principios informadores do processo civil
-
Acórdão nº 1.0024.08.082921-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... Processo Civil.VV - Reconhecida a conexão é imperativa a ... seara recursal atentaria contra os princípios da economia e celeridade processuais, igualmente informadores do processo civil. Neste sentido, inclusive, já ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129900-36.1998.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL INCORRETO. O entendimento consolidado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte é no sentido de que a lei exige apenas que o pagamento das custas processuais seja efetuado dentro do prazo legal e no valor estipulado na decisão...
... suficientes para a individualização do processo, e cumprida a finalidade de recolhimento da ... 244 do Código de Processo Civil e nos princípios da celeridade e da idade, informadores do processo do trabalho, dispõem-se que deve ... -
Acordão nº 0098700-45.2009.5.04.0103 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
... Ademais, as matérias discutidas no processo são de conhecimento primordial da empregadora do ... 942 do Código Civil. Embora esse dispositivo mencione a ... ão de sua incompatibilidade com os princípios informadores do processo do trabalho ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-24.2008.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. Decisão regional em consonância com o item IV da Súmula 331/TST (O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das...
... HIPÓTESES DE CABIMENTO. No processo" do trabalho, o deferimento de honorários advocat\xC3" ... fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a ... ão de sua incompatibilidade com os princípios informadores do processo do trabalho. Assim, ... -
Acordão nº 0000772-03.2010.5.04.0801 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Mayo de 2011
MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS SEM A CONTRAPRESTAÇÃO DE TRABALHO. SUPRESSÃO. NULIDADE. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. O pagamento de horas extras desvinculado da efetiva contraprestação do serviço, por período significativo de tempo, caracteriza salário e agrega-se ao patrimônio jurídico do empregado, sendo vedado ao empregador suprimi-lo, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT e ao...
... índole constitucional, notadamente os princípios que regem os entes públicos. Pede o provimento ... comum sujeito às normas do Direito e do Processo do Trabalho. Se esta é a regra, as exceções ... a adoção supletiva do Código de Processo Civil, em razão de sua incompatibilidade com os informadores do processo do trabalho ... Destarte, não são ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013702-41.2019.8.19.0002 (Criminal), 02-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0013702-41.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Roberto Carlos de Oliveira RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. PAGAMENTO DA VERBA CORRESPONDENTE AO SEGUNDO DECÊNIO. EXCLUSÃO DAS VERBAS...
-
Acordão nº 0100400-63.2009.5.04.0521 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Enero de 2011
... Lei nº 5.584/70, “no diploma processual civil, aplicável subsidiariamente ao processo do ... ão de sua incompatibilidade com os princípios informadores do processo do trabalho ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28300-13.2007.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 8.904/94) não são compatíveis com o processo trabalhista. Entende-se que prevalece o jus ... a adoção supletiva do Código de Processo Civil, em razão de sua incompatibilidade com os informadores do processo do trabalho. Assim, indevidos os ...
-
Acordão nº 0132200-72.2009.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Junio de 2011
... 8.904/94) não são compatíveis com o processo trabalhista. Entende-se que prevalece o jus ... a adoção supletiva do Código de Processo Civil, em razão de sua incompatibilidade com os informadores do processo do trabalho. Assim, indevidos os ...
-
Acordão nº 0150400-33.2009.5.04.0403 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCONSIDERAÇÃO DE MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal (art. 7º, incisos VI, XIII e XIV), a negociação coletiva atua no vácuo legislativo e na ampliação dos direitos minimamente garantidos ao trabalhador. Por isso, não deve prevalecer a cláusula normativa que...
... , dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de ... a adoção supletiva do Código de Processo Civil, em razão de sua incompatibilidade com os informadores do processo do trabalho. Assim, indevida a ... -
Acordão nº 0000499-63.2010.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Agosto de 2011
DESPESAS COM MAQUIAGEM. USO OBRIGATÓRIO. Comprovados a obrigatoriedade do uso de maquiagem pela empregada e o fornecimento em quantidade insuficiente pela empregadora, é devida a indenização postulada, sob pena de transferirem-se os custos do empreendimento econômico ao trabalhador. Apelo empresário não-provido.
... Argumenta que a autora não juntou ao processo qualquer documento comprovando a existência ... a adoção supletiva do Código de Processo Civil, em razão de sua incompatibilidade com os informadores do processo do trabalho. São cabíveis, porém, ... -
Acordão nº 0040900-43.2008.5.04.0831 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Mayo de 2011
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO-CABIMENTO. Incabível a responsabilização subsidiária de empresa que se limitava a intermediar a venda de produtos produzidos pela empregadora, destinados à exportação, sem ingerência na fabricação da mercadoria ou na organização da mão-de-obra nela empreendida. Não há amparo para o reconhecimento de culpa in vigilando ou in eligendo. Apelo não-provido.
... - é revel no processo. Ademais, não é controvertida a relação de ... a adoção supletiva do Código de Processo Civil, em razão de sua incompatibilidade com os informadores do processo do trabalho ... Destarte, não são ... -
Acordão nº 0113300-23.2009.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE TAREFAS. Entende-se que o empregado faz jus ao pagamento de plus salarial por acúmulo de tarefas apenas quando o empregador possuir quadro de carreira, na hipótese de equiparação salarial, ou se existir previsão em norma legal ou coletiva. Assim, a execução de tarefa que não extrapola a condição pessoal do empregado insere-se no jus...
... á em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo ... a adoção supletiva do Código de Processo Civil, em razão de sua incompatibilidade com os informadores do processo do trabalho ... Destarte, não são ... -
Acordão nº 00627-2008-402-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Abril de 2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Configurada a hipótese de omissão no julgado, impõe-se dar provimento aos embargos para acrescer fundamentos ao acórdão.
... 8.904/94) não são compatíveis com o processo trabalhista. Entende-se que prevalece o jus ... a adoção supletiva do Código de Processo Civil, em razão de sua incompatibilidade com os informadores do processo do trabalho. Assim, indevidos os ... -
Acordão nº 0075800-20.2009.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
... , a adoção supletiva do Código de Processo Civil, em razão de sua incompatibilidade com os princípios informadores do processo do trabalho ...
-
Acordão nº 0075800-20.2009.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
... , a adoção supletiva do Código de Processo Civil, em razão de sua incompatibilidade com os princípios informadores do processo do trabalho ...
-
Relatório e Voto com número 0202149-51.2009.8.09.0031 da 6ª Câmara Cível, 27-11-2023
... DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO ... PROVADO. SANÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ... PROPORCIONALIDADE. CUSTAS ... dos princípios constitucionais informadores da Administração ... Pública, aliada à ... Processo Civil. 7. Descabível a fixação de honorários ...
-
Acórdão Nº 5002129-59.2020.8.24.0126 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... OBSERVNCIA DOS PRINCPIOS INFORMADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELO MAGISTRADOA QUO ... subsidiria do artigo 241, I, do Cdigo de Processo Civil." (TJSC, RI n 2011.401700-3, Juiz Edir ...
-
Acordao N° 1342163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora em pecúnia. Executada. Intimação. Impugnação à penhora. Inexistência. Preclusão. Aperfeiçoamento. Executivo. Seguimento. Movimentação do importe constrito pelo credor. Deliberação. Excutida. Irresignação. Fundamento. Ilegalidade da penhora. Matéria já ultrapassada e acobertada pela preclusão. Recurso intempestivo. Afirmação.
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO INTERNO CÍVEL ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... tem entre seus princípios e regramentos informadores a preclusão ... 4 ... -
Acórdão Nº 0017311-80.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
... INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO SE ESTENDE ÀS ... PESSOAS ... dois de seus principais princípios informadores, quais sejam a efetividade do ...
-
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... , em sentido lato, como o conjunto de princípios expostos nos livros de Direito, em que se firmam ... ” ( Técnica processual e teoria do processo , 2ª ed., p. 52) ... 2 Raymond Carré de ... executivo daqueles que dependem do direito civil. Com o primeiro, o príncipe ou o magistrado cria ... , idealistas ou românticos, informadores de seu “ particular sentimento jurídico ”, ...
-
Acordão nº (RO)0047700-04.2009.5.06.0312 (00477.2009.312.06.00.3) de 1º Turma, 17 de Junio de 2010
... PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. A despeito das ... não se mostrem incompatíveis com os princípios que orientam este ramo do Direito. Penso que a ... , sem dúvida, com os princípios informadores do processo trabalhista, marcadamente voltados à ...
-
Acordao N° 1321219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora. Veículo automotor. Bem objeto de alienação fiduciária. Automotor dado em garantia no concerto de abertura de crédito objeto da ação injuntiva. Expressa previsão de consolidaçao da propriedade em favor do credor fiduciário em caso de inadimplemento. Inadimplemento contratual. Perfectibilização da hipótese....
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA ... pois dissonante dos princípios informadores do processo que lhe seja exigido o ... -
Acordão nº (RO)0118800-51.2006.5.06.0012 (01188.2006.012.06.00.4) de 1º Turma, 9 de Septiembre de 2010
... EMENTA: DIREITO DO TRBALHO E PROCESSO DO TRABALHO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIGITADOR ... údo do artigo 475 do Código de Processo Civil, especificamente nos §§ 2º e 3º, trazidas ao ... a se harmonizar, sem dúvida, com os princípios informadores do processo trabalhista, ...
-
Acordão nº (RO)0118800-51.2006.5.06.0012 (01188.2006.012.06.00.4) de 1º Turma, 9 de Septiembre de 2010
... EMENTA: DIREITO DO TRBALHO E PROCESSO DO TRABALHO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIGITADOR ... údo do artigo 475 do Código de Processo Civil, especificamente nos §§ 2º e 3º, trazidas ao ... a se harmonizar, sem dúvida, com os princípios informadores do processo trabalhista, ...