princípios gerais do direito civil
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... Comercial é uma instituição de direito privado, nos têrmos da Lei civil, com sede e ... , com uniformidade, de objetivos de planos gerais", adaptável aos meios peculiares às várias regi\xC3" ... o seu regimento interno que, nos princípios básicos, será considerado padrão para o ...
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Acórdão nº 2013/0323931-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA - DELINEADA NA CAUSA DE PEDIR - É INFRACONSTITUCIONAL, INEQUIVOCAMENTE DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL, CONFORME
... INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL, CONFORME DECIDIDO ... DIREITO CIVIL ... princípios ... -
Acordao N° 1776614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
Apelação. Direito constitucional. Fornecimento de medicamento não padronizado. Remédio oncológico. Competência da únião. Afastada. Tema 1234 do supremo tribunal federal. Instituto de gestão estratégica de saúde do distrito federal - igesdf. Litisconsórcio necessário. Inexistente. Defensoria pública do distrito federal. Recurso extraordinário número 1140005. Tema 1. 002. Supremo tribunal federal....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO ... Civil, aqui uma interpretação teleológica, mente quando se visa atender aos princípios gerais ... do direito tais como razoabilidade, ... -
Acórdão nº 2013/0016493-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ... IMPROBIDADE ... mesmo direito ... ícito e/ou violadores dos princípios" da Administração ... 5. Por outro\xC2" ... que, observadas as cláusulas gerais ...
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A percepção do risco
... 2 A reparação civil sempre esteve no centro das sociedades, desde as ... RT: 1998 ... 4. No Direito Romano verificou-se um profundo desenvolvimento ... riscos é um processo social e que os princípios sociais pelos quais os comportamentos se pautam ... de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil ...
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DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... , dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia ... Nacional, a CEF estará sujeita às normas gerais, às decisões e a disciplina normativa ... º Os diretores da CEF, respeitados os princípios da legislação em vigor, serão solidàriamente ... ão monetária a contar do segundo trimestre civil posterior à data do depósito, ressalvadas as ...
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Compra e venda: a tarifação expressa da cláusula penal pela Lei do Distrato
Opinião: A tarifação expressa da cláusula penal pela Lei do Distrato
... coloca é se a aplicação de cláusulas gerais de boa-fé e da principiologia genérica ... do Consumidor, que introduziu no sistema civil princípios gerais que realçam a justiça ... absoluto à rule of law (Estado de Direito), a celeridade no trâmite processual, bem como a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... seletivo público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... representantes do governo e da sociedade civil ... § 5° A representação da sociedade civil ... de Transportes - DNIT em leis gerais e específicas relativas a portos fluviais e ...
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A coisa julgada de questão prejudicial no CPC/15 e o princípio dispositivo
Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar as modificações implementadas pelo CPC/15 nos limites objetivos da coisa julgada material, mais especificamente quanto a possibilidade de sua extensão as questões prejudiciais, independentemente de ação declaratória incidental, com o escopo de perquirir se esta mudança...
Revista Eletrônica de Direito Processual ± REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... ícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMG. Advogado. Bolsista de Pesquisa de ... ão fossem conquistadas as custas dos princípios democráticos do processo, especialmente no que ... }HV SUHOLPLQDUHV´ Direito Processual Civil ± ensaios e pareceres. Rio de Janeiro: Borsoi, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... , ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de ... gerais ... ARTIGO 3 ... Os serviços ... ão prestados com base nos seguintes princípios: ... I - universalização do acesso; ... , bem como a responsabilização civil no caso de contaminação de água das redes ...
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Acórdão nº 2011/0229492-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A OPERADORA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO. DEMONSTRAÇÃO....
... CIVIL ... para o exercício do direito" de ação depende, em regra, da\xC2" ... princípios ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... CAPÍTULO II. Dos princípios gerais ... ARTIGO 4 ... A delegação ... de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil; ... IV - controle pela mesma empresa ... direito de vista, devendo ser feita por escrito a ...
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Acórdão nº 2014/0136878-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS LIGADOS A TRFs DIFERENTES. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM PROVEITO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO MP E ANTES DO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA PELO RÉU: IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 33...
... suplemento dos princípios gerais de direito”. Como decorrência, ... Civil ... -
Acórdão nº 2016/0010594-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... conspira em desfavor dos princípios gerais do Direito, mais ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições preliminares e gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece ... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ... I - fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos ... I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; ...
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Impactos da corrupção no direito fundamental a uma prestação jurisdicional conforme a justiça constitucional
O artigo aborda os impactos da corrução sobre o direito fundamental a uma prestação jurisdicional adequada baseando-se na administração da justiça, analisando os direitos das partes envolvidas, a eficiência dos procedimentos e sua efetividade, com base na ideia de processo justo, trazendo suas vertentes conceituais normativas e pragmáticas. Ademais, demonstra a partir da análise de caso as...
... Do formalismo no processo civil ... São Paulo: Saraiva, 2003, p.85 ... 5 ... 6 NERY JR., Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal ... Princípios Gerais do Direito Processual Civil ... In Revista de ... -
A (In) Constitucionalidade da Súmula 385 Superior Tribunal de Justiça
O presente artigo busca analisar, à luz do fundamento da dignidade da pessoa humana e dos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, a constitucionalidade da Súmula 385, editada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este enunciado veda ao consumidor que possua pelo menos um registro legítimo em órgão de proteção crédito exigir judicialmente indenização por...
... * Doutor em Biodireito/Direito Ambiental - Direito Comparado pela Universitè ... Estas, em linhas gerais, condensam o entendimento dessas Cortes a ... que a mesma contrariadiversos princípios e direitos assegurados na Constituição Federal ... brevemente, a questão da responsabilidade civil pela inserção do nome deconsumidor nos bancos ... -
Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... , dotados de personalidade jurdica de direito pblico, autonomia administrativa e financeira, ... k) realizar reunies gerais dos Conselhos Regionais de Farmcia para o estudo ... , alm dos requisitos legais de capacidade civil: ... 1) ser diplomado ou graduado em Farmcia ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2012/0175477-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO \xC2" ... princípios ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Livro II - Da função jurisdicional
... civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em ... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado ... enunciação do Livro II, trata em termos gerais da função jurisdicional ... A função ... de Direito é dado pelo conjunto de princípios que conformam a própria Constituição num todo ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... Art. 15. São princípios do Sira: ... I – melhoria da efetividade e ... , poderão realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para os fins do ...
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Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... de se interpretar todo e qualquer direito a partir da proteção efetiva do bem jurídico, ... , mediante analogia, costumes e princípios gerais do direito ... 6. A matriz axiológica ... necessárias à conservação (Código Civil, art. 96, § 3º) e normal uso do bem imóvel, ...