princípios gerais do direito civil
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... O SNV será regido pelos princípios e diretrizes estabelecidos em consonância com o ... SEÇÃO I Dos Princípios Gerais ... ARTIGO 11 ... O gerenciamento da ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados ... ARTIGO 5 ... A ... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... @@CAPÍTULO I. Das Disposições Gerais ... ARTIGO 43 ... As medidas de ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... CAPÍTULO II Dos princípios e das diretrizes ... SEÇÃO I Dos ... § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ... , cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ção pública ou pessoa jurídica de direito privado ... § 2º A União somente ... área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único ... atendimento dos requisitos da legislação civil ... § 1º O consórcio público com ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo: ... I - ... ARTIGO 4 ... São princípios básicos da educação ambiental: ... I - o ... SEÇÃO I Disposições gerais ... ARTIGO 6 ... É instituída a ... , igrejas, comércio, entidades da sociedade civil, comunidades tradicionais e populações ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... TTULO I Disposies gerais ... CAPTULO I Do objeto e do campo de ... Lei as pessoas fsicas ou jurdicas, de direito pblico ou privado, responsveis, direta ou ... h) resduos da construo civil: os gerados nas construes, reformas, reparos e ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes ... TÍTULO V. Disposições Gerais ... ARTIGO 50 ... ARTIGO 50-A ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... É instituída a Lei ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das sições gerais ... ARTIGO 2 ... A saúde é um ... CAPÍTULO II Dos princípios e diretrizes ... ARTIGO 7 ... As ... por entidades representativas da sociedade civil ... Parágrafo único. As comissões ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Disposições Gerais ... ARTIGO 5 ... Não são exigíveis ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal ... § 3º O acusado deverá ... , sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente ... ARTIGO 20 ... Observados os princípios desta Lei, o Conselho Federal dos Representantes ... 1992 ... a) condições e requisitos gerais da representação; ... b) indicação ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... SEO I. Das Disposies Gerais ... ARTIGO 46 ... nula a patente ... XV - nome civil ou sua assinatura, nome de famlia ou patronmico e ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o ... V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no ... públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser ... ção e no contrato de concessão de direito real de uso ... ARTIGO 24 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante ... II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República; ... Parágrafo único. Os princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... SEÇÃO I objetivos, princípios e diretrizes ... ARTIGO 2 ... Fica ... b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social; ... c) ... Executivo e representantes da sociedade civil ... § 1º A Presidência do Conselho ... CAPÍTULO V Disposições gerais, transitórias e finais ... ARTIGO 24 ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... ARTIGO 1-A ... princípios: ... #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012 ... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ... e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências ... de Serviço da Instrução da Aviação Civil NOSER/IAC - 2508-0796, de 1o de novembro de 1995, ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Estatuto ... efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize ... IV - número do registro civil; ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de ... ício de suas funções, observem os princípios da impessoalidade, da moralidade, da celeridade, ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... medidas de supervisão, observados os princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade e ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... A Política Nacional ... contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de ... , sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 12.865, de ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... -se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e ... Disposições Gerais ... Art ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... I – o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas ...