principios do direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-536-95.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... , introduzido pela Lei nº 10.243/01, embora tenha reconhecido o direito às horas de percurso, não se classifica como norma de ordem pública e ... questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. A matéria regida pelo artigo 475-J do CPC está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1879-15.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. HORA FICTA NOTURNA. DIFERENÇAS. O Regional, soberano no exame do conjunto probatório dos autos, concluiu que, por não sido observada a hora noturna ficta, havia diferença de horas extras a ser paga, circunstância que afasta a alegada violação aos artigos 818 da CLT ou 333, I, do CPC. Não conhecido. DIFERENÇAS DE FÉRIAS. PROVA. A decisão recorrida
... questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. A matéria regida pelo artigo 475-J do CPC está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193100-20.2006.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação de norma processual de caráter supletivo só é possível no Processo do Trabalho quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do...
... questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. A matéria regida pelo artigo 475-J do CPC está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28700-16.2007.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. A aplicação de norma processual de caráter supletivo só é possível no Processo do Trabalho quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. A matéria regida pelo artigo 475-J do CPC está...
... questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. A matéria regida pelo artigo 475-J do CPC está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1307-84.2011.5.08.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS E...
... questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. A matéria regida pelo artigo 475-J do CPC está ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-584-64.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. A aplicação de norma processual de caráter supletivo só é possível no Processo do Trabalho quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. A matéria regida pelo artigo 475-J do CPC está...
... questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. A matéria regida pelo artigo 475-J do CPC está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104800-03.2009.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... e fundacional, está sujeito, cumulativamente, às regras e princípios do Direito do Trabalho, que têm significativo fundo constitucional, e às ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... e das empresas, de acordo com os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ... trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ... árias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ...
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Estado democrático de direito e direito do trabalho: a terceirização sob o enfoque do princípio da proporcionalidade
Propósito — Objetiva o presente artigo a apresentação de alguns conceitos relacionados à teoria do Estado Democrático de Direito e suas relações com o Direito do Trabalho, sobretudo suas implicações no que se refere à terceirização trabalhista. Metodologia/abordagem/design — Análise dos conceitos mediante aplicação de hermenêutica prescritiva orientada por temas de direito constitucional, tais...
... Sob essa nova ótica, promoveu-se uma releitura dos princípios e valores que devem reger uma sociedade livre, democrática e plural, reaproximando o cidadão de sua dignidade, enquanto intrínseca condição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000336-13.2011.5.06.0006 (01697-2006-008-06-00-8)), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO TRABALHISTA. I. O direito processual comum somente é aplicável ao processo do trabalho quando a legislação trabalhista for omissa e quando for compatível com os princípios que regem esta Justiça especializada, consoante previsão contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 769, ambos da CLT. II. O art. 219
... INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO TRABALHISTA. I. O direito processual comum somente é aplic á vel ao processo do trabalho quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-209400-10.2008.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... pela Administração Pública direta, pelo regime da CLT, tem direito à verba intitulada "sexta parte". No tocante à base de cálculo, a ... e fundacional, está sujeito, cumulativamente, às regras e princípios do Direito do Trabalho, que têm significativo fundo constitucional, e às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90900-92.2009.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... e fundacional, está sujeito, cumulativamente, às regras e princípios do Direito do Trabalho, que têm significativo fundo constitucional, e às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-853-47.2010.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... e fundacional, está sujeito, cumulativamente, às regras e princípios do Direito do Trabalho, que têm significativo fundo constitucional, e às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97000-86.2009.5.15.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... e fundacional está sujeito, cumulativamente, às regras e princípios do Direito do Trabalho, que têm significativo fundo constitucional, e às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1988-43.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... 94, II, da Lei nº 9.472/97 à luz dos princípios do Direito do Trabalho. A mera interpretação do sentido e do alcance da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-447600-96.2006.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento de oitiva de testemunha, no caso presente, não configurou cerceamento de defesa, porquanto essa prova se revelou desnecessária para o fim pretendido. Não conhecido. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. A aplicação de norma processual de caráter supletivo só é possível no Processo do Trabalho quando duas condições simultâneas se...
... 5ª Turma EMP/sl/mc RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento de oitiva de testemunha, no caso presente, ... questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. A matéria regida pelo artigo 475-J do CPC está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103100-87.2007.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - PRECLUSÃO. Não demonstrada a violação do art.
... questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. A matéria regida pelo artigo 475-J do CPC está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56100-32.2011.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. PROVA ORAL. Os controles de ponto foram impugnados pelo autor. Ademais, o TRT concluiu que os controles de frequência colacionados pela empresa não espelham o horário de trabalho efetivamente desempenhado pelo empregado, com base na prova testemunhal. Nesse passo, não resultou demonstrada a contrariedade à Súmula 338 do TST, tampouco a violação...
... questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. A matéria regida pelo artigo 475-J do CPC está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137000-07.2008.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HIPOTECA JUDICIÁRIA. A divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do apelo deve ser específica, revelando a existência de teses distintas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA....
... ; e b) h compatibilidade entre a norma aplicada e os princpios do Direito do Trabalho. A matria regida pelo artigo 475-J do CPC est expressamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123-59.2011.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. A aplicação de norma processual de caráter supletivo só é possível no Processo do Trabalho quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. A matéria regida pelo artigo 475-J do CPC está expressamente...
... questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. A matéria regida pelo artigo 475-J do CPC está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-970-70.2010.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... ção de norma coletiva flagrantemente contrária a um dos princípios do Direito do Trabalho, ou seja, o da alteridade ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108540-11.2001.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REDUÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema "ente de administração pública - adicional de horas extras - redução", ante a constatação de violação, em tese, do art. 37, caput, da CF. Agravo de instrumento provido.
... e fundacional, está sujeito cumulativamente às regras e princípios do Direito do Trabalho, que têm significativo fundo constitucional, e às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-42.2011.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST Sem a especificação no TRT das verbas constantes do TRCT, para o confronto do objeto da reclamação trabalhista, somente é possível proceder ao exame do recurso de revista mediante a análise do conteúdo do termo de quitação, o que constitui procedimento contrário aos termos da Súmula 126 do TST. Não conhecido. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PRÉ-FIXAÇÃO.
... questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. A matéria regida pelo artigo 475-J do CPC está ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000697-03.2016.5.06.0411), 01-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. COMPESA. REGIME DE 24x48. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE AUTORIZE O SISTEMA COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Os limites máximos de jornada constituem medida de higiene laboral, de saúde do trabalhador e de segurança no trabalho, atendendo aos princípios do Direito do Trabalho, insculpidos em normas sediadas na Constituição da República. A adoção de...
... úde do trabalhador e de segurança no trabalho, atendendo aos princípios do Direito do Trabalho, insculpidos em normas sediadas na Constituição ...