREITO AO FORNECIMENTO DE LANCHE DIÁRIO. Como a norma coletiva não estabelece ... no dia, impossível restringir o direito, por desafiar os Princípios do Direito do Trabalho a interpretação nesse sentido. Uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203500-69.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... e fundacional, está sujeito, cumulativamente, às regras e princípios do Direito do Trabalho, que têm significativo fundo constitucional, e às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-874-87.2010.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... e fundacional, está sujeito, cumulativamente, às regras e princípios do Direito do Trabalho, que têm significativo fundo constitucional, e às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200900-94.2009.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... e fundacional, está sujeito, cumulativamente, às regras e princípios do Direito do Trabalho, que têm significativo fundo constitucional, e às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204000-93.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... e fundacional, está sujeito, cumulativamente, às regras e princípios do Direito do Trabalho, que têm significativo fundo constitucional, e às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168400-16.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... e fundacional, está sujeito, cumulativamente, às regras e princípios do Direito do Trabalho, que têm significativo fundo constitucional, e às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154000-91.2006.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA NÃO EQUIVALE À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. REGULAMENTO DA CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL. AVISO-PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. Esta Corte, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria espontânea não gera, por si só, a extinção do...
... Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no ... trabalho por iniciativa da reclamante, na medida em que um dos princípios do Direito do Trabalho, consubstanciado também no artigo 7º, inciso I, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40500-02.2006.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do direito do trabalho. No que diz respeito à execução, não há ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133600-22.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como se examinar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. Recurso de revista de...
... questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do direito do trabalho. No que diz respeito à execução, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150-22.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... De qualquer modo, o juiz conhece o direito ("iura novit curia"), devendo aplicá-lo aos fatos narrados pelas partes ... questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. A matéria regida pelo artigo 475-J do CPC está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-826-57.2011.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação dos artigos 769, 880 e 889 da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Tendo o juízo reputado protelatórios os...
... VALOR DA INDENIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL O direito a danos morais, fundado em acidente do trabalho, supõe a existência de ... Portanto, dentro dos princípios da razoabilidade. Incólumes os dispositivos de lei e da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-741-55.2011.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. LIDE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Devidos os honorários na Justiça do Trabalho apenas nas lides que envolvam relação de trabalho diversa da relação de emprego. Nessas, o deferimento somente ocorre na presença concomitante de sucumbência do empregador, assistência sindical pelo sindicato profissional
... questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. A matéria regida pelo artigo 475-J do CPC está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158000-51.2005.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... ísica e mental de seus empregados, não se harmonizando com os princípios do Direito do Trabalho a ausência de responsabilização pela doença ...